Tributária

CCJ aprova cobrança de ISS sobre serviços de publicidade

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou, na quinta-feira (4), a inclusão na lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). O relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto original e do substitutivo. Este tem preferência para votação no Plenário, onde aguarda decisão para entrar na pauta.

Exceções
De acordo com o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o imposto municipal não será cobrado sobre a veiculação de publicidade em jornais, periódicos, rádio, televisão, livros ou internet.

As empresas também poderão excluir da base de cálculo os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na veiculação e os descontos legais em favor de agências de publicidade.

Íntegra da proposta: – PLP-230/2004

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