Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Comunicado n° 17.659, de 11 de novembro de 2008 – DOU de 13.11.08

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de novembro de 08.

Comunicado nº 17.664, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 13.11.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Comunicado nº 17.661, de 11 de novembro de 2008 – DOU de 13.11.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Carta-Circular nº 3.350, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 13.11.08

Esclarece sobre os procedimentos para a prestação de informação dos valores diários das parcelas do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referentes ao risco de mercado, de que tratam as Circulares nºs 3.361, 3.362, 3.363, 3.364, 3.366 e 3.368, todas de 2007, e 3.389, de 2008.

Confaz

Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 06 de novembro de 2008 – DOU de 07.11.08 – Retificado no DOU de 13.11.08

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS nº 361, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 13.11.08

Nota VerbanetPecúlio – Concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais e salário-de-contribuição – Restituição de importância recebida indevidamente pelo beneficiário – Revisão de benefícios – Fatores de atualização para o mês de novembro/2008.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo RFB/Taubaté nº 24, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 13.11.08

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Instrução Normativa RFB nº 887, de 12 de novembro de 2008 ? DOU de 13.11.2008

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Alagoas

Lei nº 6.973, de 7 de agosto de 2008 – DOE de 08.08.08

Altera a Lei Nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Amapá

Portaria GAB/SER n° 013 de 2008 – DOE de 04.11.08

Altera o Anexo Único da Portaria n.° 128, de 06.11.06, que aprovo modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal

Bahia

Extrato da Instrução Normativa SAT nº 51 de 2008 – DOE de 13.11.08

Nota VerbanetBase de cálculo nas saídas interestaduais com café cru em grãos – Período: 11 de novembro de 2008 a 23 de novembro de 2008.

Bahia

Extrato da Instrução Normativa SAT nº 50 de 2008 – DOE de 07.11.08

Nota VerbanetBase de cálculo nas saídas interestaduais com café cru em grãos – Período: 10 de novembro de 2008 a 16 de novembro de 2008.

Decreto nº 11.310 de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Procede à Alteração nº 109 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.Nota VerbanetIntroduz alterações no Regulamento do ICMS, quanto à substituição ou antecipação tributária nas operações com lubrificantes, combustíveis e produtos químicos derivados ou não de petróleo, entre outras.

Ceará

Instrução Normativa nº30, de 30 de outubro de 2008 – DOE 12.11.08

PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, OS TERMOS DE ACORDO RELATIVOS AO COMÉRCIO ATACADISTA, NA FORMA DA LEI Nº13.025/2000, DO DECRETO Nº27.491/2004 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº34/2005.Nota VerbanetDispõe sobre a prorrogação até a data de 31 de dezembro de 2008, os Termos de Acordo, relativos ao comércio atacadista.

Distrito Federal

Decreto n° 29.689, de 12 de novembro de 2008 – DO DF de 13.11.08

Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que ?Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS?. (205ª alteração).

Distrito Federal

Lei n° 4.243, de 10 de novembro de 2008 – DO DF de 12.11.08

Introduz alterações na Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Lei n° 4.242, de 10 de novembro de 2008 – DO DF de 12.11.08

Concede isenção de imposto às operações que especifica e dá outras providências.Nota VerbanetConcede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal.

Goiás

Instrução Normativa SAT n° 39, de 11 de novembro de 2008 – DOE não divulgado

Estabelece normas e procedimentos para a formalização e o encaminhamento de representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Estadual, na ocorrência de fatos que apresentem indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Estadual ou em prejuízo da Fazenda Pública Estadual.

Instrução Normativa GSF n° 924, de 12 de novembro de 2008 – DOE não divulgado

Altera a Instrução Normativa N° 854/07 – GSF, que dispõe sobre a restituição ao erário estadual de valores recebidos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES, nas situações que especifica.

Instrução Normativa SAT n° 38, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 13.11.08

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.Nota VerbanetAltera o Anexo I – Pauta de Mercadorias por Produto, referente aos grupos "Batráquios" e "Peixe", da Instrução Normativa SGAF n° 01/04, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

ISS – Belo Horizonte

Decreto nº 13.378, de 12 de novembro de 2008 – DOM de 13.11.08

Regula as atividades de coleta dos materiais recicláveis, realizadas pelos depósitos, associações e cooperativas de trabalho, e a ação dos catadores no Município.

