De acordo com a norma, a medida será aplicada enquanto durar o estado de calamidade, decretado pelo governo estadual.
Dia: 9 de dezembro de 2008
Novo sistema fiscal passa a valer para 15 mil empresas
Patrícia AcioliSÃO PAULO – Cerca de 15 mil empresas estão em contagem regressiva para, a partir de 1º de janeiro, integrarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Em sua primeira fase, 26 mil empresas foram incorporadas ao processo. Segundo especialistas que assessoram a implantação do projeto, o ritmo de […]
Repatriação de capital movimenta bancas
São Paulo, 9 de Dezembro de 2008 – A atual crise econômica e a alta do dólar fizeram aumentar a demanda por repatriação de capital nos escritório brasileiros de advocacia. No Choaib, Paiva e Justo Advogados, por exemplo, de setembro a dezembro deste ano, cerca de 50 clientes que têm […]
PRESIDENTE DO IBRACON REÚNE-SE COM PRESIDENTE DO COAF – CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
Em encontro realizado na última semana em Brasília o presidente do IBRACON, Francisco Papellás, discutiu com o presidente do COAF, Antonio Gustavo Rodrigues, propostas de alteração para melhoria do PL 3443/08 que altera a lei 9613/98 sobre crimes de lavagem de dinheiro.De acordo com o posicionamento do Instituto o Projeto […]
IR: veja o que fazer se a declaração caiu na malha fina
SÃO PAULO – Os contribuintes que não entraram no 7º lote de restituição do Imposto de Renda 2008, divulgado nesta segunda-feira, nem nos anteriores, estão na chamada malha fina da Receita Federal. Para regularizar sua situação, o contribuinte deve revisar os dados da declaração, e fazer uma retificação se for […]
Novos Atos Legais
Bacen Comunicado n° 17.758, de 04 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de dezembro de 2008. Comunicado n° 17.763, de 04 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08 Divulga o valor da […]
Controladas, coligadas e o direito tributário
Társis Nametala Sarlo JorgeA definição dos conceitos societários de controladoras, controladas e coligadas dentro do direito societário já é, por si só, uma questão relevante se levado em conta o que dispõe o tão citado artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN). Uma vez estabelecido o conceito societário de controladora, […]
MP 449: governo diz ‘perdoar’ mas quer apenas enganar
por Raul Haidar A recente Medida Provisória 449 foi amplamente anunciada como uma espécie de presente, um ato de generosidade do governo. Uma das manchetes a respeito dizia que era para ?perdoar? dívidas de até R$ 10 mil, vencidas há mais de cinco anos. O povo brasileiro não pode ser […]
Confaz autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo a mercadorias perdidas.
CONVÊNIO ICMS 157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.
Turnos de revezamento: são devidas horas extras excedentes à 6ª em período não abrangido por norma coletiva
Mesmo diante da ausência de previsão normativa em determinado período contratual, são devidas as horas extras excedentes à sexta hora diária ao empregado que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de oito horas, autorizada no restante do contrato por negociação coletiva. Esse foi o teor da decisão da […]
Goiás – Reduzido ICMS do gado na Ride
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou convênio proposto pela Secretaria da Fazenda de Goiás objetivando reduzir para 3% a carga tributária do gado bovino da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (Ride) abatido em frigorífico do Distrito Federal. Até agora os produtores estavam pagando 12% de ICMS. […]
Rio de Janeiro – Secretaria de Fazenda parcela débitos com dívida ativa
A Secretaria de Fazenda encerra o ano de 2008 com uma boa notícia: os contribuintes que estão na dívida ativa vão poder parcelar seus débitos com o Estado. O secretário Joaquim Levy comentou na manhã desta segunda-feira (8/12) projetos da Fazenda para auxiliar os contribuintes e reafirmou a garantia de […]
Liechtenstein concorda em entregar dados bancários
Washington, 8 de Dezembro de 2008 – Liechtenstein, sob intensa investigação por seu papel como principal paraíso fiscal no exterior, prometeu levantar parcialmente o véu de sigilo que envolve bilhões de dólares mantidos lá por clientes americanos ricos e empresas. O minúsculo país alpino, vai agora, em circunstâncias limitadas, entregar […]
Receita apreende de 361 mil euros com um passageiro no Aeroporto de Cumbica
Durante procedimento de fiscalização de bagagens na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, a Receita Federal do Brasil apreendeu, nesse fim de semana, 361.445 euros (o equivalentes a cerca de R$ 1,17 milhão) com passageiro procedente de Portugal. Todos os passageiros que entram ou saem do país com valores superiores […]
CCJ aprova cobrança de ISS sobre serviços de publicidade
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou, na quinta-feira (4), a inclusão na lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto […]
CCJ aprova isenção de IPI para equipamentos de segurança em carros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quinta-feira (4), o Projeto de Lei 1466/96, do ex-deputado Duilio Pisaneschi, que isenta os itens de segurança obrigatórios em veículos de passageiros da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O projeto estava apensado ao PL 1387/95, […]
MS – Governador sanciona lei que incentiva ajuda à criança
Em cerimônia na Assembléia Legislativa, o governador André Puccinelli sancionou na manhã desta segunda-feira o Projeto de Lei 179/2008, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que institui os prêmios Empreendedor Amigo da Criança e Cidadão Amigo da Criança e incentiva doações de parte do Imposto de Renda a fundos […]
NF-E: Fazenda fiscalizará distorções
Economia / Denise Nunes A Secretaria da Fazenda enviou nota à coluna, relativa à informação publicada ontem de que a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) teve reflexo negativo no setor de carnes, já que, segundo o Sicadergs, alguns varejistas estariam oferecendo um preço maior pelo produto sem nota. A […]
Santa Catarina – Governo altera decreto sobre portos
Atendendo a um pleito dos despachantes aduaneiros, a alteração no decreto determina que o desembaraço aduaneiro das mercadorias de deverá ser realizado em território catarinense para manutenção dos tratamentos tributários diferenciados relacionamentos à importação.Na semana passada, o governo do Estado anunciou nove medidas tributárias para combater os impactos negativos das […]
Sefaz MT divulga calendário de pagamento do IPVA para 2009
LIGIANI SILVEIRA A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) disponibilizou em seu portal os valores médios de mercado de veículos para efeito de apuração da base e cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o calendário de pagamento deste tributo para o exercício de 2009. […]
Novos Atos Legais
Bacen Comunicado n° 17.767, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de dezembro de 2008. Comunicado n° 17.768, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08 Divulga as condições de […]
