BIBLIOTECA VIRTUAL – NÓS PESQUISAMOS PARA VOCÊ.A partir desta segunda-feira os assinantes da Resenha de Notícias tem mais um serviço gratuito. Quando precisar o texto de um ato legal, algum comentário ou publicação sobre determinado assunto. Nós faremos a pesquisa para você. Em nossa página principal clique no link da Biblioteca […]
Dia: 18 de novembro de 2008
KEEPERS SOLUÇÕES ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE AS MUDANÇAS NA LEI DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
A Keepers Soluções, empresa que atua na área de regularizações e licenciamentos do Grupo Bookeepers, esclarece algumas mudanças feitas na lei de Licença de Funcionamento para estabeleciomentos comerciais e públicos. Uma das alterações beneficia quem tem negócios de até 150m². Agora é possível obter a licença necessária para regularização em […]
RIO DE JANEIRO – PREFEITURA FACILITA BAIXA DO ISS PARA AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
A partir de 17 de novembro de 2008, os autônomos localizados do Município do Rio de Janeiro, como médicos, dentistas, psicólogos, advogados, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, contadores, corretores de imóveis, técnicos em contabilidade e médicos veterinários, entre outros, poderão solicitar o Memorando de Baixa do ISS pela Internet. O documento é necessário […]
Novos Atos Legais
» Bacen Comunicado n° 17.672, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de novembro de 2008. Comunicado n° 17.677, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08 Divulga condições para […]
Motorista de táxi impedido de exercer sua profissão faz jus a indenização pelos dias não trabalhados
Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado. Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, houve uma ampliação do alcance da competência da Justiça do Trabalho, que passou […]
STJ: é legal a exclusão de médicos da Unimed por desrespeito à cláusula de exclusividade
Está mantida a validade da assembléia geral da Unimed ? Rio Claro, do Estado de São Paulo, que determinou a exclusão de quatro médicos do quadro associativo, por terem sido referendados para atuar junto a outra seguradora de saúde. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Informação privilegiada no mercado de ações é tema de debate no MPF/SP
O crime de insider trading, previsto na legislação brasileira desde 2003, que consiste no uso de informações privilegiadas para a compra e venda de ativos no mercado, será o assunto principal da palestra ?Informações Privilegiadas no Mercado de Capitais?, do procurador regional da República Marcelo Antonio Moscogliato, que será realizada […]
Repatriamento de capitais
Hélio DuqueA escassez de crédito determinada pela turbulência global pode atingir mais de 300 grandes obras de infra-estrutura projetadas e algumas em execução no Brasil. As áreas mais afetadas e vitimadas seriam de energia elétrica, ferrovias, rodovias, portos e descontinuidade de obras já contratadas, mas não iniciadas, em saneamento e […]
BEM-VINDA A CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Bem-vindos todos os esforços e formas para aliviar o gravíssimo caos da dívida de mais de R$ 4 bilhões em precatórios, que se avoluma geometricamente há dez anos e que só aumenta ? primeiro pela correção da dívida, de aproximadamente R$ 500 milhões/ano e segundo pela entrada de novos precatórios, […]
Sefaz aponta exportação fictícia de R$ 1 bi em soja
Fernanda MathiasConfrontação de dados do Sistema de Monitoramento da Balança Comercial Brasileira do Ministério da Indústria e do Comércio referentes a 2006 com os da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul apontaram que naquele ano cerealistas exportaram R$ 1 bilhão a menos do que declararam para se valerem […]
Fiscos têm “presente” de R$ 1 tri antes do Natal
MARCOS CÉZARIDA REPORTAGEM LOCALNo próximo dia 13 de dezembro, 348º dia do ano, os contribuintes brasileiros terão pagado o valor recorde de R$ 1 trilhão em tributos aos governos federal, estaduais e municipais. Esse valor nunca foi alcançado antes no país dentro de um mesmo ano -em 2007, a receita […]
Juiz barra taxa para inclusão de registro
Uma decisão da Primeira Vara Empresarial do Rio de Janeiro traz um alerta para os empresários que receberam boletos cobrando indevidamente taxa para inclusão dos seus registros de marcas e patentes na Edição Anual de Marcas e Patentes, no Rio de Janeiro, e na União Brasileira de Marcas Registradas, de […]
Ampliado prazo de recolhimento das Contribuições Previdenciárias
No Diário Oficial de hoje (dia 17/11), foi publicada a Medida Provisória 447, de 14-11-2008, que ampliou os prazos de vencimentos de tributos e contribuições federais.Dentre as mudanças podemos destacar:Deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês subseqüente ao da competência:? as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e […]
Receita terá desaceleração forte em 2009
Com a crise financeira internacional, qual será o comportamento da arrecadação tributária no país em 2009? Para o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, "haverá forte desaceleração da receita no próximo ano". O primeiro motivo para isso, segundo Amaral, é que já neste trimestre o lucro das empresas será […]
Quebra de sigilo é medida excepcional
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, sob a relatoria do desembargador federal Tourinho Neto, que a quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que só deve ser adotada quando for absolutamente necessária.Apelou o Ministério Público Federal da decisão do juiz federal substituto da […]
CNC questiona convênio de ICMS sobre tributação de gasolina acrescida de álcool
A ministra Ellen Gracie é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4171) ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra parte do Convênio ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
Proposta que concede a deficiente auditivo isenção de IPI na compra de veículos volta a tramitar na CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá submeter a nova análise o projeto de lei que prevê a inclusão de pessoas com deficiência auditiva na lista de segmentos que podem se beneficiar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. A proposta […]
MP dos impostos mexe com o mercado de Terceirização
Luiz Queiroz Saiu nesta segunda-feira, 17/11, a Medida Provisória 447, que prevê a prorrogação das datas para recolhimento das contribuições federais por parte das empresas – houve o ganho de até 10 dias – como medida para ajudar as empresas num momento de dificuldade de crédito, em função da crise […]
Projeto permite uso de restituição no pagamento de IR futuro
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) uma proposta que permite à pessoa física utilizar a restituição do Imposto de Renda para compensar o Imposto de Renda a pagar do ano seguinte. De acordo com esse projeto de lei (PLS 12/07), apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a compensação "poderá […]
CRISE AUMENTA A UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS
A redução do crédito, principal combustível do mercado, está enxugando o faturamento das empresas. Em época de crise a procura das empresas por planejamentos fiscais seguros e eficazes para redução de carga tributária é maior. Com as decisões favoráveis dos Tribunais Superiores, a adesão das empresas em utilizar precatórios, que […]