Tributária

Comissão aprova novas regras para juntas de julgamento de multas

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6488/06, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que estabelece novas regras para o funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), órgãos colegiados previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As Jaris atuam nos departamentos de trânsito e de rodovias, julgando recursos de motoristas contra as multas aplicadas. Elas são compostas por no mínimo três pessoas, sendo um representante do órgão que aplicou a multa, um especialista em trânsito e um representante de sociedade ligada à área de trânsito.

Transparência
O CTB transfere para o regimento interno de cada Jari a definição das normas de funcionamento. A resolução 233/07 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fixa regras comuns para os regimentos e abre a possibilidade de renomeação dos integrantes por períodos sucessivos.

Relator do projeto, o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) destacou o dispositivo que impede a recondução dos integrantes da junta. