Para o senador César Borges, autor da emenda ao projeto, a inexistência de um limite de dedução poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel.
Dia: 27 de novembro de 2008
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) NAS EMPRESAS
Ivan Luís Bertevello Palco de debates envolvendo diversas áreas da empresa (tais como recursos humanos, contábil, financeira e jurídica), a implementação da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) tem sido considerada por empresários como uma ferramenta de gestão, unindo colaboradores no mesmo objetivo do corpo diretivo das companhias, minimizando os […]
Empresa pode retirar impressora do Porto de Rio Grande sem pagar imposto
Reconhecido o direito líquido e certo de fabricante de cartões de papel importar impressora sem que tenha que pagar o ICMS para a mercadoria ser desembaraçada no Porto de Rio Grande.Multipress Indústria Gráfica e Editora Ltda. trouxe do Japão uma impressora offset que não possui similar nacional, destinada a integrar […]
Oferta pública de ações deve incluir todas as quotas, exceto as do acionista controlador
A oferta pública de ações de instituição deve abranger a aquisição de todas as quotas, inclusive as preferenciais, salvo as do próprio acionista controlador. Com essa conclusão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parte do recurso de um acionista minoritário do Banco Financial S.A. contra o Banco […]
Receita pode publicar nova exigência no SPED Contábil
A Receita Federal deve decidir, nesta quinta-feira (27/11), se publica ou não uma instrução normativa com uma nova exigência de contabilização por estabelecimentos para o SPED Contábil. O assunto foi o principal tema discutido na última reunião do Fisco com dez grandes empresas convidadas para debater o sistema, que aconteceu […]
CMN muda regra de bens intangíveis
O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu ontem regras contábeis que permitem que bens intangíveis reforcem o patrimônio de referência de bancos. Assim, operações como a de compra de folha de pagamento de empresas, marcas e ágios poderão integrar o patrimônio das instituições financeiras. A marca própria, entretanto, não poderá ser […]
TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural
Por considerar inadequada a ação monitória como forma de cobrança da contribuição sindical rural, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento dois agravos de instrumento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ? CNA. Mais que isso, diante de indícios de procedimento ilícito, como o uso […]
Trabalhador ganha R$ 30 mil de indenização por perda de audição
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Modecol ? Móveis e Decorações Ltda. a pagar R$30 mil de indenização por dano moral a um empregado que sofreu perda de audição por causa do serviço que prestava. O marceneiro recorreu ao TST depois que a 2ª Vara do […]
Ação cautelar não suspende execução da ação originária
Em julgamento de ação cautelar movida por empresa executada, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, com base em voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, acolheu o parecer do Ministério Público do Trabalho, reafirmando o entendimento de que o cumprimento da coisa julgada, através de execução regular, não configura dano […]
SP – Adesão ao parcelamento do ICMS vai até 30 de dezembro
O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) foi prorrogado até 30 de dezembro. O parcelamento não vale ao contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias. A nova medida prevê a quem já aderiu ao programa pode regularizar […]
Comissão aprova ampliação de beneficiadas pelo Supersimples
Luiz Alves A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 379/08, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que amplia o número de empresas que poderão ser beneficiadas pelo Simples Nacional (Supersimples). A proposta aumenta progressivamente o teto da receita […]
Diário Oficial traz regulamentação de descontos de impostos no setor de turismo
Brasília – O Diário Oficial da União de hoje (25) publica o decreto que regulamenta o Artigo 5º da Lei 11.727 que trata das medidas tributárias para estimular investimentos e modernização do setor de turismo. O Decreto n.º 6.662 permite que os valores retidos na fonte para a contribuição do […]
Ministro desobriga Gol de pagar ICMS em importações sob forma de leasing
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 593509) em favor da Gol Transportes Aéreos S/A, desobrigando a empresa do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas importações feitas sob a forma de leasing (arrendamento mercantil). A empresa […]
Receita cria coordenação especial para cuidar de restituições de impostos
Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília – Uma das novidades da reestruturação da Receita Federal é a criação de uma coordenação especial para cuidar das restituições de impostos, informou o coordenador de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional do órgão, Marcelo Araújo. Ele explicou o decreto publicado hoje (26), no […]
Secretária confirma que Receita discute internamente alíquotas de impostos
Lourenço Canuto Repórter da Agência Brasil Brasília – A secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, confirmou hoje (26) a realização de estudos sobre alterações na política tributária, mas não informou se está prevista redução de alíquotas no Imposto de Renda e em outros tributos, como foi noticiado pela imprensa. […]
Simples Nacional – Declaração Simplificada – Prazo para apresentação pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte incorporadas, cindidas, extintas, ou fundidas – Novas disposições
A Resolução CGSN nº 44/2008, ao dar nova redação ao § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 10/2008, estabeleceu que, nas hipóteses em que a microempresa ou a empresa tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Declaração Simplificada deve ser entregue até o último […]
Receita Federal reconhece que atendimento ainda é problema
BRASÍLIA – A secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, reconheceu ontem que o "caos" no atendimento nas unidades do fisco permanece e ainda não foi resolvido. Em entrevista após participar de reunião na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a secretária disse que a Receita está […]
Novos Atos Legais
Bacen Comunicado n° 17.722, de 24 de novembro de 2008 – DOU de 26.11.08 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de novembro de 2008. Comunicado nº 17.724, de 24 de novembro de 2008 – DOU de 26.11.08 Divulga as condições […]