Tributária

Receita sem restrições

A Receita Federal ganhou um instrumento para ampliar o atendimento ao cidadão. O Diário Oficial da União publicou ontem decreto que acaba com a restrição aos servidores que podem trabalhar nos postos públicos do órgão. Com a medida, os servidores da Previdência Social incorporados à Receita, além de funcionários administrativos e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), poderão ser remanejados para o atendimento ao público. Por causa de um decreto que define as atribuições dos funcionários do órgão, editado em 2000, somente analistas e auditores fiscais podiam lidar diretamente com o cidadão.
A mudança visa acabar com o que a secretária da Receita, Lina Maria Vieira, chamou de "caos" no órgão, uma semana após assumir o cargo, no início de agosto. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Pedro Delarue, a situação do atendimento registrou uma piora quando o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou retirar funcionários do atendimento.

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