Adm. Tributária

MOMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

A opção pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestado pelo pagamento da 1ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art.13, Lei 9.718/98).

 

Por isso, é de extrema importância fazer uma análise detalhada  de qual é a melhor forma de tributação, antes do pagamento da 1ª quota do Imposto, pois se a empresa optou pelo lucro real (anual ou trimestral) não poderá modificar  no ano-calendário para o lucro presumido e vice-versa. Lembrando que a opção feita para o Imposto de Renda deve ser a mesma para a Contribuição Social sobre o Lucro.

 

A opção pelo lucro presumido se dá mediante o pagamento  da DARF, código lucro presumido, sendo que durante o ano-calendário não pode alterar a opção  para o lucro real (art.13, Lei 9.718/98).Assim, mesmo que a empresa tenha prejuízo na sua atividade deve pagar o IRPJ e a CSSL nos quatro trimestres do ano em que optou pelo presumido.

 

Por força do art. 22 da Lei 10.684/2003, a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres.

 

Por força do art. 7 da MP 206/2004, a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao terceiro e quarto trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos dois primeiros trimestres, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

 

Não poderão optar pelo lucro presumido, por serem obrigadas a apurar o lucro real, conforme art. 14 da Lei 9.718/98, as seguintes empresas:

 

a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;

b) cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas;

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

e) que, no decorrer do ano calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto;

f) cuja atividade seja de ?factoring?.

 

CÁLCULO DO PIS E COFINS INFLUENCIAM NA ESCOLHA DA TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À EMPRESA

 

Outro fator importante para discernir qual a melhor opção de tributação, se é pelo lucro real ou pelo presumido, é o pagamento das contribuições para o PIS e a COFINS.

 

Se a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido, permanece recolhendo os percentuais de 0,65% -PIS e 3,0% – COFINS, conforme art. 8º da lei 10.637/20002 e art. 10 da lei 10.833/2003.

 

Se a pessoa jurídica optar pelo lucro real, deverá recolher o PIS e a COFINS, às alíquotas de 1,65% e 7,60%, no entanto aproveitam os créditos na aquisição das mercadorias e serviços, o chamado de PIS e COFINS não cumulativos, conforme determinam as leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

 

Ocorre, na maioria das vezes, devido a restrição de créditos imposta pela Receita Federal, um aumento na tributação dos respectivos tributos, elevando significativamente o recolhimento pelo regime não cumulativo.

 

Conforme a atividade empresarial, mesmo sendo mais vantajosa a opção pelo lucro real, esta opção fica inviabilizada pelo aumento do PIS e COFINS. Entretanto não é regra, e sim mais um fator a ser estudado para verificar a melhor forma de economizar tributos.

 

Porém, em certas atividades, mesmo que a pessoa jurídica opte pelo lucro real, permanecem recolhendo o PIS e a COFINS, às alíquotas de 0,65% e 3,0% ou pelo regime utilizado anteriormente às leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mesmo que optem pelo Lucro Real, não se aplica à incidência não cumulativa:

 

1.       Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,     sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, operadoras de planos de assistência à saúde, securitização de créditos e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

2.       Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

3.       As pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

4.       As pessoas jurídicas imunes a impostos;

5.       Os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei,

6.       As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo (conforme art. 21 da Lei 10865/2004);

7.       As receitas decorrentes das operações:

a.       até 31.07.2004 (conforme nova redação do inciso IV do § 3o do art. 1o da Lei 10.833/2003, dada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004) da venda dos produtos de que tratam as Lei 9.990/2000, Lei 10.147/2000, e Lei 10.485/2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição  (exemplo: medicamentos);

8.       Atividades sujeitas à substituição tributária da contribuição para a COFINS;

9.       Compra e venda de veículos automotores usados

10.   Serviços de telecomunicações;

11.   Venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (conforme art. 21 da Lei 10865/2004);

12.   Pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), submetida ao regime especial de tributação, previsto no art. 47 da Lei no 10.637.

13.   As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

·          com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

·          com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;

·          de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;

14.   Serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

15.   as receitas decorrentes de serviços (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004):

16.   Serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004)

17.   Serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004)

18.   Serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. (conforme art. 21 da Lei 10.865/2004)

19.   Lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, saindo do país ou em trânsito, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível; (Lei 10.865/2004)

20.   as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Lei 10.865/2004)

21.   as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; (Lei 10.865/2004)

22.   as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); (Lei 10.865/2004)

23.   as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (Lei 10.865/2004)

24.   as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; (Lei 10.865/2004)

25.   as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. Referido ato conjunto foi publicado no DOU de 09.03.2005 – Portaria MF 33/2005.

26.   Serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; (Lei 10.925/2004)

27.   as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Lei 10.925/2004)

28.   as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. (Lei 10.925/2004)

29.   serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares páginas eletrônicas.  O disposto não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado. (art. 25 Lei 11.051/2004)

30.   Atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 30 de outubro de 2003. (art.43 da Lei 11.196/2005, a partir de 14.10.2005)

 

Assim, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Arbitrado ou regime SIMPLES não estarão sujeitas a não cumulatividade, as quais apurarão o PIS e a COFINS com base na receita bruta, às alíquotas de 0,65% e 3,0%. (Base art. 8º da Lei 10.637/2002 e art. 10 da Lei 10.833/2003).

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