Corporativa

Subgrupo do Ativo Diferido está extinto

O art. 179, inciso V, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), que dispunha sobre os valores classificados no Ativo Diferido, foi revogado pelo art. 65, inciso X, da Medida Provisória nº 449/2008.
Portanto, desde 04.12.2008 (data da publicação da Medida Provisória nº 449/2008 no DOU 1), esse subgrupo deixou de existir.
Entretanto, nos termos do art. 299-A da Lei nº 6.404/1976, incluído pelo art. 37 da mencionada Medida Provisória, o saldo existente em 31.12.2008 no Ativo Diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/1976).

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