Legislação

Ementário de legislação de 15/12/2008

Bacen

Comunicado n° 17.789, de 11 de dezembro de 2008 – DOU de 15.12.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de dezembro de 2008.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo RFB nº 62, de 12 de dezembro de 2008 – DOU de 15.12.08

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 1º semestre de 2008, para as pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem).

Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008 – DOU 12.12.2008, Republic. em Ed. Extra de 12.12.2008

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Alagoas

Decreto nº 4.083, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS 90/08 e dos ajustes SINIEF 05/08, 06/08, 08/08 e 09/08, relativamente a obrigações acessórias do ICMS.

Decreto nº 4.085, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 101/08, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Distrito Federal

Decreto Legislativo nº 1.577, de 11 de dezembro de 2008 – DO DF de 15.12.08

Homologa o Convênio ICMS nº 31/2006, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

Espírito Santo

Decreto n° 2.175-R, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual ? VRTE, para o exercício de 2009.

Lei n° 9.080, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica.

Decreto n° 2.179-R, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Lei nº 9.081, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais.

Goiás

Instrução Normativa GSF nº 928, de 11 de dezembro de 2008 – DOE de 15.12.08

Altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2009, devido pelos contribuintes que especifica.

Instrução Normativa GSF nº 929, de 11 de dezembro de 2008 – DOE de 15.12.08

Altera a Instrução Normativa nº 926/08-GSF, que dispõe sobre a operação com gado realizada por intermédio de leiloeiro.

Instrução Normativa GSF nº 930, de 11 de dezembro de 2008 – DOE de 15.12.08

Revoga a Instrução Normativa nº 596/93-GSF, que dispõe sobre o documento eletrônico Declaração de Informações Rurais – DIR -.

Instrução Normativa GSF nº 931, de 11 de dezembro de 2008 – DOE não divulgado

Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Mato Grosso

Lei n° 9.050, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 12.12.08

Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS – Diferencial de Alíquotas – Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Decreto n° 1.730, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 12.12.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Nota Verbanet

Fica acrescentado o artigo 128, que dispõe das operações e prestações internas e de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços destinados ao processo industrial dos estabelecimentos instalados ou que venham a se instalar na área da Zona de Processamento de Exportação ? ZPE, situada no Município de Cáceres.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.676, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Ratifica Convênios ICMS.

Nota Verbanet

Ficam ratificados os Convênios ICMS 132/08, 133/08, 134/08, 135/08, 137/08, 138/08, 139/08, 141/08, 142/08, 143/08, 144/08, 147/08, 148/08, 151/08, 153/08, 154/08, 155/08, 156/08, 157/08.

Paraná

Resolução SEMA n° 060, de 27 de novembro de 2008 – DOE de 02.12.08

 

Nota Verbanet

Fica proibida a pesca nos meses de novembro e dezembro das espécies de robalo-flexa e Robalo-peba ou Robalo-peva no litoral Paranaense.

Pernambuco

Portaria SF nº 208, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 13.12.08

 

Nota Verbanet

Divulgar o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC

Portaria SF nº 209, DE 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 13.12.08

 

Nota Verbanet

Determina que, a partir de 01.01.2009, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real tendo por base a variação acumulada do IPCA, no período de dezembro de 2007 a novembro de 2008, corresponderá a 6,39%.

Rio de Janeiro

Lei Complementar n° 122, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Altera a redação do § 3° do art. 3° da lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 20.862, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 13.12.08

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a transferência de créditos de ICMS para contribuinte não-optante do Simples Nacional que adquira produto ou serviço de contribuintes desse regime e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 46.069, de 12 de dezembro de 2008 – DOE de 15.12.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao crédito fiscal presumido para fabricantes nas saídas internas decorrentes de venda e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate.

Decreto n° 46.070, de 12 de dezembro de 2008 – DOE de 15.12.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao diferimento do pagamento do imposto na importação do produto Copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS), ao crédito fiscal presumido, entre outras.

Decreto n° 46.070, de 12 de dezembro de 2008 – DOE de 15.12.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao diferimento do pagamento do imposto na importação do produto Copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS), ao crédito fiscal presumido, entre outras.

Santa Catarina

Decreto n° 1.984, de 10 de dezembro de 2008 – DOE não divulgado

Introduz as Alterações 1.837 a 1.843 no RICMS/01.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente à substituição tributária para tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, a lista de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública, a lista de produtos destinados à APAE, entre outras.

Decreto n° 1.985, de 10 de dezembro de 2008 – DOE não divulgado

Introduz as Alterações 1.844 a 1.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao crédito presumido das operações com mercadorias, as operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta, as operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, entre outras.

Decreto n° 1.986, de 10 de dezembro de 2008 – DOE não divulgado

Introduz a Alteração 1.850 no RICMS/SC-01.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS, onde fica acrescentado ao Anexo 6, o Capítulo XLIX, que dispõe da remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro.

Decreto n° 1.987, de 10 de dezembro de 2008 – DOE não divulgado

Introduz a Alteração 1.851 no RICMS-SC/01.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS, acrescentando ao Anexo 6, dispositivo que trata da Nota Fiscal de Produtor nas operações realizadas no âmbito do Turismo Rural na Agricultura Familiar.

Decreto n° 1.988, de 10 de dezembro de 2008 – DOE não divulgado

Introduz a Alteração 1.852 no RICMS-SC/01.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente as operações realizadas por indústrias Farmacoquímicas sujeitas a tratamento tributário especial.

Decreto nº 1.989, 10 de dezembro de 2008 – DOE não divulgado

Introduz a Alteração 1.853 no RICMS/SC-01.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao requerimento da prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática.

São Paulo

Decreto nº 53.810, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 13.12.08

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008.

Decreto nº 53.811, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 13.12.08

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

Decreto nº 53.812, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 13.12.08

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.

Decreto nº 53.813, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 13.12.08

Altera o Decreto nº 53.511, de 06.10.2008, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Sergipe

Decreto nº 25.763, de 03 de dezembro de 2008 ? DOE de 04.12.08

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Nota Verbanet

Ficam alterados os dispositivos do Regulamento do ICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica.

Sergipe

Decreto nº 25760, de 02 de dezembro de 2008 ? DOE de 03.12.08

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Nota Verbanet

 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, quanto à suspensão do ICMS, à autorização para impressão de documentos fiscais, entre outras.

ISS – Rio de Janeiro

Decreto n° 30.286, de 12 de dezembro de 2008 – DOM de 15.12.08

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2009.

Decreto nº 30.287, de 12 de dezembro de 2008 ? DOM de 15.12.08

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2009.

 

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