Bacen Comunicado n° 17.680, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 18.11.08 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de novembro de 2008. Comunicado nº 17.681, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 18.11.08 Divulga os locais e […]
Dia: 19 de novembro de 2008
Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização
?A recusa da contratação, depois de cumpridas todas as etapas de seleção, inclusive com a realização de exame admissional, abertura de conta em Banco para a percepção de salário, e entrega da CTPS, sob a justificativa, não confirmada, de que novas contratações foram canceladas, autoriza reparação por danos morais e […]
TRT defere adicional de periculosidade a instalador de rede telefônica
Decisão da 1ª Turma do TRT-MG reconheceu a um instalador de rede telefônica, que trabalhava em área de risco de choque elétrico, o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, com todos os reflexos legais. Para a desembargadora relatora, Maria Laura Franco Lima de Faria, nesse caso, o fato de […]
JT reconhece vínculo entre operadora de plano de saúde e técnica de enfermagem que fazia atendimentos domiciliares
A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da relatora, juíza convocada Monica Sette Lopes, reconheceu a relação de emprego mantida entre uma técnica de enfermagem e uma cooperativa de trabalho médico mantenedora de plano de saúde, que disponibiliza serviços de atendimento domiciliar a seus clientes. No caso, a reclamante […]
Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas
O descanso semanal é remunerado, conforme estabelecido em lei, e sua repercussão, majorada com a integração das horas extras em outras verbas, implicaria pagamento em duplicidade, pois já estão inclusos no salário os valores pertinentes a ele. Com este entendimento, fundamentado nas Súmulas 347 e 376 do TST, a Oitava […]
Um bom 2009 deve começar agora
por Dora Ramos*Com a proximidade do final do ano muitas pessoas já começaram a pensar em como será 2009 e nesse momento ressurge o conhecido jargão de que o ?ano que vem só vai realmente começar depois do carnaval?. Quando se fala em assuntos relacionados à Contabilidade, seja das pessoas […]
Princípios Fundamentais da Contabilidade
São os seguintes os Princípios Fundamentais da Contabilidade: a) princípio da entidade: reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou […]
Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino
Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a retificação do registro de imóvel pertencente a Custódio Cabral de Almeida para que conste […]
Mudanças contábeis: um divisor das águas tributárias no Brasil
Roberto HaddadAssunto dos mais quentes na área tributária hoje em dia, as mudanças seqüenciais e a toque de caixa que vêm sendo feitas na área contábil continuam sem respaldo na área tributária. Apesar disso, a cada nova orientação contábil aprovada em audiência pública, nota-se uma tendência real de harmonização dos […]
Decreto reduz a zero alíquotas do PIS e COFINS para veículos destinados ao transporte escolar
DECRETO N. 6.633, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 – DOU de 19/11/2008Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte […]
SP – Transição: Área do Contencioso Tributário-Fiscal – Comunicado do PGE
SP – Transição: Área do Contencioso Tributário-Fiscal – Comunicado do PGE Prezado (a) Colega O Projeto de Lei Complementar n. 53, de 2008, além da Consultoria Geral, prevê as áreas de atuação do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal. Acolhendo sugestão a mim apresentada pelo Dr. Ary Eduardo Porto, Subprocurador […]
Alagoas – Sefaz moderniza website para facilitar navegação dos contribuintes
Acompanhando o ritmo de modernização da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o website da Fazenda Estadual (http://www.sefaz.al.gov.br/) passou por transformações visando melhorar a navegação dos contribuintes que necessitam buscar informações ou serviços no site. Um dos destaques dessa melhora é a seção referente aos produtos oferecidos pela […]
RN – O que a Nota Fical Eletrônica muda no varejo?
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um arquivo digital com validade jurídica. A partir de dezembro farmácias e drogarias não receberão mais de seus fornecedores as notas fiscais 1 e 1A, elas serão substituídas pelo modelo eletrônico. Assim, emitentes e a secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) ficam conectados e as […]
Receita divulgará hoje arrecadação de outubro
BIBLIOTECA VIRTUAL – NÓS PESQUISAMOS PARA VOCÊ – GRATUITO PARA ASSINANTES.Desde segunda-feira os assinantes da Resenha de Notícias tem mais um serviço gratuito. Quando precisar o texto de um ato legal, algum comentário ou publicação sobre determinado assunto. Nós faremos a pesquisa para você. Em nossa página principal clique no link […]
Relator da reforma tributária descarta proposta paulista para ICMS
J.Batista O relator da comissão especial sobre reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que é "praticamente impossível" aceitar uma alíquota de 4% para o ICMS a ser cobrada no estado de origem, como defende o governo de São Paulo. Segundo ele, a alíquota deverá ficar […]
Veja quem ficará isento de IR em 2009
Os trabalhadores que ganharem mensalmente até R$ 1.434,59 em 2009 ficarão isentos de imposto de renda na fonte. Atualmente, a isenção é válida para salários até R$ 1.372,81. Esses são os valores básicos, porque vai depender do que cada um tem para deduzir mês a mês, como INSS, dependentes e […]
Procuradoria publica informativo de jurisprudências favoráveis ao INSS
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) divulgou várias resoluções e acórdãos favoráveis ao órgão, de Tribunais e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Juizado Especial Federal (JEF). O Informativo 06/08 da Coordenação dos Tribunais Superiores da PFE traz jurisprudências para orientar os procuradores […]
STJ suspende liminar que garantia benefícios a empresa com dívidas de ICMS
O Estado do Ceará conseguiu suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar concedida à Distribuidora de Alimentos e Raízes Ltda. que garantia a permanência de benefícios fiscais à empresa, mesmo com a existência de débitos referentes ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. Segundo […]
Acesso aos autos de uma investigação em curso contra os empresários por supostos crimes tributários
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um habeas corpus para permitir ao advogado de dois sócios de uma empresa o acesso aos autos de uma investigação em curso contra os empresários por supostos crimes tributários. Na investigação, a polícia realizou uma apreensão de bens na empresa de […]
TIT realizará sessão específica sobre guerra fiscal
Zínia Baeta, de São PauloO Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – a instância administrativa que julga as autuações sofridas pelos contribuintes do Estado de São Paulo – se prepara para realizar uma sessão do pleno para avaliar unicamente processos que tratem de guerra fiscal. Há alguns meses os processos […]
RR – Sefaz intensifica ação de fiscalização nas empresas
Com a posse dos trinta novos fiscais de tributos estaduais, vários setores da Secretaria de Estado da Fazenda ganharam uma nova dinâmica, o que permitiu um melhor atendimento aos contribuintes. O de Controle de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), subordinado à Divisão de Fiscalização (Difis), foi um dos que […]
CE – Estado poderá incluir atividades na substituição tributária
Dentre as disposições estabelecidas pela Lei 14.237/2008, que dependem da manifestação do Poder Executivo para serem implementadas, destacamos: – Os estabelecimentos a serem incluídos no regime de substituição tributária deverão efetuar levantamento do estoque de mercadorias, podendo recolher o ICMS em até 13 parcelas mensais; – Será obrigatória à entrega […]
Receita combate comércio ilegal de equipamentos de informática
A Secretaria da Receita Federal do Brasil inicia hoje (19/11) operação de combate ao comércio de equipamentos de informática com indícios de entrada irregular no país, conhecido como mercado cinza. A Operação, denominada ?GRAY? abrange 62 estabelecimentos comerciais, distribuidores e importadores de computadores portáteis nas cidades de Brasília, Belém, Manaus, […]