Tributária

Paraná perdoa pequenas dívidas de IPVA, ITCMD, IVC e ICMS

Pequenas dívidas de IPVA, ITCMD, ICV, ICM e ICMS estão perdoadas com a aprovação nesta segunda-feira (15), em segunda discussão na Assembléia Legislativa, de três projetos propostos pelo governador Roberto Requião. ?O custo das cobranças dessas dívidas seria muito mais alto que a arrecadação em si. Esses projetos desoneram o contribuinte e proporcionam mais rapidez e agilidade para máquina pública com o um todo?, disse o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB).

Romanelli adiantou que o Governo do Paraná demonstra interesse em liquidar pendências que apenas trazem prejuízos para os contribuintes. Assim que for aprovado em terceira discussão e redação final, ainda nesta semana, os projetos seguem para sanção do governador Requião.

Os projetos dispensam o pagamento de débitos de até R$ 1.5000,00 – inscritos ou não em dívida ativa – do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. A anistia também inclui débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e de multas devidas por empresas que faliram ou fecharam até 1972. As empresas enquadradas nesta situação tiveram suas dívidas perdoadas independentemente do valor. Estão anistiados também os créditos tributários devidos em decorrência da lei sobre o Imposto Sobre Vendas e Consignações.

IPVA – Os gastos de cobrança do IPVA custariam R$ 71,5 milhões para uma arrecadação de R$ 54,2 milhões. Serão beneficiados 286 mil veículos. ?O Governo Federal está fazendo o mesmo anistiando dívidas de até R$ 10 mil referentes ao Imposto de Renda, entre outros tributos federais?, completou Romanelli. A anistia federal beneficia 453 mil pessoas e 1,6 mil empresas.

O Paraná também ainda não vai cobrar o IPVA de embarcações e aeronaves, em função do grande volume de mandados de segurança e do parecer da Procuradoria Geral do Estado que considerou – a despeito da lei 14.260/03 ? inconstitucional a cobrança para embarcações e aeronaves. O Governo do Estado dispensará R$ 27,6 milhões de 2.772 débitos registrados. Também serão dispensados de pagamento os débitos tributários relativos aos veículos leiloados como sucata pelo Detran.

IVC/ICMS – Os créditos tributários do IVC e do ICMS anistiados seguem algumas condições: devem ser lançados até 31 de julho de 2007, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00. Ficarão dispensados os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 1982 e os créditos não tributários inscritos em dívida ativa até 1996.

Ficam dispensados ainda os créditos tributários originários de autos de infração lavrados com suporte na lei 6.364, de 29 de dezembro de 1972 em tramitação e as dívidas ativas inscritas na vigência da lei 6.364, de 29 de dezembro de 1972.

JURISPRUDÊNCIA – Outro projeto aprovado autoriza o procurador-geral do Estado a desistir da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo sem a renúncia dos respectivos créditos tributários. ?Há jurisprudência e foram observadas situações em que a execução fiscal está fadada a tramitar por longo período sem qualquer perspectiva de satisfação dos créditos cobrados. Isso não só demanda tempo e trabalho da Procuradoria Geral do Estado como também congestiona o Poder Judiciário com processos inócuos?, diz a justificativa apresentada aos deputados.

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