Tributária

Rio de Janeiro Estado cria o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais

O DUB-ICMS – Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS -, foi criado pela Resolução 180 SEFAZ, de 5-12-2008, publicada no DO-RJ de 9-12-2008, e destina-se a informar os valores não pagos a título do ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, a cada período de apuração.

O Documento e o respectivo Manual de Instrução para o Preenchimento serão disponibilizados em breve no site da SEFAZ.

Dentre os contribuintes que serão dispensados da entrega do DUB-ICMS, destacamos os optantes do Simples Nacional, as pessoas físicas contribuintes, os estabelecimentos com inscrição facultativa ou especial, as seguradoras e financeiras e os produtores agropecuários usuários de Nota Fiscal de Produtor.

Até o dia 31-3-2009, os contribuintes deverão entregar os documentos, por período de apuração, informando os benefícios e incentivos usufruídos no ano de 2007 e no 1º semestre de 2008, observadas as penalidades pela falta da entrega ou entrega com incorreções ou omissões determinadas pelo artigo 6º.

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