Dia: 27 de novembro de 2008

Senado aprova dedução de aluguel no Imposto de Renda
Tributária

Senado aprova dedução de aluguel no Imposto de Renda

Para o senador César Borges, autor da emenda ao projeto, a inexistência de um limite de dedução poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel.

Artigos

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) NAS EMPRESAS

Ivan Luís Bertevello Palco de debates envolvendo diversas áreas da empresa (tais como recursos humanos, contábil, financeira e jurídica), a implementação da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) tem sido considerada por empresários como uma ferramenta de gestão, unindo colaboradores no mesmo objetivo do corpo diretivo das companhias, minimizando os […]

Empresa pode retirar impressora do Porto de Rio Grande sem pagar imposto
Adm. Tributária

Empresa pode retirar impressora do Porto de Rio Grande sem pagar imposto

Reconhecido o direito líquido e certo de fabricante de cartões de papel importar impressora sem que tenha que pagar o ICMS para a mercadoria ser desembaraçada no Porto de Rio Grande.Multipress Indústria Gráfica e Editora Ltda. trouxe do Japão uma impressora offset que não possui similar nacional, destinada a integrar […]

Receita pode publicar nova exigência no SPED Contábil
Contábil/Corporativa

Receita pode publicar nova exigência no SPED Contábil

A Receita Federal deve decidir, nesta quinta-feira (27/11), se publica ou não uma instrução normativa com uma nova exigência de contabilização por estabelecimentos para o SPED Contábil. O assunto foi o principal tema discutido na última reunião do Fisco com dez grandes empresas convidadas para debater o sistema, que aconteceu […]

CMN muda regra de bens intangíveis
Contábil/Corporativa

CMN muda regra de bens intangíveis

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu ontem regras contábeis que permitem que bens intangíveis reforcem o patrimônio de referência de bancos. Assim, operações como a de compra de folha de pagamento de empresas, marcas e ágios poderão integrar o patrimônio das instituições financeiras. A marca própria, entretanto, não poderá ser […]

Trab. Previdência

TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural

Por considerar inadequada a ação monitória como forma de cobrança da contribuição sindical rural, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento dois agravos de instrumento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ? CNA. Mais que isso, diante de indícios de procedimento ilícito, como o uso […]

Ação cautelar não suspende execução da ação originária
Trab. Previdência

Ação cautelar não suspende execução da ação originária

Em julgamento de ação cautelar movida por empresa executada, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, com base em voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, acolheu o parecer do Ministério Público do Trabalho, reafirmando o entendimento de que o cumprimento da coisa julgada, através de execução regular, não configura dano […]

SP – Adesão ao parcelamento do ICMS vai até 30 de dezembro
Tributária

SP – Adesão ao parcelamento do ICMS vai até 30 de dezembro

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) foi prorrogado até 30 de dezembro. O parcelamento não vale ao contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias. A nova medida prevê a quem já aderiu ao programa pode regularizar […]

Comissão aprova ampliação de beneficiadas pelo Supersimples
Tributária

Comissão aprova ampliação de beneficiadas pelo Supersimples

Luiz Alves A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 379/08, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que amplia o número de empresas que poderão ser beneficiadas pelo Simples Nacional (Supersimples). A proposta aumenta progressivamente o teto da receita […]

Tributária

Ministro desobriga Gol de pagar ICMS em importações sob forma de leasing

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 593509) em favor da Gol Transportes Aéreos S/A, desobrigando a empresa do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas importações feitas sob a forma de leasing (arrendamento mercantil). A empresa […]

Tributária

Receita cria coordenação especial para cuidar de restituições de impostos

Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília – Uma das novidades da reestruturação da Receita Federal é a criação de uma coordenação especial para cuidar das restituições de impostos, informou o coordenador de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional do órgão, Marcelo Araújo. Ele explicou o decreto publicado hoje (26), no […]

Tributária

Secretária confirma que Receita discute internamente alíquotas de impostos

Lourenço Canuto Repórter da Agência Brasil  Brasília – A secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, confirmou hoje (26) a realização de estudos sobre alterações na política tributária, mas não informou se está prevista redução de alíquotas no Imposto de Renda e em outros tributos, como foi noticiado pela imprensa. […]

Tributária

Simples Nacional – Declaração Simplificada – Prazo para apresentação pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte incorporadas, cindidas, extintas, ou fundidas – Novas disposições

A Resolução CGSN nº 44/2008, ao dar nova redação ao § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 10/2008, estabeleceu que, nas hipóteses em que a microempresa ou a empresa tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Declaração Simplificada deve ser entregue até o último […]

Receita Federal reconhece que atendimento ainda é problema
Tributária

Receita Federal reconhece que atendimento ainda é problema

BRASÍLIA – A secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, reconheceu ontem que o "caos" no atendimento nas unidades do fisco permanece e ainda não foi resolvido. Em entrevista após participar de reunião na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a secretária disse que a Receita está […]

Novos Atos Legais
Legislação

Novos Atos Legais

  Bacen Comunicado n° 17.722, de 24 de novembro de 2008 – DOU de 26.11.08 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de novembro de 2008. Comunicado nº 17.724, de 24 de novembro de 2008 – DOU de 26.11.08 Divulga as condições […]