Tributária

Texto aprovado permite inclusão de novos optantes no Supersimples

De acordo com o projeto aprovado nesta quarta-feira pelo Plenário, a partir de 1º de janeiro de 2009, também poderão optar pelo Supersimples os prestadores de serviço das seguintes áreas: ensino médio; cursos técnicos de pilotagem; cursos preparatórios para concursos; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia e ressonância magnética, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos; e serviços de prótese em geral.

Uma das emendas do Senado aprovada inclui nessa lista as micro ou pequenas empresas que prestam serviços de comunicação.

Propósito específico
A lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06) permite às micro e pequenas empresas formarem uma sociedade de propósito específico (SPE) para realizar operações de comercialização mais vantajosas com a negociação de quantidades maiores.

Essa sociedade pode realizar duas operações: comprar de suas sócias para vender a outras pessoas jurídicas e comprar produtos e materiais para revender às suas sócias. Pelo texto inicial da Câmara, a SPE podia realizar somente uma dessas operações. Já a emenda do Senado acolhida na votação de hoje permite fazer as duas.

Novo comitê
As competências do comitê gestor do Supersimples também foram definidas por emenda acolhida pelo Plenário. O comitê deverá regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização e arrecadação.

Caberá a outro comitê criado pelo Senado a regulamentação da inscrição, da abertura de microempresas, do cadastro, do alvará e demais itens correlatos. Este segundo comitê terá até o dia 31 de dezembro de 2009 para editar o regulamento.

Sebrae e agente
Os deputados aceitaram ainda emenda que aumenta de dois para quatro anos o mandato dos integrantes dos conselhos fiscal e deliberativo do Sebrae, além de atribuir ao Poder Público municipal a responsabilidade de designar agentes de desenvolvimento para ajudar e informar comunidades quanto às regras do Supersimples.

Esses agentes deverão ter o ensino fundamental e fazer um curso de qualificação. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em conjunto com entidades municipalistas, apoiará a realização dos cursos e de outras ações para efetivar essa iniciativa.

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