Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Comunicado n° 17.606, de 29 de outubro de 2008 – DOU de 31.10.08
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de outubro de 2008.

Comunicado nº 17.613, de 29 de outubro de 2008 – DOU de 31.10.08
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Comunicado nº 17.614, de 29 de outubro de 2008 – DOU de 31.10.08
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 30 de outubro de 2008.

Circular nº 3.417, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 31.10.08
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento obrigatório e encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.091, de 1º de março de 2002.

Resolução nº 3.625, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 31.10.08
Eleva, para o período de 1° de novembro de 2008 a 30 de junho de 2009, a exigibilidade de aplicação em crédito rural de que trata o MCR 6-4, amplia a possibilidade de financiamento de CPR com recursos dessa fonte e reduz o encaixe obrigatório.

Comunicado n° 17.618, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de outubro de 2008.

Comunicado nº 17.622, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Comunicado n° 17.624, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de novembro de 2008.

Comunicado nº 17.625, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Resolução nº 3.625, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 31.10.08 – Retificada no DOU de 03.11.08
Eleva, para o período de 1° de novembro de 2008 a 30 de junho de 2009, a exigibilidade de aplicação em crédito rural de que trata o MCR 6-4, amplia a possibilidade de financiamento de CPR com recursos dessa fonte e reduz o encaixe obrigatório.

Resolução nº 3.626, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Altera o § 3º do art. 7º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Resolução nº 3.627, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Faculta a aplicação antecipada de procedimentos para classificação, registro contábil e divulgação de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008.

Resolução nº 3.628, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Inclui o art. 9º-L na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Resolução nº 3.629, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Resolução nº 3.630, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Altera a Resolução nº 3.596, de 31 de julho de 2008.

Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York.

Resolução nº 3.632, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Dispõe sobre o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) para a safra 2008/2009.

Legislação Federal

Portaria MAPA nº 1.049, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Nota Verbanet
Torna sem efeito a IN nº 55/2008 que aprova os regulamentos técnicos para a fixação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura licor, bebidas alcoólicas mista, batida, caipirinha, bebida alcoólica composta aperitivo e aguardente composta.

Portaria INMETRO nº 382, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Nota Verbanet
Estabelece prazos para aceitação do Selo de identificação da Conformidade dos Isqueiros a Gás, Recarregáveis ou Descartáveis, com Reservatórios e/ou Corpos Manufaturados em Polímero (resina plásticas), e para atender ao especificado na Portaria Inmetro nº 191/2007, que trata sobre a aprovação, prazos e critérios de adequação ao Regulamento de Avaliação da Conformidade para o produto especificado.

Portaria INMETRO nº 383, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Nota Verbanet
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para comercialização do produto ?dispositivo de retenção para crianças? nos veículos automotivos, conforme estabelecido no Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 38/2007.

Instrução Normativa IBAMA n° 203, de 22 de outubro de 2008 – DOU de 24.10.08 – Retificada no DOU de 03.11.08
Nota Verbanet
Dispõe sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas continentais, bem como a divulgação de lista das espécies de peixes nativos permitidos para captura, transporte e comercialização.Na Instrução Normativa IBAMA nº 203, publicada no DOU de 24.10.2008, seção 1, página 87 à 91 – Anexo 1: Excluir as linhas correspondentes às espécies Austrolebias nigripinnis / Cinolébia e Pterolebias longipinnis / Rivulo.

Legislação Societária e Atos da CVM

Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII. Revoga as Instruções CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, nº 389, de 3 de junho de 2003, nº 418, de 19 de abril de 2005 e nº 455, de 13 de junho de 2007.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria SECEX/MDI/COMEX n° 23, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Nota Verbanet
Refere-se a diversas alterações em dispositivos da Portaria SECEX nº 36/2007, que refere-se sobre a consolidação das normas administrativas de importação, exportação e drawback. Tais alterações dispõem: a) sobre o credenciamento e habilitação dos bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais; b) da especificação do registro de exportação, no que se refere à disponibilização no próprio sistema dos códigos utilizados no preenchimento do RE e do RC; c) do prazo de validade para embarque para o exterior de produtos sujeitos a contingenciamento e d) nova redação aos capítulos 2, 9 e 16 do Anexo ?N?, que tratam de carnes e miudezas, comestíveis; café, chá, mate e especiarias e outras preparações de carnes de aves, respectivamente.

Circular SECEX/MDI/COMEX nº 72, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Nota verbanet
Dispõe sobre a não obrigatoriedade dos Certificados de Origem e sobre os documentos exigidos nas exportações brasileiras destinadas aos países do CARICOM (Caribbean Community) – Indicação das entidades autorizadas a emitir tais certificados.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 03.11.08
Altera os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008.

