Tributária

Receita Federal não aceitará divergências nos NCMs

Segue abaixo comunicado da Receita Federal, onde não será mais possível o registro da DI se houver divergências nos NCM’s informados na Declaração de Importação pelo Importador/Despachante comparado com os NCM’s informados pelos Armadores e Agentes de Carga no DMM/ Siscarga.
Hoje ainda é possível o registro mesmo com estas divergências, embora sabemos se tratar de um procedimento errado, é importante reforçar com seus exportadores e Agentes no exterior a importância do envio do draft de BL para conferencia e validação.

Siscomex Importação e Siscomex Carga
Posição da NCM como erro impeditivo de registro DI-DSI.
Prezados Importadores e Despachantes.

A pedido da Receita Federal estamos divulgando amplamente a notícia siscomex 44, pois a mesma afetará o registro da Declaração de Importação (DI) e as DSI´s, a partir de 1º de Janeiro de 2009.
Abaixo encontra-se integralmente o texto publicado pela Receita Federal:
SISCOMEX IMPORTAÇÃO E SISCOMEX CARGA
Posição da NCM como erro impeditivo de registro DI-DSI.
INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 01/01/2009, O SISCOMEX TRATARÁ COMO ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DE DI/DSI OS CASOS EM QUE AS POSIÇÕES DAS NCM CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES NÃO CONSTAREM DO RESPECTIVO CONHECIMENTO ELETRÔNICO(CE) INFORMADO NO SISCOMEX CARGA CONFORME PREVISTO NO INCISO IX, ART. 66 DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 3 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
NÃO SE CONSIDERA ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DE DSI OS CASOS EM QUE O CÓDIGO TSP (TABELA SIMPLIFICADA DE PRODUTOS) INFORMADO NA DSI AO AMPARO DO ART. 50 DA IN RFB Nº 611, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 SEJA DIVERGENTE DA POSIÇÃO DA NCM INFORMADA NO CE.
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO.

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