Adm. Tributária

O Lucro Arbitrado

LUCRO ARBITRADO

1. INTRODUÇÃO

O regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica mediante arbitramento do lucro foi instituído pelo artigo 47 da Lei nº 8.981/1995 e alterações subseqüentes.

Trataremos, neste trabalho, das normas vigentes atualmente para as pessoas jurídicas que optarem ou estiverem sujeitas a esta sistemática de tributação do Imposto de Renda.

2. CASOS EM QUE SE APLICA O ARBITRAMENTO

O arbitramento é aplicado nos seguintes casos:

a) a pessoa jurídica, obrigada à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;

b) a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude;

c) a pessoa jurídica deixar de apresentar à autoridade tributária, quando solicitado, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa com toda a movimentação financeira;

d) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, estando obrigada à tributação com base no lucro real;

e) a pessoa jurídica não mantiver em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário;

f) o comissário ou representante de pessoa jurídica estrangeira não apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no Exterior.

Nota: Os livros fiscais de que dispõe a letra ?c? acima é exigido para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que adotem a tributação pelo regime de competência. O Livro Caixa será exigido das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que adotarem o reconhecimento do lucro pelo regime de caixa.

3. PERÍDO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

O imposto apurado na forma de lucro arbitrado será apurado em períodos trimestrais, nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

A apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, ficando assegurada, nos trimestres não submetidos ao arbitramento, a tributação com base no lucro real ou lucro presumido, desde que atendidos os requisitos de cada regime de tributação.

3.1 – Forma de Opção Pelo Lucro Arbitrado

A adoção do regime tributário em questão será manifestada pelo recolhimento da primeira quota ou quota única do imposto devido, no período de apuração trimestral em que se encontrar em condições de proceder ao arbitramento do lucro.

3.2 – Condições de Alteração de Regime Tributário

A pessoa jurídica tributada pelo sistema de lucro arbitrado poderá, em qualquer trimestre do ano-calendário, optar pela tributação com base no lucro presumido, caso não esteja obrigada à tributação com base no lucro real, ou optar pela tributação com base no lucro real, caso não tenha condições legais de optar pelo lucro presumido.

4. ARBITRAMENTO DO LUCRO PELO CONTRIBUINTE

Poderá o contribuinte do IRPJ proceder ao arbitramento do lucro, desde que conhecida a receita bruta.

4.1 – Determinação da Base de Cálculo

O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:

a) o valor resultante da aplicação dos percentuais da tabela abaixo, sobre a receita bruta auferida em cada trimestre, pelo regime de competência, de acordo com a natureza da atividade;

ATIVIDADES

Percentuais (%)

1) Revenda de combustíveis derivados do petróleo
2) Revenda de álcool carburante (combustível)
3) Revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP)

1,92

4) Revenda de mercadorias ou produtos (exceto combustíveis e GLP)
5) Venda de imóveis construídos ou adquiridos para venda
6) Industrialização com fornecimento de materiais pelo encomendante
7) Serviços hospitalares
8) Serviços de transporte de cargas
9) Serviços de construção por empreitada quando houver o emprego de materiais

9,6

10) Serviços de transporte de passageiros

19,2

11) Serviços prestados relativos à profissão regulamentada
12) Serviços de representação comercial
13) Serviços de administração por empreitada, unicamente de mão-de-obra
14) Intermediação de negócios, inclusive corretagem
15) Administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos
16) Serviços de construção por administração ou empreitada, unicamente de mão-de-obra
17) Serviços prestados cumulativa e continuamente de assessoria creditícia, mercadologia, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)
18) Comércio de veículos usados (consignação)

38,4

19) Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência aberta

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Notas:

1) Consideram-se serviços hospitalares aqueles prestados, exclusivamente, por empresário ou sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 539/2005, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50/2002, e alterações, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da referida RDC, provada mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. O exercício da atribuição 5 da citada RDC (prestação de serviços de apoio técnico) não é considerada como sendo de serviços hospitalares, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ.

A Instrução Normativa SRF nº 539/2005 relaciona como serviços hospitalares as seguintes atribuições:

a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1);

b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou

c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3);

d) atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4);

e) pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo ?D?) ou em aeronave de suporte médico (Tipo ?E?);

f) de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos ?A?, ?B?, ?C? e ?F?, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.

Ressalte-se que a estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50/2002, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.

Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se-á, ainda, em conta, se o mesmo está compreendido na classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Resolução CONCLA nº 01/2006, nas classes:

8610-1/01 – Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências;

8610-1/02 – Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências;

8621-6/01 – UTI móvel;

8630-5/01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; e

8630-5/02 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares.

2) As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviço em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, para determinação do lucro arbitrado trimestral, o percentual de 19,2% (dezenove inteiros e dois décimos por cento).

