Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Comunicado n° 17.680, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 18.11.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de novembro de 2008.

Comunicado nº 17.681, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 18.11.08

Divulga os locais e respectivos telefones para atendimento dos assuntos da área de gestão da informação do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação – Desig.

Comunicado nº 17.682, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 18.11.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Tributos Federais

Portaria RFB nº 1.953, de 14 de novembro de 2008 – DOU de 18.11.08

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Alagoas

Decreto nº 4.073, de 13 de novembro de 2008 ? DOE de 14.11.08

Regulamenta a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Decreto nº 4.074, de 13 de novembro de 2008 – DOE de 14.11.08

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para instituir o Documento Fiscal Eletrônico ? DFE e o Registro Eletrônico de Documento Fiscal ? REDF.

Instrução Normativa SEF nº 036, de 13 de novembro de 2008 ? DOE de 14.11.08

Estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Instrução Normativa SEF nº 037, de 13 de novembro de 2008 ? DOE de 14.11.08

Dispõe sobre o acesso a serviços privativos da Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizados na sua página institucional na Rede Mundial – Internet, mediante uso de senha.

Instrução Normativa SEF nº 038, de 13 de novembro de 2008 ? DOE de 14.11.08

Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line) e dá outras providências.

Instrução Normativa SEF nº 039, 13 de novembro de 2008 ? DOE de 14.11.08

Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

Instrução Normativa SEF nº 040 de 13 de novembro de 2008 ? DOE de 14.11.08

Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF.

Instrução Normativa SEF nº 041, de 13 de novembro de 2008 ? DOE de 14.11.08

Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF e dá outras providências.

Amapá

Decreto n° 3.560 de 04 de novembro de 2008 – DOE de 04.11.08

Altera e Revoga dispositivos do Decreto n° 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS a opção para o SIMPLES NACIONAL.

Amazonas

Decreto n° 28.047, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

ALTERA o Decreto n° 24.195, de 29 de abril de 2004,que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.

Decreto n° 28.048 de 12 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

REGULAMENTA a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n.° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto n° 28.049, de 12 de novembro de 2008 – DOE de 12.11.08

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 61/08, e altera o Decreto n.° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e da outras providências.

Distrito Federal

Portaria n° 454, de 14 de novembro de 2008 ? DO DF de 17.11.08

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, e dá outras providências.

Ato Declaratório n° 69, de 14 de novembro de 2008 ? DO DF de 18.11.08

Credencia técnico da empresa LÍDER MÁQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERAÇÃO LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Goiás

Instrução Normativa SAT n° 40, de 13 de novembro de 2008 – DOE de 17.11.08

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.Nota VerbanetAltera o Anexo I – Pauta de Mercadorias por Produto, referente aos grupos "Charque" e "Sebo", da Instrução Normativa SGAF n° 01/04, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Mato Grosso do Sul

Ato Declaratório SAT n° 147, de 10 de novembro de 2008 ? DOE de 18.11.08

Nota VerbanetAltera a Credencial n° 118, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n° 9203/98.

Resolução SEFAZ n° 2.164, de 17 de novembro de 2008 ? DOE de 18.11.08

Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.162, de 22 de outubro de 2008, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2008.

Minas Gerais

Resolução SEF n° 4037, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.08 – Republicada no DOE de 18.11.08

Dispõe sobre o Carimbo Administrativo.

Resolução SEF n° 4041, de 14 de novembro de 2008 ?DOE de 15.11.2008 – Republicada no DOE de 18.11.08

Altera a Resolução n.° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Pará

Portaria SEFAZ n° 124, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 17.11.08

Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Paraíba

Decreto nº 29.918, de 14 de novembro de 2008 ? DOE de 16.11.08

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.

Decreto nº 29.919, de 14 de novembro de 2008 ? DOE de DE 16.11.08

Regulamenta a Lei nº 7.932, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de Inscrição Estadual para os postos que adulterarem combustível e dá outras providências.

Decreto nº 29.920, de 14 de novembro de 2008 ? DOE de 16.11.08

Ratifica Convênios celebrados na 129ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de outubro de 2008, e dá outras providências.Nota Verbanet Ratifica o Convênio ICMS nº 126/08, que altera o Convênio ICMS 34/92, autorizando os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos; o Convênio ICMS nº 127/08, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 28/04, autorizando os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no estado; o Convênio ICMS 128/08, que autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo para cumprimento de obrigação acessória de que trata o inciso I do § 8º da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/07 e o Convênio ICMS 129/08, que altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, concedendo isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 099, de 11 de novembro de 2008 – DOE de 17.11.08

SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Portaria IAP n° 190, de 31 de outubro de 2008 – DOE de 10.11.08

Nota VerbanetFixa o período de 01.11.08 a 28.02.09, para a proteção à reprodução natural dos peixes nos rios de Domínio do Estado.

