Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Comunicado n° 17.654, de 10 de novembro de 2008 ? DOU de 12.11.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de novembro de 2008.

Comunicado nº 17.658, de 10 de novembro de 2008 ? DOU de 12.11.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Confaz

Ato Declaratório CONFAZ n° 14, de 11 de novembro de 2008 ? DOU de 12.11.08

Ratifica os Convênios ICMS 126/08 a 129/08.

Legislação Federal

Portaria IBAMA n° 43, de 05 de outubro de 2008 ? DOU de 12.11.08

Proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie (Ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no Estado da Bahia, durante a época da "andada", em 2009, nos períodos que determina.

Resolução CONAMA n° 403, de 11.11.2008 – DOU 1 de 12.11.2008

Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências.

Resolução ANATEL n° 516, de 30.10.2008 ? DOU 1 de 12.11.2008

Aprova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR).

Legislação Societária e Atos da CVM

Deliberação CVM nº 552, de 04 de novembro de 2008 ? DOU de 12.11.08

Altera a Deliberação CVM n° 538, de 5 de março de 2008.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria MS n° 2.659, de 11 de novembro de 2008 ? DOU de 12.11.08

Aprova a Resolução GMC n° 21, de 20 junho de 2008, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL", intitulada "Revogação da Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) n° 09/03" adotada em Buenos Aires/Argentina.

Portaria MS n° 2.660, de 11 de novembro de 2008 ? DOU de 12.11.08

Aprova a Resolução GMC n° 09/08 "Procedimentos Mínimos de Inspeção Sanitária em Embarcações que Navegam pelos Estados-Partes do MERCOSUL" (Revogação da Resolução GMC n° 06/03).

Portaria MS n° 2.661, de 11 de novembro de 2008 ? DOU de 12.11.08

Aprova a Resolução GMC n° 23, "Recomendações para a Saúde dos Viajantes"

Alagoas

Lei nº 6.973, de 7 de agosto de 2008 – DOE de 08.08.08

Altera a Lei Nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Amapá

Portaria GAB/SER n° 013 de 2008 – DOE de 04.11.08

Altera o Anexo Único da Portaria n.° 128, de 06.11.06, que aprovo modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal

Bahia

Extrato da Instrução Normativa SAT nº 50 de 2008 – DOE de 07.11.08

Base de cálculo nas saídas interestaduais com café cru em grãos – Período: 10 de novembro de 2008 a 16 de novembro de 2008.

Decreto nº 11.310 de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Procede à Alteração nº 109 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.Introduz alterações no Regulamento do ICMS, quanto à substituição ou antecipação tributária nas operações com lubrificantes, combustíveis e produtos químicos derivados ou não de petróleo, entre outras.

Distrito Federal

Lei n° 4.243, de 10 de novembro de 2008 – DO DF de 12.11.08

Introduz alterações na Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Lei n° 4.242, de 10 de novembro de 2008 – DO DF de 12.11.08

Concede isenção de imposto às operações que especifica e dá outras providências.Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal.

Mato Grosso

Decreto n° 1.670, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente à sujeição passiva por substituição – regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, quanto às disposições especiais pertinentes às operações com biodiesel.

Decreto n° 1.669, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções no tocante às operações internas e interestaduais e na importação de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Decreto n° 1.668, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções no tocante às aquisições interestaduais de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas.

Decreto n° 1.667, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos – de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, com a finalidade de desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.

Decreto n° 1.666, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.

Decreto n° 1.665, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às normas específicas relativas ao regime de substituição tributária, aplicadas aos segmentos econômicos de veículos automotores novos, inclusive de duas rodas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; e peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins.

Decreto n° 1.664, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções quanto da entrada decorrente de importação do exterior dos remédios sem similar nacional, efetuada diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, das operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas e quanto à redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.

Minas Gerais

Decreto n° 44.942, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito acumulado do imposto.

Decreto n° 44.938, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Decreto n° 44.940, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Altera o Decreto n° 44.458, de 5 de fevereiro de 2007, que regulamenta o Programa Empresa Mineira Competitiva.

Decreto n° 44.940, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Altera o Decreto n° 44.458, de 5 de fevereiro de 2007, que regulamenta o Programa Empresa Mineira Competitiva.

Decreto n° 44.941, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Estabelece prazo especial para pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica.

Paraná

Portaria nº 046, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 05.11.08

Divulga o preço médio do milho no Paraná.

Piauí

Portaria SEDET nº 49, de 15 de outubro de 2008 – DOE de 07.11.08

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a fruição da prorrogação de que trata o Decreto N° 13.275, de 26 de setembro de 2008.Dispõe sobre o preenchimento de formulário próprio para prorrogação do incentivo fiscal de que trata o Decreto N° 13.275, de 26 de setembro de 2008.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 066, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.Introduzidas alterações na IN DRP nº 45/98, relativamente á transferência de saldo credor decorrente de exportação, dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro.

São Paulo

Resolução Conjunta SF/PGE nº 8, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nos termos do Decreto n°51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto n.º 53.671, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Comunicado DEAT – Série Nota Fiscal Eletrônica nº 122/2008 – DOE de 12.11.08

Ato de Descredenciamento de Emissão de Nf-E.

ISS – Rio de Janeiro

Decreto nº 30.052, de 11 de novembro de 2008 – DOM de 12.11.08

Altera o Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências

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