Mato Grosso

Decreto n° 1.670, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Nota VerbanetIntroduz alterações no Regulamento do ICMS, referente à sujeição passiva por substituição – regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, quanto às disposições especiais pertinentes às operações com biodiesel.

Decreto n° 1.669, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Nota VerbanetIntroduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções no tocante às operações internas e interestaduais e na importação de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Decreto n° 1.668, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Nota VerbanetIntroduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções no tocante às aquisições interestaduais de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas.

Decreto n° 1.667, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Nota VerbanetIntroduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos – de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, com a finalidade de desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.

Decreto n° 1.666, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Nota VerbanetIntroduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.

Decreto n° 1.665, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Nota VerbanetIntroduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às normas específicas relativas ao regime de substituição tributária, aplicadas aos segmentos econômicos de veículos automotores novos, inclusive de duas rodas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; e peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins.

Decreto n° 1.664, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 11.11.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.Nota VerbanetIntroduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções quanto da entrada decorrente de importação do exterior dos remédios sem similar nacional, efetuada diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, das operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas e quanto à redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 2.012, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 13.11.08

?Dispõe sobre alteração e inclusão de valores na Pauta de Referência Fiscal? Nota VerbanetValor mínimo das operações ou prestações tributáveis fixado em pauta de referência fiscal, relativo aos produtos FARELO DE SOJA e BEBIDAS QUENTES.

Decreto n° 12.651, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 13.11.08

Acrescenta o art. 10-B ao Decreto n° 10.503, de 2 de outubro de 2001, que Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato, e dá outras providências.

Minas Gerais

Decreto n° 44.939, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Altera o Decreto n° 44.373, de 16 de agosto de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, criado pela Lei n° 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Minas Gerais

Decreto n° 44.942, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito acumulado do imposto.

Decreto n° 44.938, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.Nota VerbanetIntroduzidas alterações no RICMS relativamente ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Decreto n° 44.940, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Altera o Decreto n° 44.458, de 5 de fevereiro de 2007, que regulamenta o Programa Empresa Mineira Competitiva.

Decreto n° 44.940, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Altera o Decreto n° 44.458, de 5 de fevereiro de 2007, que regulamenta o Programa Empresa Mineira Competitiva.

Decreto n° 44.941, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Estabelece prazo especial para pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica.

Paraná

Portaria nº 046, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 05.11.08

Nota VerbanetDivulga o preço médio do milho no Paraná.

Piauí

Portaria SEDET nº 49, de 15 de outubro de 2008 – DOE de 07.11.08

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a fruição da prorrogação de que trata o Decreto N° 13.275, de 26 de setembro de 2008.Nota VerbanetDispõe sobre o preenchimento de formulário próprio para prorrogação do incentivo fiscal de que trata o Decreto N° 13.275, de 26 de setembro de 2008.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 526, de 10 de novembro de 2008 – DOE de 13.11.08

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2008.

Rio Grande do Sul

Resolução FEPAM nº 011, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 13.11.08

Cria a padronização dos critérios para cobrança do ressarcimento dos custos das licenças que envolvem as ampliações dos empreendimentos ? Ad referendum.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 066, de 03 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.Nota VerbanetIntroduzidas alterações na IN DRP nº 45/98, relativamente á transferência de saldo credor decorrente de exportação, dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro.

Rondônia

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 3, de 01 de setembro de 2008 – DOE de 17.09.08

Revoga a Resolução Conjunta nº 001/2001/GAB/SEFIN/CRE, de 10 de janeiro de 2001 e a Resolução Conjunta nº 010/2001/GAB/SEFAZ/CRE, de 31 de outubro de 2001.

Santa Catarina

Ato DIAT nº 204, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08

Altera o Ato Diat nº 202/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Ato DIAT nº 203, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 03.11.08

Altera o Ato Diat nº 177/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

ISS – Campinas

Lei n° 13.466, de 12 de novembro de 2008 – DOM de 13.11.08

Dispõe sobre proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.

ISS – Curitiba

Portaria n° 021, de 28 de outubro de 2008 – DOM de 30.10.08

Dispõe sobre a Feira Especial do Natal, na Praça Osório.e Praça Santos Andrade

ISS – São Paulo

Decreto nº 50.216, de 12 de novembro de 2008 – DOM de 13.11.08

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2008.

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