Tributária

Comissão rejeita PL que parcela Cofins

Adriana Aguiar, de São Paulo
Mesmo com a mobilização de advogados e de suas entidades representativas, o Poder Legislativo não se comoveu, ao menos por enquanto, com a situação dos escritórios de advocacia que não recolheram a Cofins nos últimos anos por força de decisões judiciais que as isentavam do recolhimento. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira, o Projeto de Lei nº 2.691, de 2007, que previa o parcelamento da dívida de Cofins das bancas em até 240 vezes. Agora o texto segue para uma nova análise da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) e, caso seja aprovado, segue ao plenário da casa, já que terá havido divergência entre as comissões. Até o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro, os contribuintes se baseavam em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até em uma súmula da corte sobre o tema, editada em 2003, que isentava as sociedades de profissionais liberais do pagamento da Cofins. A súmula vigorou até a semana passada, quando foi cancelada por conta da decisão do Supremo. O resultado é que há escritórios que podem ser executados por dívidas milionárias não pagas nos últimos cinco anos, prazo de prescrição para créditos tributários.

Diante da rejeição da comissão, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a entidade ainda não desistiu da via judicial para derrubar a cobrança retroativa do tributo. Ele aposta em um recurso contra o resultado do julgamento no Supremo que decidiu pela incidência do imposto e que negou a chamada "modulação" dos efeitos da decisão – ou seja, sua não-retroatividade. No recurso a OAB alega que o placar do julgamento sobre a modulação foi desempatado equivocadamente. Na ocasião, o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a votação, encerrada em cinco a cinco, era uma derrota dos contribuintes, que precisariam de um placar de no mínimo oito votos para conseguir a não-retroatividade. O presidente da OAB também diz que a entidade tem apoiado as novas teses em outras ações no Supremo que tentam derrubar a cobrança. "Somente ao exaurir essa via é que vamos investir mais intensamente no Legislativo, já que essas opções não estão excluídas", diz.

Além do projeto de lei que prevê o parcelamento das dívidas de Cofins dos escritórios de advocacia, há uma nova proposta em tramitação no Senado Federal que pretende anistiar as dívidas das sociedades de profissionais liberais até a data do julgamento do Supremo. O presidente da OAB acredita que ainda há chances de que esse projeto seja aprovado. O presidente do Sindicato das Sociedades dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), José Eduardo Haddad, no entanto, está mais pessimista. "Se já há uma dificuldade para aprovar um parcelamento maior para a dívida, há poucas chances de se obter a anistia", diz. Para ele, ainda há a possibilidade de o Supremo alterar a decisão sobre a modulação ou o parcelamento da Cofins em até 60 vezes, como outras dívidas tributárias.

O relator do projeto de lei, deputado federal José Guimarães, justifica a rejeição do texto no seu voto afirmando que, ao assumir uma briga judicial prolongada sobre a incidência ou não da Cofins, qualquer segmento econômico deveria avaliar a possibilidade de derrota. Além disso, ressalta que o embate também ocorreu com outras sociedades e que não poderia haver a flexibilização desse parcelamento para apenas um setor, e também afirma que a legislação em vigor já disciplina o parcelamento de dívidas.

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