A pessoa jurídica que houver utilizado este percentual para o pagamento trimestral do imposto, cuja receita bruta acumulada até um determinado trimestre do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre que ocorreu o excesso, sem qualquer acréscimo.

3) No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual constante da tabela acima.

b) demais receitas, ganhos de capital e resultados positivos decorrentes das receitas auferidas no período, tais como:

b.1) ganhos de capital apurados na venda de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro;

Nota: Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de bens ou direitos, a ser computado na base de cálculo do imposto, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda;

b.2) rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável;

b.3) juros sobre o capital próprio que houverem sido pagos ou creditados por outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista, bem como os rendimentos de ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras;

b.4) valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive perdas no recebimento de créditos, que tenham sido deduzidos em período anterior no qual a empresa tenha sido tributada com base no lucro real, exceto se houver comprovação de que não houve dedução das perdas na base de cálculo do imposto ou, que se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao lucro presumido ou arbitrado;

b.5) o saldo do lucro inflacionário acumulado existente ao final do período de apuração anterior, e demais receitas ou rendimentos que hajam sido diferidos, constante da parte ?B? do LALUR;

b.6) o saldo de lucros não realizados decorrentes de contratos com entidades governamentais;

Nota: Na hipótese das letras ?b.5? e ?b.6? acima, o saldo deverá ser adicionado na base de cálculo do Imposto de Renda no primeiro período de apuração seguinte àquele em que esteve sujeito a apuração do lucro real.

b.7) juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

b.8) outros rendimentos e/ou ganhos auferidos (variações monetárias ativas, descontos financeiros obtidos, aluguéis provenientes de locação de bens que não façam parte do objeto da empresa);

b.9) multas ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato;

b.10) valores determinados segundo as normas de preços de transferência em operações com o Exterior, relativos:

b.10.1) à parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa;

b.10.2) ao valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescidos de 3% (três por cento) anuais a título de Spread, proporcio-nalizados em função do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados à pessoa vinculada no Exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do Brasil;

b.10.3) à diferença de receita, auferida pela mutuante, correspondente ao valor calculado com base na taxa Libor e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária definida como pessoa vinculada domiciliada no Exterior;

b.11) os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do Exterior.

5. CONCEITO DE RECEITA BRUTA

A receita bruta das vendas e serviços sobre a qual se aplicam os percentuais previstos na tabela do subitem 4.1, acima, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, observando-se o seguinte:

a) podem ser excluídos os valores relativos;

a.1) às vendas canceladas;

a.2) aos descontos incondicionais concedidos;

a.3) ao IPI incidente sobre as vendas e ao ICMS devido pelo contribuinte substituto, no regime de substituição tributária;

a.4) às doações e patrocínios realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais amparados pela Lei nº 8.313/1991 – Lei Rouanet (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 23/1997).

6. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

As pessoas jurídicas dedicadas às atividades de venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, de loteamento de terrenos e de incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado.

O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre.

7. VALORES NÃO INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO

Consideram-se não tributáveis as receitas e rendimentos relacionados abaixo:

a) a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas; e

b) os lucros e dividendos recebidos decorrentes de participações societárias, caso refiram-se a períodos em que os mesmos sejam isentos de Imposto de Renda.

8. EXEMPLO

Suponhamos que determinada pessoa jurídica, submetida à tributação com base no lucro arbitrado, tenha apresentado a seguinte situação no terceiro trimestre de 2000:

a) Receita bruta de vendas de mercadorias R$ 250.000,00
b) Vendas canceladas …………………… R$ 15.000,00
c) Rendimentos de aplicações financeiras R$ 70.000,00
d) IRRF sobre aplicações financeiras … R$ 14.000,00
e) Ganho de capital na venda de ativo permanente R$ 30.000,00

I – Determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, admitindo-se que o percentual aplicável sobre a receita para cálculo do lucro arbitrado seja de 9,6%:

Receita bruta de vendas de mercadorias R$ 250.000,00
(-) Vendas canceladas …………………… R$ 15.000,00
(=) Receita líquida de vendas ………… R$ 235.000,00
(X) Percentual ……………………………………….. 9,6%
(=) Base de cálculo ………………………. R$ 22.560,00
(+) Rendimentos de aplicações financeiras R$ 70.000,00
(+) Ganho de capital na venda de ativo permanente R$ 30.000,00
(=) Base de cálculo do Imposto de Renda R$ 122.560,00

II – Cálculo do Imposto de Renda:

IRPJ normal: 15% de R$ 122.560,00 …. R$18.384,00
(+)Adicional do IRPJ: 10% de R$ 62.560,00 R$ 6.256,00
(=)Total do IRPJ devido …………………. R$ 24.640,00

Nota: O valor de R$ 62.560,00 sobre o qual incide o adicional do IRPJ equivale à base de cálculo excedente, no trimestre, a R$ 60.000,00.

