Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Comunicado n° 17.749, de 01 de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de novembro de 2008.

Carta-Circular nº 3.355, de 1º de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08

Esclarece sobre a identificação de depositante, para fins de abertura de contas de depósitos.

Confaz

Despacho nº 94, de 02 de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08

 

Nota Verbanet

Torna público o Convênio ICMS nº 132/2008.

Convênio ICMS nº 132, de 02 de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Legislação Federal

Resolução RE-ANVISA nº 4.539, de 02 de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08

 

Nota Verbanet

Deferidos os registros dos dados cadastrais das marcas de cigarros para inclusão na lista de marcas na página eletrônica da ANVISA das empresas relacionadas em anexo.

Portaria INMETRO nº 431, de 1° de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08

 

Nota Verbanet

Dispõe que a comercialização e instalação dos sistemas encapsulados de medição a transformador a seco, nacionais ou importados, de modelos aprovados e submetidos à verificação inicial ou à verificação após reparos, deverão ser admitidos somente se estiverem de acordo com o estabelecido no Regulamento Técnico Metrológico publicado anexo à Portaria Inmetro nº 159/2007.

Portaria INMETRO nº 433, de 1° de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08

 

Nota Verbanet

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Requalificação de Cilindros de Alta Pressão para Armazenamento de Gás Natural Veicular como Combustível, a Bordo de Veículos Automotores.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS nº 385, de 02 de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08

 

Nota Verbanet

Estabelece que, para o mês de novembro de 2008, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 580,50 (quinhentos e oitenta reais e cinqüenta centavos).

Bahia

Decreto nº 11.343 de 01 de dezembro de 2008 ? DOE de 02.12.08

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada ?Liquida Salvador -2009?.

Decreto nº 11.344, de 01 de dezembro de 2008 ? DOE de 02.12.08

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2008.

Decreto nº 11.345, de 01 de dezembro de 2008 ? DOE 02.12.08

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 de 05 de maio de 2000.

Extrato da Instrução Normativa SAT nº 54, de 2008 ? DOE de 03.12.08

 

Nota Verbanet

Base de cálculo nas saídas interestaduais com café cru em grãos – Período: 08 de dezembro de 2008 a 14 de dezembro de 2008.

Distrito Federal

Lei n° 4.257, de 02 de dezembro de 2008 ? DO DF de 03.12.08

Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

Resolução Normativa n° 12, de 20 de novembro de 2008 ? DO DF de 02.12.08

Dispõe sobre o regimento interno do conselho de gestão do programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal – COPEP/DF – PRÓ/DF II.

Portaria n° 464, de 28 de novembro de 2008 – DO DF de 01.12.08

 

Nota Verbanet

Convalidados os Termos de Acordos firmados com a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal na vigência do Protocolo n° 41/2008, com a prorrogação da apresentação da anuência a que se refere o subitem 9.8 do item 9 do Anexo IV do Caderno III, que dispõe de mercadorias sob regime de substituição tributária – operações internas de peças, componentes acessórios e outros afins, dentre as quais se destacam: catalisadores em colméia cerâmica ou metálica, tubos e seus acessórios (juntas, cotovelos, flanges, uniões), protetores de caçamba, reservatórios de óleo, correias de transmissão, partes de veículos (automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas), tapetes e revestimentos, espelhos retrovisores, cilindro de aço para GNV, filtros a vácuo, rolamentos, aparelhos e dispositivos elétricos de ignição, aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, desembaçadores, relés, controladores eletrônicos, entre outros.

Goiás

Lei nº 16.388, de 27 de novembro de 2008 ? DOE de 02.12.08

Dispõe sobre plano de fruição do Crédito especial para investimento na situação que especi¬fica.

Nota Verbanet

Conceder prazo especial de 48 meses para fruição do credito especial para investimento, a empresa industrial de processamento de soja, cujo regime especial para traição desse Incentivo estivesse em vi¬gor no dia 30 de novembro de 2007.

Instrução Normativa SAT n° 45, de 01 de dezembro de 2008 ? DOE de 03.12.08

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Nota Verbanet

Altera o Anexo I – Pauta de Mercadorias por Produto, referente ao grupo ?Feijão?, da Instrução Normativa SGAF n° 01/04, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Maranhão

Ato Homologatório ECF nº 021, de 19 de novembro de 2008 ? DOE de 27.11.08

 

Nota Verbanet

Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal?ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T2, versão do software básico 01.00.05 de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 021/2008.

Ato Homologatório ECF nº 022, de 19 de novembro de 2008 ? DOE de 27.11.08

 

Nota Verbanet

– Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal?ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo KUBUS 1EF, versão do software básico 01.00.05 de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 022/2008.

Ato Homologatório ECF Nº 023, de 19 de novembro de 2008 ? DOE de 27.11.08

 

Nota Verbanet

Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal?ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QK PRINTER 6000 MT2, versão do software básico 01.00.05 de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 023/2008.

Minas Gerais

Comunicado SRE nº 015, de 02 de dezembro de 2008 – DOE de 03.12.08

 

Nota Verbanet

Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito constantes neste Comunicado.

Decreto n° 44.970, de 2 de dezembro de 2008 – DOE de 03.12.08

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao crédito presumido, ao prazo de recolhimento do imposto, as hipóteses de isenção, ao diferimento, entre outras.

Portaria SUTRI nº 31, de 1º de dezembro de 2008 – DOE de 03.12.08

Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Paraná

Portaria nº 049, de 24 de novembro de 2008 – DOE de 27.11.08

 

Nota Verbanet

Divulga o preço médio do milho no Paraná.

Rio de Janeiro

Decreto n° 41.578, de 02 de dezembro de 2008 ? DOE de 03.12.08

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Portaria ST n° 532, de 01 de dezembro de 2008 ? DOE de 03.12.08

Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ n° 37/2007, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Rio Grande do Norte

Portaria GS/SET nº 125, de 2 de dezembro de 2008 ? DOE de 03.12.08

Altera a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nºs 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 46.028, de 02 de dezembro de 2008 – DOE de 03.12.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente à base de cálculo reduzida nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão, a da exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido do produto trigo em grão que venha a sair com a redução de base de cálculo.

Decreto nº 46.029, de 02 de dezembro de 2008 – DOE de 03.12.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente à isenção do ICMS para mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

São Paulo

Portaria CAT nº 152, de 2 de dezembro de 2008 ? DOE de 03.12.08

Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda ? PDV.

Resolução SF nº 70, de 2 de dezembro de 2008 ? DOE de 03.12.08

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Portaria CAT nº 144, de 21 de novembro de 2008 – DOE de 22.11.08, retificada no DOE de 03.12.08

Estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

 

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