Resenha Fiscal
segunda-feira, abril 15, 2024
A partir de meados da década de 90, iniciou-se no mundo o que vem sendo chamado de ?flat-tax revolution?. Vários países do Leste da Europa vêm implementando significativas mudanças em seus sistemas tributários. A unificação de impostos foi adotada em 1994 pela Estônia, que criou uma alíquota de 26% sobre […]
Patrícia AcioliSÃO PAULO – Ao acenar para o atendimento do pleito dos empresários de dilatação do prazo de recolhimento de impostos, o governo federal pode criar um problema para o cofre de estados e municípios. A reivindicação do setor industrial prevê o alongamento do pagamento de tributos da União, entre […]
A taxa Selic, relativa a outubro/2008, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de novembro/2008, foi fixada em 1,18%. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 – DOU 4/11 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema […]
Daniel Lima Repórter da Agência Brasil Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebeu hoje (4) estudo preliminar da Receita Federal sobre o impacto na arrecadação de impostos federais decorrente de uma possível dilatação no prazo de recolhimento de tributos.A reivindicação é dos empresários industriais, que consideram a mudança […]
RFB – Cumprimento de decisões judiciais sobre a compensação de débitos do contribuinte para com a Fazenda Nacional – Esclarecimentos Nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 38/2008, as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão dar cumprimento às decisões judiciais em vigor, que disponham sobre […]
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apresentou projeto de lei que propõe uma solução para a questão das dívidas da Cofins contraídas por sociedades civis prestadoras de serviço, antes de 17 de setembro de 2008. O objetivo da proposta é pôr fim a um impasse gerado por decisões do Superior Tribunal […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 436/08, que adia de 1º de outubro de 2008 para 1º de janeiro de 2009 a vigência de incentivos tributários para o setor das chamadas bebidas frias (cerveja, refrigerante e água). […]
Medida concentra a cobrança do imposto em quem produz ou distribui, ao invés de toda a cadeia A Secretaria da Fazenda (Sefaz) quer implantar uma medida que pretende simplificar a arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estabelecimentos comerciais, concentrando a cobrança do imposto em […]
O governador do Amapá Waldez Góes assinou, na última sexta-feira, 1, o decreto Institucional que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Icms). A proposta do Governo do Estado com a medida é estimular o comércio de […]
Os contribuintes em débito com o Governo do Distrito Federal têm, a partir de amanhã, uma oportunidade de renegociar suas dívidas, pagando somente 10% das multas e juros cobrados pelo atraso. Nesta quarta-feira entra em vigor a terceira edição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do DF […]
O Senado aprovou hoje a isenção de impostos sobre a importação de equipamentos esportivos até dezembro 2013 para treinamento de atletas de alto rendimento. A medida foi defendida pelo ministro do Esporte, Orlando Silva, junto à área econômica do governo, à Câmara e ao Senado, e representa um estímulo ao […]
Ana Luiza Zenker Repórter da Agência Brasil Brasília – O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, há pouco, a renovação do direito antidumping sobre as importações de nitrato de amônio da Rússia e da Ucrânia, por um ano. Também foi aprovada por um ano a suspensão […]
– Um absurdo. Uma empresa tem de obedecer a 3.207 normas se quiser ficar dentro da lei. Isso exige um gasto de 38 bilhões de reais por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento da aplicação e das modificações da legislação empresarial. Quem é que consegue?
Ana Luiza Zenker Repórter da Agência Brasil Brasília – O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou hoje (4) cinco medidas que visam a ampliar o acesso do exportador ao crédito. Todas têm como objetivo permitir que o orçamento destinado ao Programa de Financiamento à Exportação (Proex), […]
CVM coloca em audiência pública minutas de Deliberação sobre Pagamento Baseado em Ações, sobre Ajuste a Valor Presente, sobre os Ajustes Iniciais da Lei n° 11.638/07 e sobre Combinação de Negócios, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis ? CPC A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), coloca a partir […]
BacenCarta-Circular nº 3.348, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 04.11.08Esclarece sobre a remessa das informações relativas às operações de consórcio de que tratam a Circular nº 3.394 e a Carta-Circular nº 3.335, de 2008. Carta-Circular nº 3.349, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 04.11.08Esclarece […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Unisul – Universidade do Sul de Santa Catarina a pagar férias em dobro a ex-professor que as usufruiu sem ter recebido o adicional de um terço, determinado pela Constituição Federal. A Turma concluiu que o pagamento das […]
Na Justiça do Trabalho, tanto o empregado quanto o empregador podem praticar todos os atos processuais, desde o ajuizamento da ação até o recurso ao TST. É o jus postulandi, previsto nos artigos 791 e 839 da CLT, pelo qual os sujeitos da relação jurídica de emprego podem acompanhar as […]
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que a empresa Avery Dennison, fabricante de adesivos industriais, pretendia rescindir decisão na qual fora condenada a pagar indenização de R$ 490 mil a um ex-representante comercial. A Justiça do Trabalho afirmou sua competência para […]
A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José Alves Lage, deferiu indenização por dano material a um reclamante, dispensado de forma abusiva e ilícita logo após ter sido aprovado em processo seletivo interno da empresa, o qual levaria à sua promoção a supervisor de vendas, cargo em […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Recurso Extraordinário (RE 560477) em que a empresa Acelik Indústria Mecânica Ltda. contestava sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sem notificação prévia. Por meio deste programa o governo federal oferece às empresas a oportunidade de pagar seus débitos fiscais […]
A Portaria nº 699/-08, publicada no dia 29/10 no Diário Oficial do Estado (DOE), facilitará e agilizará o pedido de inscrição estadual. As novas empresas que solicitarem a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) junto à Central Fácil, localizada na Junta Comercial de Roraima (Juncerr), receberão de imediato a […]
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