III – Dedução do IRRF sobre aplicações financeiras do IRPJ devido:

IRPJ devido ………………………………… R$ 24.640,00
(-) IRRF ……………………………………… R$ 14.000,00
(=) IRPJ a pagar ………………………….. R$ 10.640,00

IV – Valor do lucro que pode ser distribuído com isenção do Imposto de Renda:

Base de cálculo do IRPJ ………………. R$ 122.560,00
(-) IRPJ devido…………………………….. R$ 24.640,00
(-) COFINS …………………………………. R$ 47.000,00
(-) PIS ……………………………………….. R$ 20.000,00
(-) Contribuição Social sobre o lucro ….. R$ 10.000,00
(=) Lucro que pode ser distribuído com isenção, independentemente de apuração contábil R$ 20.920,00

9. ARBITRAMENTO DO LUCRO POR PROCEDIMENTO DE OFÍCIO

O arbitramento do lucro, quando desconhecida a receita bruta, será de competência exclusiva do órgão fiscalizador, com a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo:

a) 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;

b) 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido;

c) 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade;

d) 0,04 (quatro centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido;

e) 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;

f) 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada trimestre, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;

g) 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no trimestre a empregados;

Nota: Na hipótese de utilização das alternativas previstas nas letras ?e?, ?f? e ?g?, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.

h) 0,9 (nove décimos) do valor no trimestre do aluguel devido.

10. ALÍQUOTA DO IMPOSTO

Sobre a base de cálculo apurada de acordo com as normas examinadas, será calculado o Imposto de Renda mediante aplicação:

a) da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo apurada;

b) da alíquota adicional de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração.

11. DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO

Do imposto devido com base no lucro arbitrado poderá ser deduzido o Imposto de Renda Retido na Fonte ou pago separadamente sobre receitas ou rendimentos computados na sua base de cálculo, sendo vedada qualquer outra dedução a título de incentivos fiscais.

Nota: Caso o Imposto de Renda Retido na Fonte seja maior que o apurado no período, o contribuinte poderá compensá-lo como Imposto de Renda negativo de períodos anteriores.

12. FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

Os contribuintes deverão pagar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, até o último dia útil do mês subseqüente ao do trimestre de apuração, utilizando-se do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf sob o código 5625 ou, por meio de transferência eletrônica (DARF eletrônico – home banking) junto ao agente arrecadador que mantenha convênio com a SRF (Portaria MF nº 135/1997).

À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até 3 (três) quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos 3 (três) meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder, observado o seguinte:

a) nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração;

b) as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

12.1 – Impossibilidade de Recolhimento em DARF de Valor Inferior a R$ 10,00 (Dez Reais)

Quando a apuração do valor do imposto resultar em valor a recolher inferior a R$ 10,00 (dez reais), este deverá ser adicionado ao valor apurado referente ao período de apuração subseqüente, até que o valor seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando então será pago ou recolhido no prazo estabelecido pela Legislação para este último período de apuração. Para o pagamento do tributo por meio de transferência eletrônica (DARF eletrônico) não se aplica esta regra, devendo este ser quitado, nesta sistemática, com qualquer valor apurado.

13. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, indistintamente, estão sujeitas às obrigações aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Os contribuintes que arbitraram o lucro (receita bruta conhecida) devem, inclusive, manter pelo prazo prescricional os documentos fiscais que comprovem as receitas auferidas.

14. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS

A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro arbitrado poderá distribuir, a título de lucros ou dividendos, sem incidência do Imposto de Renda na Fonte e na declaração do beneficiário, o valor correspondente à diferença entre a base de cálculo do imposto devido e a soma dos seguintes tributos e contribuições devidos no período:

a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica, inclusive o adicional, quando devido;

b) Contribuição Social Sobre o Lucro;

c) COFINS;

d) PIS/PASEP.

A parcela excedente a esse valor poderá ser distribuída sem a incidência de Imposto de Renda, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as regras de apuração da base de cálculo do imposto.

14.1 – Proibição de Distribuir Lucros ou Dividendos

As pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda na modalidade tratada neste trabalho, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão distribuir qualquer bonificação a seus acionistas, bem como dar ou atribuir participação de seus sócios ou quotistas, a diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos (Art. 17 da Lei nº 11.051/2004).

A não observância da imposição do subitem acima acarretará em multa a ser aplicada:

a) para as pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem as bonificações ou remunerações: em 50% (cinqüenta por cento) do débito não garantido; e

b) para os diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas: em 50% (cinqüenta por cento) desses valores, limitada a 50% (cinqüenta por cento) do débito não garantido.

Fundamentos Legais: Lei nº 9.249/1995 e Lei nº 9.430/1996, arts. 529 a 539 do RIR/1999; arts. 41 a 44 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997; e os citados no texto.

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