Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Comunicado n° 17.758, de 04 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de dezembro de 2008.

Comunicado n° 17.763, de 04 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Comunicado nº 17.764, de 04 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Comunicado n° 17.765, de 04 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab.

Comunicado n° 17.766, de 04 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab.

Legislação Federal

Resolução ANP nº 36, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

 

Nota Verbanet

Estabelece especificações para a comercialização em todo o território nacional de óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada ? Regulamento Técnico ANP – Especificações.

Trabalho e Previdência

Resolução Recomendada CNI nº 10, de 03 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Trata da colaboração interministerial para a Adesão pelo Governo Brasileiro à Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias.

Resolução CODEFAT n° 585, de 04 de dezembro de 2008 – DOU de 05.12.08 – Retificada no DOU de 08.12.08

Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios do Vale do Itajaí em Santa Catarina.

Tributos Federais

Decreto nº 6.677, de 05 de dezembro de 2008 ? DOU de 08.12.08

Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

Instrução Normativa RFB nº 891, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 70, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 72, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 71, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 08.12.08

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2008.

Alagoas

Decreto nº 4.079, de 4 de dezembro de 2008 ? DOE de 05.12.08

Altera o art. 6º, da Lei nº 6. 972, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada ? Programa PPP/AL.

Nota Verbanet

Altera o art. 6º, da Lei nº 6. 972, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada, criando o Conselho Gestor do Programa PPP/AL.

Instrução Normativa SEF nº 44, de , 03 de dezembro de 2008 ? DOE de 05.12.08

Disciplina a isenção do ICMS nas operações com automóveis novos destinados a motoristas profissionais (táxi), prevista no Item 58 da Parte II do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Instrução Normativa SEF nº 45, de 04 de dezembro de 2008 ? DOE de 05.12.08

Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Ceará

Ato de Credenciamento nº 119, de 19 de novembro de 2008 ? DOE de 04.12.08

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF

Nota Verbanet

Credenciamento de técnicos para garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.

Ato de Credenciamento nº 120, de 17 de novembro de 2008 ? DOE de 04.12.08

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ? ECF

Nota Verbanet

Credenciamento de técnicos para garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.

Ato de Credenciamento nº 121, de 17 de novembro de 2008 ? DOE de 04.12.08

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF

Nota Verbanet

Credenciamento de técnicos para garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.

Ato de Credenciamento nº 122, de 19 de novembro de 2008 ? DOE de 04.12.08

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF

Nota Verbanet

Credenciamento de técnicos para garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.

Instrução Normativa nº 32, de 20 de novembro de 2008 ? DOE de 03.12.04

Fixa critérios para fins de comprovação de saídas de mercadorias ou bens, destinados a outras unidades da Federação, inclusive para efeito de restituição ou ressarcimento do ICMS.

Goiás

Portaria GIEF n° 106, de 08 de dezembro de 2008

 

Nota Verbanet

Divulga, para o período de 08 a 14 de dezembro de 2008, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru.

Portaria GIEF n° 104, de 1° de dezembro de 2008

 

Nota Verbanet

Divulga, para o período de 01 a 07 de dezembro de 2008, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru.

Maranhão

Decreto n° 24.855, de 27 de novembro de 2008 – DOE de 28.11.08

Dispõe sobre a criação do Programa de Biodiesel do Maranhão – ProBio-MA.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.670, de 05 de dezembro de 2008 ? DOE de 08.12.08

Prorroga o termo final de vigência do Decreto n° 12.186, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Nota Verbanet

Prorroga o termo final de vigência do Decreto n° 12.186/2006, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa.

Pará

Decreto nº 1.459, de 04 de dezembro de 2008 – DOE PA de 05.12.08

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Decreto nº 1.460, de 04 de dezembro de 2008 – DOE de 05.12.08

Altera dispositivo do Decreto nº 1.449, de 28 de novembro de 2008, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 106, de 02 de dezembro de 2008 ? DOE 05.12.08

SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Piauí

Decreto nº 13.409, de 03 de dezembro de 2008 – DOE de 03.12.08

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações de aquisição de bebidas quentes.

Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008 – DOE de 03.12.08

Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. (*)

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 533, de 04 de dezembro de 2008 ? DOE de 08.12.08

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de dezembro de 2008.

Roraima

Decreto nº 9.601-E, de 03 de dezembro de 2008 – DOE de 04.12.08

?Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.?

Sergipe

Decreto nº 25729, de 25 de novembro de 2008 ? DOE de 26.11.08

 

Nota Verbanet

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, relativamente à apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais.

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº 69, de 03 de dezembro de 2008 – DOE de 05.12.08

Altera a Portaria SEFAZ/SGT nº 57, de 8 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 299, de 1º de março de 2008.

ISS – Curitiba

Decreto nº 1.270, de 20 de novembro de 2008 – DOM de 25.11.08

Dispõe sobre o expediente nas repartições municipais.

Nota Verbanet

Decreta ponto facultativo, nas repartições municipais, no dia 26 de dezembro do corrente.

Lei Complementar nº 69, de 21 de novembro de 2008 ? DOM de 25.11.08

?Acresce § 6º ao art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007.?

Nota Verbanet

Acrescenta o § 6º ao art. 4º da Lei Complementar nº 64, que institui no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A., o Programa Curitiba Tecnoparque. 

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Legislação

Novos Atos Legais

Bacen

Comunicado n° 17.767, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de dezembro de 2008.

Comunicado n° 17.768, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Comunicado n° 17.769, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Comunicado nº 17.771, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Comunica a alteração nas Instruções de Preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO (Circular 3398/08 e Carta-Circular 3332/08).

Confaz

Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/ICMS n° 47, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Ato COTEPE 35/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

Convênio ICMS nº 133, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados.

Convênio ICMS nº 134, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.

Convênio ICMS nº 135, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

Convênio ICMS nº 136, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Convênio ICMS nº 137, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS nº 138, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 139, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, não autorizados pela legislação.

Convênio ICMS nº 140, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Autoriza o Distrito Federal a remitir o ICMS devido na importação de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e de outras enfermidades, efetuada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente por força de decisão judicial, e isenta essas operações.

Convênio ICMS nº 141, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

Convênio ICMS nº 142, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Convênio ICMS 89/08, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS nº 143, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Autoriza o Estado de Sergipe a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS.

Convênio ICMS nº 144, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08.

Autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de São Paulo a conceder isenção do ICMS devido nas prestações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.

Convênio ICMS nº 145, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Convênio ICMS nº 146, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Dispõe sobre a disponibilização de informações de interesse do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN pelas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, relacionada às operações de vendas de veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento através de nota Fiscal Eletrônica NF-e.

Convênio ICMS nº 147, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe – MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

Convênio ICMS nº 148, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Convênio ICMS 66/08, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.

Convênio ICMS nº 149, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Convênio ICMS nº 150, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível – AEAC.

Convênio ICMS nº 151, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

Convênio ICMS nº 152, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera a vigência da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/08, que altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.

Convênio ICMS nº 153, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Convênio ICMS nº 154, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº. 10.438.

Convênio ICMS nº 155, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Autoriza os Estados de Mato Grosso e do Tocantins a concederem isenção de ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas operações com equipamentos de informática e de comunicação.

Convênio ICMS nº 156, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Convênio ICMS nº 157, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

Despacho nº 99, de 8 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

 

Nota Verbanet:

Torna público os Convênios ICMS de nºs 133 a 157/2008.

Legislação Federal

Resolução CONTRAN nº 298, de 21 de novembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Revoga as Resoluções que declara derrogadas, ou insubsistentes, ou sem eficácia em face de dispositivo legal ou regulamentar posterior, que dispôs de forma contrária.

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto nº 6.679, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Decreto nº 6.680, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1º de outubro de 2008.

Decreto nº 6.681, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.

