Legislação

Novos Atos Legais

» Bacen

Comunicado n° 17.672, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de novembro de 2008.

Comunicado n° 17.677, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab.

Comunicado n° 17.678, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab.

Comunicado n° 17.679, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Circular n° 3.419, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular n° 3.144, de 14 de agosto de 2002.

 

» Confaz

Despacho n° 90, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Registro ECF SE/CONFAZ N°. 018/08 – Certificado de Conformidade de Hardware – 18/2008.

 

» Legislação Societária e Atos da CVM

Deliberação CVM n° 555, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Subvenções e Assistências Governamentais.

Deliberação CVM n° 556, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Deliberação CVM n° 557, de 12 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Demonstração do Valor Adicionado.

Deliberação CVM n° 558, de 12 de novembro 2008 – DOU de 17.11.08

Dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e as normas atinentes ao impedimento e à suspeição dos membros do Colegiado, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

 

» Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC n° 77, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Nota Verbanet

Trata sobre a prorrogação do prazo para encerramento da investigação de prática de dumping das exportações para o Brasil de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América, classificadas no item 2916.12.30 da NCM.

Circular SECEX/MDIC n° 78, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Nota Verbanet

Pedidos de importação de bens usados relacionados em anexo a esta Circular – Manifestações sobre a existência de produção nacional – Encaminhamento ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX).

Ato Declaratório Executivo COANA n° 18, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa n° 57, de 31 de maio de 2001.

Portaria SECEX/MDIC n° 24, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Nota Verbanet

Modificados diversos dispositivos do Anexo "A" da Portaria SECEX n°. 36/2007, que trata sobre cotas tarifárias, estabelecendo requisitos para a importação de diversos produtos.

 

» Trabalho e Previdência

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.

» Tributos Federais

Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Portaria SEF nº 21, de 03 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Altera a alínea a), inciso III, do art. 4° das Instruções Reguladoras para a Importação e Exportação Direta de Bens e Serviços, no âmbito do Comando do Exército (IR 12-16), aprovadas pela Port n° 008-SEF, de 11 de outubro de 2007.

Ato Declaratório Executivo RFB n° 55, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Ato Declaratório Executivo RFB n° 56, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Ato Declaratório Executivo RFB n° 57, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda, CNPJ 04.522.275/0001-46.

Ato Declaratório Executivo RFB n° 58, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Solução de Divergência n° 39, de 24 de outubro de 2008 – DOU de 17.11.08

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples EMENTA: Atividade de locação de bens imóveis próprios.

Solução de Divergência n° 40, de 29 de outubro de 2008 – DOU de 17.11.08

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. EMENTA: Atividade de locação de bens imóveis próprios ?

Solução de Divergência n° 43, de 07 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: Regime de Apuração Não-Cumulativa.

Solução de Divergência n° 44, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ementa: Dedetização, Desinsetização, Desratização, Imunização e Outros Serviços de Controle de Pragas Urbanas. Serviços de Limpeza e Conservação.

Ato Declaratório Executivo RFB/Feira de Santana n° 32, de 13 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989.

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9, de 31 de outubro de 2008 – DOU de 17.11.08

Regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro – Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e utilizados para pagamento de tributos.

Resolução RDC-ANVISA n° 83, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Nota Verbanet

Prorroga por 180 dias o prazo para que as empresas cadastrem os insumos farmacêuticos ativos de que trata a Resolução RDC n° 30/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas estabelecidas no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir insumos farmacêuticos ativos, cadastrarem junto à ANVISA todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham.

Instrução Normativa IBAMA n° 206, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Nota Verbanet

Dispõe sobre o período anual da proibição, nas águas sob jurisdição brasileira, do exercício da pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda), e sobre o prazo de tolerância do desembarque das referidas espécies.

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 17.11.08

Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.

