Adm. Tributária

Tese contra a majoração da CPMF será decidida pelo Supremo

São Paulo, 13 de Novembro de 2008 – Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) não ter pacificado o tema no que se refere à majoração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) entre janeiro e março de 2004, o tribunal já reconheceu a repercussão geral do tema e deve se pronunciar. De acordo com Gustavo Viseu, do escritório Viseu, Cunha e Oricchio Advogados, a banca já conta com cerca de dez ações que pleiteiam o ressarcimento da CPMF durante janeiro e março de 2004 quando o tributo foi cobrado no percentual de 0,38% e não em 0,08%, desrespeitando regra que estabelece 90 dias para a majoração.
Tese
A tese que fundamenta os pedidos judiciais tem como base a Emenda Constitucional 042/03, que prorrogou a cobrança da contribuição e majorou a alíquota de janeiro a março de 2004 de 0,08% para 0,38%, sem respeitar a regra da "chamada anterioridade nonagesimal, que é considerada cláusula pétrea, a qual não pode ser desrespeitada ou alterada por Emenda Constitucional e estabelece 90 dias até que se aumente o valor da alíquota", diz Viseu. A advogada Juliana Maksoud, do escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados, que também move casos desta natureza, explica que, de fato, não poderiam ser cobrados os 0,38% de CPMF nesses três primeiros meses de 2004 e ressalta que o ideal é que o contribuinte entre com uma ação desta natureza até o final de dezembro para que tenha o direito de pedir, na Justiça, o ressarcimento do tributo durante este período.
Efeitos da modulação
"Quem pretende receber esse benefício, caso o STF venha a se pronunciar a favor dos contribuintes, deve lembrar que o prazo prescricional se encerra em 2009". Para ela, o STF deve adotar a modulação, ou seja, "caso reconheça este direito ao contribuinte, beneficiará apenas àqueles que já tiverem entrado com processo na Justiça".
Segundo Gustavo Viseu, a tendência é que o STF se pronuncie a favor dos contribuintes e isso significa, para empresas de grande porte, o ressarcimento de milhões. "Caso já não tenham proposto ação nesse sentido, as empresas e pessoas físicas deverão o quanto antes preparar a documentação necessária para que não corram o risco de perder o prazo para a recuperação", alerta o advogado.
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 10)(Andrezza Queiroga)

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