Dia: 17 de novembro de 2008

Legislação

Novos Atos Legais

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Tributária

IMPORTAÇÃO. ICMS. COISA JULGADA.

IMPORTAÇÃO. ICMS. COISA JULGADA.A coisa julgada e sua eficácia, quando dependentes da análise de matéria probatória, interditam a cognição do recurso especial por suposta violação dos arts. 468, 471 e 472 do CPC. Impor à […]