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Receita Federal trata mal contribuintes e profissionais da contabilidade

Os atendimentos prestados a contribuintes e escritórios contábeis pela Receita Federal do Brasil são insatisfatórios. Além de horas de espera, as informações prestadas têm sido incompletas (em alguns casos há falta de capacitação do pessoal, outros de melhoria do sistema e existe ainda o desconhecimento de muitos profissionais contábeis das possibilidades de serviços oferecidos através da internet).
Outro problema sério é o tratamento que a RFB dá aos contribuintes quando expede intimações de comparecimento e de multa. As notificações têm uma linguagem muito dura, como se a pessoa fosse devedora, mesmo não sendo. E não há ao menos um pedido de desculpa pelo transtorno causado. A Receita faz recair o ônus da prova sobre o contribuinte. Mas cerca de 90% dos problemas apontados para intimar os contribuintes são falhas internas da própria RFB.
Informações mal prestadas obrigam ao retorno várias vezes para tratar do mesmo problema. "A cada volta vão pedindo coisas diferentes. Eles poderiam na primeira vez pedir todos os documentos necessários ao processo. Está faltando agilidade.", lamenta uma contadora. Outra queixa é que pedem documentos que poderiam ser consultados apenas com um clique no computador. Apesar da alta informatização, não há diminuição de papel.
O que deveria ajudar com a fusão da Receita Previdenciária com a Receita Federal – que formou a Receita Federal do Brasil (RFB) em maio de 2007 – não se confirmou. Ao contrário, passaram a ocorrer uma série de dificuldades para a emissão de uma CND (Certidão Negativa de Débito). Qualquer diferença de centavo ou informação equivocada impede sua liberação, um documento que se tornou pré-requisito para inúmeras transações comerciais.
E a maioria das inconformidades são erros gerados no sistema da própria RFB. As questões previdenciárias são as mais difíceis. Há falta de treinamento do pessoal que atende e há problema de sistema também, como o que ocorreu no início do ano, na Receita Previdenciária, que chegou a ficar um mês fora do ar no site. "Não somos contrários à fusão ou ao sistema, mas o modo como as coisas têm sido administradas", argumenta um profissional.
Para dar baixa de uma empresa, a RFB nunca agenda o procedimento antes de 40 dias, mesmo que o prazo máximo para isso ser executado seja de 30 dias, o que acaba incidindo em multa. Na sexta-feira, dia 24 de outubro, os agendamentos para emitir uma certidão negativa eram para o dia 14 de novembro, ou seja, 20 dias. Por isso, os escritórios precisam colocar uma pessoa em especial à disposição para ir à RFB, e a maioria precisa ir todos os dias. Um escritório contabilizou, só em setembro, o gasto de 143 horas, dentro da RFB.
De acordo com dados do Banco Mundial, o Brasil gasta 2% do PIB pela burocracia excessiva dos órgãos públicos. Por tudo isso, é preciso que o Congresso desenterre e aprove o Código de Defesa do Contribuinte, tema que a RFB e o Ministério da Fazenda pressionam para que não seja aprovado, alegando que ele favorece o sonegador. Mas isso não é verdade. O CDC é um direito de quem paga a conta no país. (JC Contabilidade – Página: 3)

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