 

» Amazonas

Decreto n° 28.045, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

AUTORIZA o restabelecimento dos incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias que foram cancelados em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

 

» Espirito Santo

Decreto n° 2.159-R, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 17.11.08

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Nota Verbanet

Altera a redação do § 5° art. 265 do RICMS, de que trata sob regime substituição tributária de nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NCM; serviço de comunicação (Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP), e por fim acrescenta o artigo 1.059 ao RICMS, que trata da apuração do imposto a recolher, incidente sobre os produtos de que se refere o art. 265, V do RICMS.

Decreto n° 2.160-R, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 17.11.08

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Nota Verbanet

Acrescenta o benefício de isenção na aquisição de tratores de até 75CV por pequenos agricultores; reduz a base de cálculo até 31.12.2011 no desembaraço aduaneiro sob regime de admissão temporária de bens e mercadorias para aplicação na REPETRO. Por fim, trata da autorização de ECF portátil assim entendido aquele alimentado por bateria interna com capacidade de funcionamento sem conexão à rede elétrica.

 

» Goiás

Instrução Normativa GSF n° 922, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 17.11.08

Institui o Sistema de Auto de Infração disponibilizado na intranet.

 

» Mato Grosso

Lei n° 9.022, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08

Altera dispositivos da Lei n° 8.672, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 207, de 10 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08

Altera a Portaria 50/2007-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal – para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 208, de 10 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08

Introduz alterações na Portaria n° 59/2007 – SEFAZ, de 9 de julho de 2007.

Nota Verbanet

Introduz alterações na Portaria SEFAZ n° 59/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso e aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal.

 

» Minas Gerais

Resolução n° 4037, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08

Dispõe sobre o Carimbo Administrativo.

Resolução n° 4038, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à utilização do Carimbo Fiscal de Trânsito no controle de trânsito de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal.

Resolução nº 4041, de 14 de novembro de 2006 – DOE de 15.11.08

Altera a Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Resolução n° 4042, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08

Altera a Resolução n° 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.

Portaria IEF n° 209, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08

Dispõe sobre a criação do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA.

 

» Paraíba

Resolução RDC – AGEVISA nº 003, de 28 de Novembro de 2007 – DOE de 04.12.07, republicada no DOE de 15.11.08

Dispõe sobre a regulamentação, no Estado da Paraíba, do transporte e do atendimento pré-hospitalar de urgência a enfermos em ambulância.

 

» Pernambuco

Decreto nº 32.652, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à remessa de mercadoria destinada a demonstração e mostruário.

Decreto nº 32.654, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

Decreto nº 32.653, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08

Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08

Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

 

» Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 172, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 17.11.08

Altera a Resolução Sefaz n° 048/2007.

Resolução SEFAZ n° 173, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 17.11.08

Altera a Resolução SER n° 97/2004, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

Resolução SEFAZ n° 174, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 17.11.08

Altera as normas para a concessão de dispensa de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD-ICMS, e dá outras providências.

 

» Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 067, de 13 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, relativamente ao acesso no "site" da Secretaria da Fazenda.

Lei n° 13.063, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08

Institui o Programa Estadual de Irrigação PRÓ-IRRIGAÇÃO/RS, e dá outras providências.

 

» Sergipe

Decreto nº 25.667 de 24 de outubro de 2008 – DOE de 31.10.08

Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o ano calendário de 2009.

 

» Tocantins

Decreto nº 3.561, de 13 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08

Aprova o Regulamento das Normas Higiênico-Sanitárias para Elaboração e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal no Estado do Tocantins.

 

» ISS – Recife

Portaria SEFIN nº 064 de 07 de novembro de 2008 – Doe de 15.11.08

Nota Verbanet

Atualização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – no período de novembro de 2007 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

» ISS – Rio de Janeiro

Resolução SMF n° 2.558, de 14 de novembro de 2008 – DOM de 17.11.08

Dispõe sobre os procedimentos para expedição, via Internet, do Memorando de Baixa do ISS para autônomos estabelecidos.

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