Adm. Tributária

Para STJ, ISS incide em reboque de navio

Adriana Aguiar, de São Paulo
Uma recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou os precedentes existentes na corte e determinou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre a atividade de reboque de navios mesmo antes de 2003 – quando a Lei Complementar nº 116 deixou expresso que o serviço é tributável pelo ISS.

O novo entendimento deixou representantes de empresas de serviços marítimos surpresos, já que, até então, várias decisões do STJ tinham entendimento no sentido oposto, segundo o advogado Eduardo B. Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. A principal preocupação das empresas com relação à mudança de jurisprudência é a de que o caso pode repercutir em outra decisão do STJ, que tem sido ansiosamente aguardada pelo setor: se incide ou não ISS nos serviços de afretamento de transporte marítimo. Segundo Kiralyhegy, o impacto financeiro de uma possível tributação pode ser significativo, já que a tributação seria de 5%, em média.

Na decisão, publicada no dia 1º de novembro, os ministros entenderam, por unanimidade, que, apesar de o serviço de reboque não estar entre os listados no Decreto-lei nº 406, de 1968 – que dispunha até 2003 sobre a incidência do ISS -, ele deveria ser tributado por ser uma derivação do serviço de atracamento, existente na antiga lista. De acordo com Kiralyhegy, que atende diversas empresas do setor, o novo entendimento não seria o mais adequado, já que não faz distinção entre atracamento (quando os navios atracam no porto) e reboque (serviço prestado por pequenas embarcações para grandes navios que necessitam de auxílio para atracar). "A atividade-meio (reboque) não pode ser confundida com a atividade-fim (atracamento), já que um dos pilares da tributação pelo ISS é o de que só se pode tributar o serviço final", diz o advogado. Segundo ele, a distinção entre as duas atividades estava sendo feita nos acórdãos anteriores.

O mesmo raciocínio, na opinião de Kiralyhegy , poderá ser utilizado com relação ao afretamento – contrato de locação entre empresas e serviços de transportes marítimos para transportar produtos – e apoio marítimo – quando uma embarcação é contratada para transportar produtos do continente para plataformas marítimas. Isso porque o afretamento, que não estava na lista de incidência de ISS, também pode ser considerado pela corte como uma derivação de apoio marítimo que está na lista dos tributáveis. A decisão, por enquanto, é isolada e contraria o entendimento até hoje vigente no STJ. A empresa parte no processo ainda pode recorrer à primeira seção com embargos de divergência.

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