Tributária

Proposta de reforma tributária aumenta a carga de impostos do setor de software

Luiz Queiroz
O deputado Sandro Mabel (PL-GO), relator da reforma tributária, apresentou nesta quarta-feira (29) o seu texto substitutivo, que, se aprovado no Congresso Nacional, irá produzir estragos em todo o setor de software.

Na alteração feita por Mabel no artigo 155 da Constituição, capítulo I, que trata do Sistema Tributário Nacional, ele decidiu criar uma letra ?C? no item nº IX,  em que estabelece sobre quais os setores incidirá o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará em nível nacional todas as atuais alíquotas do ICMS.

Nas mudanças do parlamentar goiano, ficou estabelecido que todas as empresas que vendem ou revendem softwares acabados, os chamados: ?de prateleira?, terão que recolher o IVA:

?c) sobre operações com arquivos eletrônicos não elaborados por encomenda, inclusive os que contenham imagem, som ou programas de computador, ainda que transmitidos eletronicamente;?

Ou seja, o imposto será devido tanto pelas grandes corporações que vendem softwares prontos para uso, quando pelas pequenas empresas de informática que desenvolvem sistemas e os revendem no interior do País, desde que não sejam customizáveis ou tenham sido encomendados por algum cliente. E não importa se o software será entregue por meio de um CD ou DVD, ou se o pacote do sistema for baixado diretamente pela Internet.

Como o IVA deverá unificar e substituir as atuais alíquotas de ICMS, que em todo o País variam entre 17% e 35%, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir  o percentual de cobrança.

Só ficaram de fora do recolhimento do IVA, as empresas que desenvolvem softwares customizados ?por encomenda?.  Neste caso, elas deverão continuar a recolher o ISS nos municípios, que varia entre 2% e 5%, mas na maioria prevalece a primeira alíquota nas negociações diretas entre prefeituras e empresas.

Sandro Mabel chegou a ser alertado diversas vezes pelo secretário-executivo da Frente Parlamentar de Informática, Leonardo Bucher, que tal procedimento poderá quebrar a indústria de software do Brasil, sobretudo, as pequenas empresas que desenvolvem um único produto e o revende diretamente aos consumidores em seus municípios e Estados.  

O secretário-executivo não foi ouvido pelo relator, que sempre admitiu que havia muitas pressões de secretários estaduais de Fazenda, dispostos a pôr a mãos nas receitas desse imposto, concentrado hoje nos municípios brasileiros. "Não somente as empresas de software vão sofrer um impacto brutal nos seus custos; os prefeitos recém-eleitos podem se preparar para perder esses recursos, se a proposta do deputado passar no Congresso", alertou Leonardo Bucher.

Músicas, jogos, vídeos

Pela proposta do deputado Sandro Mabel, em cada download de uma música, um vídeo ou um jogo pela Internet, ou mesmo um software antivírus, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deverá ser cobrado no destino da "mercadoria". Porém, Mabel não explica no texto como evitar a sonegação ou de que forma será feita a cobrança do imposto, no caso de sites de distribuição desses arquivos eletrônicos através da troca voluntária entre internautas, por exemplo, do YouTube, e-Mule, Shareazza, etc.

Em princípio, os portais que hoje cobram para que um usuário copie uma música ou um CD inteiro já pagam impostos e direitos autorais. Mas tais portais colaborativos normalmente estão fora do Brasil e não são sujeitos diretamente à legislação brasileira, já que sequer há representação comercial aqui.

Qualquer internauta hoje simplesmente baixa um software como o "e-Mule", que o permite entrar numa rede gratuita de distribuição de músicas, vídeos e jogos, na troca direta de arquivos entre os próprios internautas. De quem, então, seria cobrado esse imposto? Mabel deixou essas questções para uma legislação complementar, ou seja, empurrou o abacaxi para a frente. Mas essa forma de resolver o problema poderá apenas favorecer o Confaz, dando aos secretários estaduais de Fazenda o direito de legislar em causa própria.

Fica a seguinte questão a ser debatida: e os prefeitos recém-eleitos? Vão aceitar passivamente a perda dessas receitas para os governos estaduais?

:: (PDF – 180 KB) Clique aqui e baixe a íntegra do substitutivo do deputado Sandro Mabel (PL-GO)

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