Tributária

Confaz autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo a mercadorias perdidas.

CONVÊNIO ICMS 157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

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