Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Carta-Circular nº 3.348, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 04.11.08
Esclarece sobre a remessa das informações relativas às operações de consórcio de que tratam a Circular nº 3.394 e a Carta-Circular nº 3.335, de 2008.

Carta-Circular nº 3.349, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 04.11.08
Esclarece acerca das disposições das Resoluções nºs 3.516 e 3.518 e da Circular nº 3.371, todas de 2007.

Comunicado n° 17.623, de 31 de outubro de 2008 ? DOU de 04.11.08
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de outubro de 2008.

Comunicado nº 17.628, de 31 de outubro de 2008 ? DOU de 04.11.08
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Confaz

Despacho do Secretário Executivo nº 85, de 03 de novembro de 2008 – DOU de 04.11.08
ITAUTEC – Termo Descritivo Funcional nº 021/2008.

Despacho do Secretário Executivo nº 86, de 03 de novembro de 2008 – DOU de 04.11.08
ITAUTEC – Termo Descritivo Funcional nº 022/2008.

Despacho do Secretário Executivo nº 87, de 30 de outubro de 2008 – DOU de 04.11.08
ITAUTEC – Termo Descritivo Funcional nº 023/2008.

Legislação Federal

Decreto nº 6.626, de 03 de novembro de 2008 – DOU de 04.11.08
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2005.

Decreto nº 6.627, de 03 de novembro de 2008 – DOU de 04.11.08
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2006.

Instrução Normativa MAPA nº 33, de 03 de novembro de 2008 – DOU de 04.11.08
Nota Verbanet
Aprova requisitos fitossanitários para a importação de sementes de pinhão manso (Jatropha curcas) (Categoria 4, Classe 3) produzidas na China.

Portaria IBAMA nº 11, de 12 de setembro de 2008 – DOU de 04.11.08
Nota Verbanet
Proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie (Ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no Estado de Pernambuco, durante a época da "andada", em 2009, nos períodos que determina.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 64, de 03 de novembro de 2008 – DOU de 04.11.08
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2008.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo RFB/Piracicaba nº 32, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 04.11.08
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Acre

Decreto n° 3.511 de 31 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
Altera Decreto n°. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.

Espiríto Santo

Decreto n° 2.154-R, de 03 de novembro de 20008 – DOE de 04.11.08
Ratifica os Convênios ICMS 126 a 129/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto n° 2.151-R, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Ratifica o Protocolo ICMS 77/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto n° 2.152-R, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.153-R, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 922, de 31 de outubro de 2008 – DOE não divulgado
Institui o Sistema de Auto de Infração disponibilizado na intranet.

Portaria GIEF n° 093, de 03 de novembro de 2008
Nota Verbanet
Divulga, para o período de 03 a 09 de novembro de 2008, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 201, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
"Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 007/2008-SEFAZ."
Nota Verbanet
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 007/08, para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao produto Trigo.

Portaria SEFAZ n° 200, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n°. 156/2008-SEFAZ?.
Nota Verbanet
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 156/08, para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo Pecuária em Geral ? Couro e Gado Suíno.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 2.010, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
?Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal?
Nota Verbanet
Valor mínimo das operações ou prestações tributáveis fixado em pauta de referência fiscal, relativo ao produto Gado Suíno.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 094, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 04.11.08
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto nº 32.583, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a terminais de telefonia celular.

Lei nº 13.598, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 30.10.08
Dispõe sobre o Fundo de Defesa Agropecuária de Pernambuco – FUNDAGRO, instituído pela Lei nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003, e alteração.

Decreto nº 32.585, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 03.11.08
Regulamenta a Lei nº 13.598, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Defesa Agropecuária de Pernambuco ? FUNDAGRO.

Pernambuco

Decreto nº 32.584, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Altera o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta a etapa denominada "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 401, de 30 de outubro de 2008 – DOE de 04.11.08
Altera Anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto n° 41.530, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 20784, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 20784, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Decreto nº 20.774, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 01.11.08, retificado no DOE de 04.11.08
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 103, 104, 105, 106, 108, 112, 113 e 117, todos de 26 de setembro de 2008, o Ajuste SINIEF 11, de 26 de setembro de 2008 e os Protocolos ICMS 14, de 07 de julho de 2006, 71, de 14 de dezembro de 2007 e 89, de 26 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 45.973, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente á substituição tributária em operações interestaduais que destinem mercadorias a outra unidade da federação, do embasamento legal e da responsabilidade.

Decreto nº 45.972, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao crédito fiscal.

Decreto n° 45.969, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente as mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação.

Decreto nº 45.967, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). e dá outras providências.
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente nas Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível.

Decreto n° 45.965, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente á revogação da nota do inciso XXVI do artigo 32 do Livro I, que dispõe sobre o credito fiscal.

Decreto nº 45.962, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Introduz alterações no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZIRS II – Programa de Recuperação de Créditos.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 45.971 , de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente á substituição tributária em operações interestaduais que destinem mercadorias a outra unidade da federação, do embasamento legal e da responsabilidade.

Decreto nº 45.970, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente ás regras especiais do pagamento do imposto, entre outras.

Decreto n° 45.966, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente aos benefícios concedidos as empresas importadoras de máquinas e equipamentos destinadas a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos em embalagens cartonadas, bem como de suas partes, peças, acessórios, cartonados, tampas e canudos, utilizados no envase de alimentos líquidos ou pastosos, e outros produtos necessários ao funcionamento e manutenção desses equipamentos

Decreto nº 45.968, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente á quantidade de UPF-RS por tonelada à distância entre a usina produtora e o centro de distribuição recebedor da mercadoria, utilizada no cálculo do crédito fiscal presumido, entre outras.

Decreto nº 45.974, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Nota Verbanet
Introduzidas alterações no RICMS relativamente á isenção do imposto para as farmácias participantes do ?Programa Farmácia Popular do Brasil?.

Rondônia

Comunicado GEFIS nº 45, de 04 de novembro de 2008.
Nota Verbanet
Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

São Paulo

Portaria CAT nº 140, de 3 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas ocorridas no mês de novembro de 2008.

Comunicado DA nº 44, de 3 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Comunicado DA nº 45, de 3 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA nº 46, de 3 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Portaria CAT nº 138, de 3 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Portaria CAT nº 139, de 3 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Sergipe

Decreto n° 25.669, de 24 de outubro de 2008 – DOE de 28.10.08
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Nota Verbanet
Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS, nos casos de importação do exterior de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de usinas de termogeração de energia elétrica, na saída interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e matérias destinados a integrar o ativo fixo das usinas de termogeração de energia elétrica e na saída interna de máquinas para o momento em que ocorrer a saída de energia da termoelétrica.

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº 1.848, de 29.10.2008 – DOE TO de 03.11.2008
Altera a Portaria SEFAZ nº 979, de 3 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.

Portaria SEFAZ/SGT nº 1.846, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF).

Portaria SEFAZ/STG nº 1.844, de 29 de outubro de 2007 – DOE de 03.11.08
Nota Verbanet:
Data da emissão do ato conforme publicado oficialmente
Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.

Portaria SEFAZ/SGT nº 62, de 30 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º de março de 2008.

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Americanas

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