Pernambuco

Portaria SF nº 197, de 14 de novembro de 2008 ? DOE de 15.11.08

Nota VerbanetDetermina que o arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal ? SEF, referente ao período fiscal de outubro de 2008, poderá ser transmitido até 25.11.2008.

Rio de Janeiro

Lei n° 5.306, de 14 de novembro de 2008 ? DOE de 17.11.08

Obriga os fornecedores de isqueiros descartáveis a gás a divulgarem os riscos decorrentes do uso do produto na forma que menciona e dá outras providências.

Lei n° 5.309, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 17.11.08

Torna obrigatório o uso de filtros para a contenção de fuligem nas usinas sucro-alcooleiras, e dá outras providências.

Lei n° 5.318, de 17 de novembro de 2008 ? DOE de 18.11.08

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, de afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Resolução FEPAM nº 012, de 17 de novembro de 2008 ? DOE de 18.11.08

Altera os critérios para o ressarcimento dos custos de licenciamento para as atividades de suinocultura, altera a Tabela de Custos e dá outras providências. ? Ad referendum.

Decreto n° 45.997, de 17 de novembro de 2008 – DOE de 18.11.08

Dispõe sobre o pagamento de imposto vencido durante a paralisação funcional nos estabelecimentos bancários credenciados ou pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 46.006, de 17 de novembro de 2008 – DOE de 18.11.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).Nota VerbanetIntroduzidas alterações no RICMS, relativamente ao no Ajuste SINIF 02/08, em relação à prestação de serviço de transporte.

Decreto n° 46.007, de 17 de novembro de 2008 – DOE de 18.11.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).Nota VerbanetIntroduzidas alterações no RICMS, relativamente à isenção do ICMS nos vôos internacionais, às mercadorias que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo.

Decreto nº 46.008, de 17 de novembro de 2008 – DOE de 18.11.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).Nota VerbanetIntroduzidas alterações no RICMS, acrescenta itens à relação de medicamentos similares com redução de base de cálculo de ICMS.

Decreto n° 46.009, de 17 de novembro de 2008 – DOE de 18.11.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).Nota VerbanetIntroduzidas alterações no RICMS, relativamente ao detalhamento dos caminhos de acesso no "site" da Secretaria da Fazenda.

Decreto nº 46.010, de 17 de novembro de 2008 – DOE de 18.11.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).Nota VerbanetIntroduzidas alterações no RICMS, relativamente ao diferimento parcial do imposto devido nas saídas internas de mercadorias, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista.

Decreto nº 46.011, de 17 de novembro de 2008 – DOE de 18.11.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).Nota VerbanetIntroduzidas alterações no RICMS, relativamente ao não-estorno do crédito fiscal referente à entrada de bem, adquirido para atender ao Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC.

Decreto nº 46.012, de 17 de novembro de 2008 – DOE de 18.11.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).Nota VerbanetIntroduzidas alterações no RICMS, relativamente ao regime de tributação por substituição tributária interna as operações com correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo.

Santa Catarina

Portaria SEFAZ nº 166, de 21 de outubro de 2008 – DOE de 07.11.08

Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital ? EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

São Paulo

Resolução SF nº 65, de 17 de novembro de 2008 ? DOE de 18.11.08

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

ISS – São Paulo

Portaria SVMA-G n° 80/2008 ? DOM de 18.11.08

Estabelece os procedimentos de reembolso, no exercício de 2009, ao proprietário ou arrendatário mercantil, do valor pago à concessionária para a realização da inspeção anual do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M – SP.

Decreto n° 50.232, de 17 de novembro de 2008 ? DOM de 18.11.08

Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/MSP, instituído pela Lei n° 11.733, de 27 de março de 1995, alterada pelas Leis n° 12.157, de 9 de agosto de 1996, e n° 14.717, de 17 de abril de 2008; revoga o Decreto n° 49.463, de 30 de abril de 2008; estabelece o valor do reembolso, para o exercício de 2009, do preço público pago à concessionária.

 

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado