BIBLIOTECA VIRTUAL – NÓS PESQUISAMOS PARA VOCÊ.A partir desta segunda-feira os assinantes da Resenha de Notícias tem mais um serviço gratuito. Quando precisar o texto de um ato legal, algum comentário ou publicação sobre determinado assunto. Nós faremos a pesquisa para você. Em nossa página principal clique no link da Biblioteca […]
Dia: 17 de novembro de 2008
Falha na citação legal não basta para indicar irregularidade em dissolução de empresa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso movido pela Fazenda Nacional contra a empresa Distribuidora de Aves Renato Ltda. No processo, a Fazenda pediu que o patrimônio do sócio gerente entrasse na ação de execução por dívidas relativas ao Cofins da empresa. A […]
A tributação das contas de luz
Atualmente existe na Câmara dos Deputados um importante debate sobre o Projeto de Lei número 6.063, de 2005, que trata dos impostos PIS e Cofins incidentes sobre a conta de luz. O texto do deputado federal Eduardo Gomes propõe corrigir o aumento da carga tributária ocorrido em 2003 com a […]
Novos Atos Legais
» Bacen Comunicado n° 17.663, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2008. » Confaz Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 06 de novembro de 2008 – DOU de 07.11.08 […]
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: GLOBALIZAÇÃO E LIVRE CONCORRÊNCIA
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: GLOBALIZAÇÃO E LIVRE CONCORRÊNCIA Rubem Mauro Silva RodriguesFale com o autor rubemmauro@gmail.comTrabalho de conclusão de curso apresentado no Curso de Direito do Instituto de Educação Superior de Brasília, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Ms. Simone Horta Andrade Righi INTRODUÇÃO A […]
CVM edita Deliberação sobre normas atinentes à declaração de impedimento e suspeição e ao sorteio de processos aos membros do Colegiado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 14/11/2008, a Deliberação 558, que formaliza o procedimento de sorteio de processos e as normas atinentes ao impedimento e à suspeição dos membros do Colegiado.Com a edição da Deliberação 558 a CVM passa a contar com norma escrita sobre o sorteio e […]
Texto da MP 447 que altera prazos para pagamentos de tributos e contribuições federais
MEDIDA PROVISÓRIA N° 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 – DOU de 17-11-2008 Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, […]
Estado de Pernambuco põe em prática negociação de tributos
Zínia Baeta, de São PauloPernambuco é o primeiro Estado brasileiro a implementar de forma efetiva o sistema de transação tributária no país – medida que autoriza a negociação de débitos entre os contribuintes e o fisco. A possibilidade, discutida há quase dois anos pelo Ministério da Fazenda para ser aplicada […]
Juiz permite inclusão de dívida em parcelamento
Adriana Aguiar, de São PauloUma organização não governamental (ong) obteve na Justiça a inclusão de mais dois anos de dívidas no programa de parcelamento com o INSS ao qual a instituição aderiu. A defesa conseguiu que o prazo-limite das dívidas a serem incluídas no parcelamento fosse estendido para além do […]
Trabalhador recebe indenização por utilizar seu cavalo na prestação do serviço
O Município de Cruz Alta foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 115,00 mensais, a funcionário que utilizava animal próprio para realizar sua atividade. O trabalhador, que realizava a apreensão de animais nas ruas do município, utilizava cavalo de sua propriedade para executar tal tarefa. O Município deixou […]
Utilização de Nota Fiscal Eletrônica chega a cerca de 40% da arrecadação do Estado
Mais de 3 mil empresas passarão a emitir Nota Fiscal Eletrônica em dezembro. Elas estarão incluídas na obrigatoriedade de utilização da NF-e para os setores de automóveis, cimento, medicamentos, frigoríficos, bebidas alcoólicas e refrigerantes, energia elétrica, laminados e ferro-gusa. Desde abril, quando a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica entrou em […]
Reforma tributária deve ser votada na próxima semana
Na semana passada, secretários de Fazenda de vários estados do país estiveram no Congresso para pedir o adiamento da votação até que suas sugestões para o texto fossem analisadas. Entre as propostas, está a do estado de São Paulo de que a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Despesa com aluguel poderá ser deduzida do Imposto de Renda
As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, que será restrita às pessoas físicas, está prevista em projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO) que consta da pauta da reunião de quarta-feira (19) da Comissão de Constituição, […]
IMPORTAÇÃO. ICMS. COISA JULGADA.
IMPORTAÇÃO. ICMS. COISA JULGADA. A coisa julgada e sua eficácia, quando dependentes da análise de matéria probatória, interditam a cognição do recurso especial por suposta violação dos arts. 468, 471 e 472 do CPC. Impor à parte repetir a demanda quando a matéria já se encontrava pacificada no STF implica […]
Liminar desobriga Correios do pagamento de imposto ao Distrito Federal
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie concedeu liminar para desobrigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o Distrito Federal.Se mantida, a cobrança do imposto pode ocasionar até mesmo a paralisação total dos serviços postais, […]
Receita Federal e Secretaria de Fazenda discutem ações de fiscalização
?Este seminário de integração consolida o papel do estado e nos faz refletir da importância da reforma tributária?, ressaltou Arruda.De acordo com a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, o evento tem com objetivo promover maior eficácia das ações de fiscalização, maior integração administrativa entre os órgãos fazendários, além […]
Demitido procurador da Fazenda Nacional por apropriação de dinheiro público
A demissão foi publicada nesta sexta-feira (14/11), no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria AGU nº 1.640/08. As irregularidades foram apuradas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O PAD revelou que o procurador incluía pagamentos no sistema informatizado da Dívida Ativa […]
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MT – Secretário de Fazenda não altera procedimentos fiscais
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, afirma que não há possibilidade de alteração ou dilação de prazo no recolhimento do ICMS Garantido Integral, conforme reivindicação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL). "Isso implica em reprogramação de recursos a todos os poderes constituídos, como Assembléia Legislativa, […]
Rio ganhará programa de combate à sonegação fiscal
A Assembléia Legislativa do Rio, ao derrubar o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 1.378/08, garantiu a criação de uma ferramenta de combate à sonegação fiscal no estado. De acordo com a norma assinada pelos deputados Fábio Silva (PMDB) e Beatriz Santos (PRB), os consumidores serão […]
Ameaças, cobranças abusivas, ofensas e rigor excessivo caracterizam assédio moral
A 3ª Turma do TRT-MG manteve sentença que acolheu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral à reclamante por parte de seu superior hierárquico. Assédio moral é a conduta irregular do superior hierárquico, que ultrapassa os limites do exercício do poder diretivo do empregador e […]
