Legislação

Ementário de legislação de 17/12/2008

Bacen

Comunicado n° 17.801, de 15 de dezembro de 2008 – DOU de 17.12.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2008.

Carta-Circular n° 3.359, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 17.12.08

Altera desdobramentos de subgrupos, cria subtítulos contábeis e estabelece outras providências para registro de ajustes de avaliação patrimonial no Cosif.

Legislação Federal

Portaria IBAMA nº 31, de 15 de dezembro de 2008 – DOU de 17.12.08

 

Nota Verbanet:

Proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie (Ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no Estado da Paraíba, durante a época da "andada", em 2009, nos períodos que determina.

Seguros

Circular SUSEP n° 377, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 17.12.08

Altera a Circular SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006, reajustando a remuneração de Liquidante, Interventor e Diretor-Fiscal das Sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Trabalho e Previdência

Circular CAIXA n° 456, de 16.12.2008 – DOU de 17.12.2008

Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em novembro e dezembro de 2008, conforme Decreto n° 6.688, de 11.12.2008.

Resolução CFF n° 494, de 26 de novembro de 2008 – DOU de 17.12.08

Substitui a Cédula de Identidade profissional do farmacêutico e não-farmacêutico, institui a Certidão de Regularidade Técnica e estabelece itens de segurança na Carteira de Identidade Profissional.

Acre

Decreto nº 3.664 de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Cria o Comitê Gestor da Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal e dá outras providências.

Distrito Federal

Lei n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008 ? DO DF de 17.12.08

Dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências.

Portaria n° 499, de 15 de dezembro de 2008 ? DO DF de 17.12.08

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

Portaria n° 501, de 15 de dezembro de 2008 ? DO DF de 17.12.08

Divulga a variação Acumulada do Índice de Preços ao Consumidor – INPC.

Portaria n° 502, de 15 de dezembro de 2008 ? DO DF de 17.12.08

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Goiás

Decreto n° 6.835, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.

Nota Verbanet:

Introduz alterações no Anexo IX do RCTE, referente aos benefícios fiscais quanto à redução de base de cálculo concedida por prazo indeterminado na saída interna de veículo automotor de caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas.

Decreto n° 6.836, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o Decreto n° 6.797/08, que revoga o inciso XCI do art. 6° do Anexo IX do RCTE.

Nota Verbanet:

Altera o Decreto n° 6.797/08, revogando o inciso XCI do art. 6° do Anexo IX do RCTE, que dispõe da isenção concedida por prazo indeterminado na operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias (Convênio ICMS 26/03).

Decreto n° 6.837, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

Nota Verbanet:

Introduz alterações no Anexo IX do RCTE, referente aos benefícios fiscais quanto ao crédito outorgado concedido por prazo indeterminado para o estabelecimento que efetuar operação interestadual com feijão produzido neste Estado que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização fora do Estado de Goiás.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 2.025, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2009.

Rio de Janeiro

Portaria Conjunta SSER e SEE n° 01 de 11 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Dispõe sobre a elaboração e entrega do documento único de benefícios fiscais do ICMS (DUB-ICMS), e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 46.084, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o Decreto n° 45.455, de 22 de janeiro de 2008.

Nota Verbanet:

Acrescenta os dias 24 e 31 de dezembro e 26 de dezembro ao Decreto n° 45.455, que estabelece Calendários de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutinos e Vespertinos para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual no ano de 2008.

Decreto n° 46.085, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual no ano de 2009, e dá outras providências.

Instrução Normativa DRP n° 075/08, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa DRP n° 076, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

São Paulo

Decreto nº 53.810, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 13.12.08, retificado no DOE de 17.12.08

Retificação do D.O. de 13-12-2008

Decreto n° 53.826, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto n° 50.504, 6 de fevereiro de 2006.

Sergipe

Decreto nº 25.771, de 05 de dezembro de 2008 ? DOE de 09.12.08

Acrescenta a Subseção I-A, composta pelos arts. 232-A a 232-X, à Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Nota Verbanet:

Acrescenta a Subseção I-A, composta pelos arts. 232-A a 232-X, à Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, referente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

ISS – Rio de Janeiro

Resolução SMF nº 2.562, de 16 de dezembro de 2008 ? DOM de 17.12.08

Dispõe sobre os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2008 na Secretaria Municipal de Fazenda.

 

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