Decreto nº 6.682, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972.

Circular SECEX/MDIC nº 84, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

 

Nota Verbanet:

Importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM – Direitos antidumping – Preços de referência calculados para o trimestre dezembro/2008-janeiro-fevereiro/2009.

Circular SECEX/MDIC nº 85, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

 

Nota Verbanet:

Pedidos de importação de bens usados relacionados em anexo a esta Circular – Manifestações sobre a existência de produção nacional – Encaminhamento ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX).

Circular SECEX/MDIC nº 86, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

 

Nota Verbanet:

Acordo de Preferências Tarifárias entre o Mercosul e Marrocos – Inclusão de produtos na lista de interesse brasileira para obtenção de preferências – Encaminhamento de manifestações – Prazo.

Trabalho e Previdência

Resolução Normativa CNI nº 82, de 03 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Disciplina a concessão de visto a cientista, professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento ou para cooperação científico- tecnológica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.

Resolução Normativa CNI nº 83, de 03 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 74, de 08 de dezembro de 2008 – DOU de 09.12.08

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 26 de novembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2008.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 73, de 08 de dezembro de 2008 ? DOU de 09.12.08

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2008.

Ceará

Decreto nº 29.567 de 04 de dezembro de 2008 – DOE de 08.12.08

Declara Ponto Facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual o expediente dos dias 26 de Dezembro de 2008 e 02 de Janeiro de 2009 e dá outras providências.

Mato Grosso

Resolução n° 095, de 04 de dezembro de 2008 ? DOE de 08.12.08

Dispõe sobre a normatização e regulamentação da aplicação de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar destinados a Bovinocultura de Leite e de Corte.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 2.024, de 08 de dezembro de 2008 ? DOE de 09.12.08

?Dispõe sobre alteração de valores e denominação, inclusão e exclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal?

Nota Verbanet:

Altera valor e denominação da pauta de referência fiscal, inclui e exclui códigos relativos aos produtos: LEITE, SUCATA e ÁGUA MINERAL.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 106, de 02 de dezembro de 2008 ? DOE 05.12.08

SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Portaria SF nº 207, de 05 de dezembro de 2008 – DOE de 06.12.08

 

Nota Verbanet:

Altera a Portaria SF nº 255, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco ? CACEPE.

Piauí

Decreto nº 13.409, de 03 de dezembro de 2008 – DOE de 03.12.08

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações de aquisição de bebidas quentes.

Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008 – DOE de 03.12.08

Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. (*)

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 179, de 05 de dezembro de 2008 ? DOE de 09.12.08

Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2009.

Resolução SEFAZ n° 180, de 05 de dezembro de 2008 ? DOE de 09.12.08

Dispõe sobre o documento de utilização de benefícios fiscais do ICMS (DUB-ICMS).

Roraima

Decreto nº 9.601-E, de 03 de dezembro de 2008 – DOE de 04.12.08

?Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.?

Santa Catarina

Decreto n° 1.921, de 27 de novembro de 2008 – DOE de 27.11.08

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina – ICMS/SC.

Decreto n° 1.922, de 27 de novembro de 2008 – DOE de 27.11.08

Introduz a Alteração 1.816 no RICMS-SC/01.

Nota Verbanet:

Introduzida alteração no RICMS relativamente á prorrogação do prazo do Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas ? PRÓ-CARGAS/SC.

Decreto n° 1.923, de 27 de novembro de 2008 – DOE de 27.11.08

Introduz as Alterações 1.817 a 1.834 no RICMS-SC/01.

Nota Verbanet:

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao controle do crédito do ativo permanente, da apuração do imposto, da apuração do imposto, entre outras.

São Paulo

Decreto nº 53.772, de 08 de dezembro de 2008 ? DOE de 09.12.08

Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº 69, de 03 de dezembro de 2008 – DOE de 05.12.08

Altera a Portaria SEFAZ/SGT nº 57, de 8 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 299, de 1º de março de 2008.

 

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