Alagoas

Instrução Normativa SRE nº 12, de 30 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Aprova para uso fiscal o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECFIF, modelo MP-4000 TH FI, para a versão 01.00.01 de software básico.

Distrito Federal

Decreto n° 29.668, de 31 de outubro de 2008 – DO DF de 03.11.08
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que ?Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS?. (203ª alteração).

Decreto n° 29.669, de 31 de outubro de 2008 – DO DF de 03.11.08
Introduz alterações no Decreto n° 29.179, de 19 de junho de 2008, que ?Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? REA/ ICM?.

Portaria n° 64, de 31 de outubro de 2008 – DO DF de 03.11.08
Estabelece critérios, padrões e normas para veiculação e exploração publicitária nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Distrito Federal, e dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 921, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Altera a Instrução Normativa n° 882/2007-GSF, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da prescrição de crédito tributário relativo ao ICMS.

Instrução Normativa SAT n° 35, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Nota Verbanet
Altera o Anexo I – Pauta de Mercadorias por Produto, referente aos grupos "MADEIRA ? NO MERCADO ATACADISTA" e "MADEIRA ? NO MERCADO VAREJISTA" e o Anexo II – Pauta de Serviço de Transporte, referente ao grupo "TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL", ambos da Instrução Normativa SGAF 01/04, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Mato Grosso

Decreto n° 1.655, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Nota Verbanet
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, referente às taxas de serviços estaduais.

Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda ? SEFAZ.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.592, de 28 de julho de 2008 – DOE de 29.07.2008, retificado no DOE de 31.10.08
Nota Verbanet
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações de importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

Ato Declaratório SAT n° 137, de 28 de outubro de 2008 ? DOE de 03.11.08
Nota Verbanet
Descredencia a empresa detentora da Credencial n° 211, com base no inciso I, do art. 41, do Subanexo VII ao Anexo XVIII do RICMS, referente ao Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Ato Declaratório SAT n° 134, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
Nota Verbanet
Altera a Credencial n° 193, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS.

Minas Gerais

Decreto n° 44.931, de 30 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente às hipóteses de isenção de ICMS.

Decreto n° 44.930, de 30 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao credito presumido; e as hipóteses de isenção de ICMS.

Portaria SUTRI nº 28, de 30 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de novembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.

Comunicado SUTRI n° 3, de 30 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Nota Verbanet
Prorrogação do Decreto n° 44.894/08, que instituiu a MVA, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária, de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, que para efeitos de apuração seja utilizado a margem de valor agregado ajustada à alíquota interestadual aplicável.

Portaria SUTRI nº 27, de 30 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de novembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.

Paraíba

Portaria GSER nº 170, de 27 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Nota Verbanet
Dispõe sobre a arrecadação de tributos e multas pelo servidor fiscal tributário, em exercício na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 095, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Norma de Procedimento Fiscal nº 095, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Norma de Procedimento Fiscal n° 093, de 27 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
Nota Verbanet
Introduz alterações na NPF nº 049/08 relativamente sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica – NF-e.

Norma de Procedimento Fiscal n° 096, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
SÚMULA: Revoga a NPF nº 074/2006.

Pernambuco

Decreto nº 32.566, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 01.11.08
Altera o artigo 2º do Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, e alterações, no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2009, o sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Decreto nº 32.568, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 01.11.08
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de telecomunicações.

Decreto nº 32.567, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 01.11.08
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à impressão e à emissão de documentos fiscais, em decorrência da implantação do sistema eletrônico integrado de informações fazendárias ? e-Fisco.

Piauí

Portaria GSF nº 367, de 24 de outubro de 2008 – DOE de 29.10.08
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS.

Rio de Janeiro

Portaria ST nº 524, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de novembro de 2008.

Resolução SEFAZ n° 169, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
Altera o Anexo II da Resolução SEFAZ n° 47 que estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no decreto n° 40.820/2007.

Rio Grande do Sul

Súmula do Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07, de 28 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Nota Verbanet
Dispõe sobre o termo de acordo firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral.

Lei n° 13.057, de 30 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

São Paulo

Portaria CAT nº 137, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 1º.11.08
Altera a Portaria CAT-77/08, de 21-5-2008, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Portaria CAT nº 134, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 1º.11.08
Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 135, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 1º.11.08
Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 136, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 1º.11.08
Altera a Portaria CAT-108/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.

Sergipe

Decreto n° 25.669, de 24 de outubro de 2008 – DOE de 28.10.08
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Nota Verbanet
Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS, nos casos de importação do exterior de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de usinas de termogeração de energia elétrica, na saída interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e matérias destinados a integrar o ativo fixo das usinas de termogeração de energia elétrica e na saída interna de máquinas para o momento em que ocorrer a saída de energia da termoelétrica.

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Americanas

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