Tributária

Ministros querem juntar na mesma pauta os processos sobre benefícios do ICMS

Em reunião administrativa ocorrida nesta quarta-feira (30), os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso e Carlos Alberto Menezes Direito decidiram que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratem de benefícios fiscais concedidos pelos estados sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão, na medida do possível, feitos durante a mesma sessão. O objetivo dos ministros é evitar a demora excessiva na decisão sobre cada processo, aproveitando as semelhanças entre os casos para resolvê-los de uma só vez.

O ministro Gilmar Mendes disse que estuda a possibilidade de convidar os presidentes das Comissões de Constituição e Justiça das Assembléias Legislativas dos estados ao Supremo. Ele quer mostrar a eles o quadro atual de ações decorrentes da guerra fiscal entre as unidades federativas e, como conseqüência, desencorajar novas leis de benefícios fiscais que poderiam vir a ser julgadas inconstitucionais no futuro.

Os ministros também resolveram criar o Núcleo de Apoio ao Processamento de Ações Penais Originárias. Na prática, esse núcleo controlará os prazos de vistas de processos, digitalizará e identificará as peças e tomará providências para dar celeridade aos processos penais contra as autoridades que têm prerrogativa de foro no STF, como membros do Congresso Nacional e os ministros de Estado e dos tribunais superiores.

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