Tributária

ANFIP elabora planilha com alterações na Lei 8.212 promovidas pela MP 449

A ANFIP elaborou uma planilha comparativa referente às alterações trazidas pela Medida Provisória 449 em relação à Lei nº 8.212/91 – Custeio da Previdência Social. Confira aqui o documento. A ANFIP prosseguirá a análise comparativa da MP e publicará, em breve, as alterações que a medida promove em outras leis, como o Decreto 70.235/72.

A MP 449 foi editada no último dia 4 e traz alterações na legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica e institui o regime tributário de transição.

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