Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Comunicado n° 17.730, de 26 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de novembro de 2008.

Circular nº 3.422, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Dispõe sobre a prestação de informações relativas à emissão e recarga de valores em cartões pré-pagos de emissão de instituição financeira.

Resolução nº 3.651, de 26 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Estabelece novas condições para a concessão de empréstimos e financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União no âmbito do Revitaliza e revoga a Resolução n° 3.630, de 30 de outubro de 2008.

Confaz

Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 29 de setembro de 2008 – DOU de 30.09.08 – Retificado no DOU de 28.11.08

Dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

Legislação Federal

Decreto nº 6.668, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Resolução RDC-ANVISA n° 90, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Fixa prazo para a comercialização de Soluções Parenterais de Grande Volume em Sistema de Infusão Aberto e dá outras providências.

Portaria INMETRO n° 419, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Consulta Pública. Proposta de Regulamento Técnico Metrológico a que devem se submeter as sociedades empresariais e as empresas individuais interessadas em exercer atividade de instalação e/ou reparo de instrumentos de medição regulamentados.

Instrução Normativa IBAMA nº 211, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Ação fiscalizatória orientadora de proteção ambiental.

Legislação Federal

Resolução RDC-ANVISA n° 89, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Aprova, na forma do Anexo diversas inclusões de DCB na Lista DCB 2006, das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) – Princípios Ativos.

Legislação Societária e Atos da CVM

Resolução CFC nº 1.138, de 21 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Aprova a NBC T 3.7 – Demonstração do Valor Adicionado.

Resolução CFC nº 1.139, de 21 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Aprova a NBC T 19.8 – Ativo Intangível.

Resolução CFC nº 1.140, de 21 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Aprova a NBC T 19.8 – IT 1 – Custo com Sítio para Internet (Website).

Resolução CFC nº 1.141, de 21 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Aprova a NBC T 10.2 – Operações de Arrendamento Mercantil.

Resolução CFC nº 1.142, de 21 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Aprova a NBC T 19.14 – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Resolução CFC nº 1.143, de 21 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Aprova a NBC T 19.4 – Subvenção e Assistência Governamentais.

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto nº 6.667, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008.

Portaria SECEX/MDIC n° 25, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Dispõe sobre as operações de comércio exterior.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE nº 989, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Institui o Comitê Gestor do Projovem Trabalhador.

Portaria MTE nº 991, de 27 de novembro de 2008 – DOU de 28.11.08

Aprova Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 66, de 26 de novembro de 2008 – DOU de 26.11.08

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2008.

Amazonas

Resolução SEFAZ nº 18, de 25 de novembro de 2008 – DOE de 26.11.08

Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de novembro de 2008.

Ceará

Decreto nº 29.559, de 27 de novembro 2008 ? DOE de 27.11.08

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008 ? DOE de 27.11.08

Regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa SAT n° 43, de 27 de novembro de 2008 ? DOE não divulgado

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SAT n° 44, de 27 de novembro de 2008 ? DOE não divulgado

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Mato Grosso do Sul

Decreto ?E? n° 94, de 27 de novembro de 2008 ? DOE de 28.11.08

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.

Lei n° 3.588, de 27 de novembro de 2008 ? DOE de 28.11.08

Proíbe a venda, consumo e exposição de bebidas alccólicas em estabelecimentos comerciais localizados às margens das rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Minas Gerais

Decreto nº 44.964, de 27 de novembro de 2008 – DOE de 28.11.2008

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

Comunicado s/nº, de 27 de novembro de 2008 – DOE de 28.11.2008

Ponto facultativo no final de 2008

Paraíba

Portaria GSER n° 185, de 26 de novembro de 2008 ? DOE de 28.11.08

Aprovados os Roteiros de Procedimentos Fiscais e o Relatório Conclusivo de Auditoria, obrigatórios na realização de auditoria fiscal e contábil de empresas dos segmentos indústria, comércio e serviços, disponibilizado no submódulo fiscalização de estabelecimentos, do Sistema ATF ? SER.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 102, de 27 de novembro de 2008 – DOE de 28.11.08

SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF 082/2008.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 530, de 26 de novembro de 2008 ? DOE de 28.11.08

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1 a 7 de dezembro de 2008.

Portaria ST n° 531, de 26 de novembro de 2008 ? DOE de 28.11.08

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2008.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 072, de 25 de novembro de 2008 – DOE de 28.11.08

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 071, de 24 de novembro de 2008 – DOE de 28.11.08

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Norma de Procedimento Fiscal nº 103, de 25 de novembro de 2008 – DOE de 28.11.08

SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

São Paulo

Comunicado CAT nº 59, de 27 de novembro de 2008 ? DOE de 28.11.08

Agenda Tributária Paulista de dezembro de 2008.

Lei n° 13.330, de 27 de novembro de 2008 ? DOE de 28.11.08

Altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS.

ISS – Belo Horizonte

Decreto nº 13.396, de 27 de novembro de 2008 – DOM de 28.11.2008

Altera o Decreto 10.233, de 05 de maio de 2000, e dá outras providências.

Portaria Conjunta SMF/SMURBE n° 012, de 27 de novembro de 2008 – DOM de 28.11.2008

Define as atividades passíveis de licenciamento no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 013, de 27 de novembro de 2008 ? DOM de 28.11.2008

Institui Comissão Paritária para analisar e propor subdivisões dos códigos das Subclasses adotadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas ? CNAE Subclasses.

ISS – São Paulo

Decreto n° 50.265, de 27 de novembro de 2008 ? DOM de 28.11.08

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e determina a compensação das horas não trabalhadas.

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