Legislação

Novos Atos Legais

» Bacen

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topoComunicado n° 17.663, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2008.

» Confaz

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topoAto COTEPE/PMPF nº 21, de 06 de novembro de 2008 – DOU de 07.11.08 – Retificado no DOU de 13.11.08
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. 

» Legislação Federal
 

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Resolução ANTT n° 2.956, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08
Altera o disposto no art. 53 da Resolução ANTT n° 2550, de 14 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC.

» Legislação Societária e Atos da CVM
 

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Deliberação CVM nº 553, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 14.12.08
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ativos Intangíveis.

» Ceará
 

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Lei nº 14.233, de 10 de novembro de 2008 – DOE de 13.11.08
Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
Nota Verbanet
Altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 12.670, que dispõe sobre a redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica.

» Distrito Federal
 

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Decreto n° 29.689, de 12 de novembro de 2008 – DO DF de 13.11.08
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS". (205ª alteração).
Nota Verbanet
Introduz alterações no Regulamento do ICMS. (205ª alteração), referente às mercadorias sob regime de substituição tributária – operações internas – peças, componentes acessórios e outros afins, dentre as quais se destacam: catalisadores em colméia cerâmica ou metálica, tubos e seus acessórios (juntas, cotovelos, flanges, uniões), protetores de caçamba, reservatórios de óleo, correias de transmissão, partes de veículos (automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas), tapetes e revestimentos, espelhos retrovisores, cilindro de aço para GNV, filtros a vácuo, rolamentos, aparelhos e dispositivos elétricos de ignição, aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, desembaçadores, relés, controladores eletrônicos, entre outros.

» Maranhão
 

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Decreto nº 24.748, de 07 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que concedem redução de base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, e dá outras providências.

» Mato Grosso
 

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Portaria SEFAZ n° 209, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 13.11.08
"Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento".

» Mato Grosso do Sul
 

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Portaria SAT n° 2.013, de 13 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08
"Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal"
Nota Verbanet
Valor mínimo das operações ou prestações tributáveis fixado em pauta de referência fiscal, relativo ao produto SUCATA.
 

» Minas Gerais
 

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Decreto n° 44.945, de 13 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08
Altera o Decreto n° 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto n° 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.

» Pernambuco
 

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Portaria SF nº 193, de 13 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08
Nota Verbanet
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

» Rio de Janeiro

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topoPortaria ST n° 526, de 10 de novembro de 2008 – DOE de 13.11.08
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2008.  

» Rondônia

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topoInstrução Normativa GAB/CRE nº 12, de 29 de outubro de 2008 – DOE de 06.11.08
Altera a data de vigência de Instrução Normativa nº 010/2008/GAB/CRE.  

» ISS – Belo Horizonte

outbind://28-000000009A0D8ED680182743B6F3185C013FA37A44265500/#
topoDecreto nº 13.384, de 12 de novembro de 2008 – DOM de 14.11.08
Regulamenta os serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte. 

» ISS – Curitiba

outbind://28-000000009A0D8ED680182743B6F3185C013FA37A44265500/#
topoPortaria n° 021, de 28 de outubro de 2008 – DOM de 30.10.08
Dispõe sobre a Feira Especial do Natal, na Praça Osório.e Praça Santos Andrade 
» ISS – Porto Alegre

outbind://28-000000009A0D8ED680182743B6F3185C013FA37A44265500/#
topoResolução nº 13, de 30 de outubro de 2008 – DOM de 14.11.08
Dispõe sobre o licenciamento de ERB’s e dá outras providencias.
Nota Verbanet
ERBs ou Estaçoes de Rádio Base, são equipamentos que fazem a conexão entre os telefones celulares e a companhia telefônica.

Decreto nº 13.901, de 04 de novembro de 2008 – DOE de 06.11.08
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
Nota Verbanet
Altera o Decreto nº 12.897/2007 relativamente ao ingresso no REFAZ III. 

Portaria ST n° 527, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de novembro de 2008.

Portaria ST n° 528, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08
Altera a Portaria ST n° 457/2008 que dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002. 

Instrução Normativa SRE nº 021 de 10 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08
Nota Verbanet
Alterada a base de cálculo do Anexo Único da Instrução Normativa nº 021/2008 para os produtos energéticos.

Decreto n° 44.946, de 13 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08
Altera o Decreto n° 44.853, de 2 de julho de 2008, que institui o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Portaria n° 64, de 31 de outubro de 2008 – DO DF de 03.11.08, republicada no DO DF de 14.11.08
Estabelece critérios, padrões e normas para veiculação e exploração publicitária nos veículos e dá outras providências do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC-DF.

Instrução n° 20, de 12 de novembro de 2008 – DO DF de 14.11.08
Dispõe sobre o uso do Termo de Retenção de Volumes.

Lei Complementar n° 784, de 12 de novembro de 2008 – DO DF de 13.11.08
Dispõe sobre a utilização das áreas da cobertura, do semi-enterrado e do subsolo das edificações situadas no Setor de Administração Municipal – SAM, na Região Administrativa de Brasília – RA I.

Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008 – DOE de 13.11.08
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica e dá outras providências.

Deliberação nº 554, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Operações de Arrendamento Mercantil.

Resolução RDC-ANVISA n° 82, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08
Dispõe sobre vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2009.

Comunicado nº 17.667, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Resolução nº 3.634, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.

Resolução nº 3.635, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08
Dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008.

Resolução nº 3.636, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08
Altera dispositivos das Resoluções ns. 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.577, 3.578, 3.579 e 3.580, todas de 29 de maio de 2008.

Circular nº 3.420, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 14.11.08
Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) – cria código de grupo de natureza de operação de câmbio.

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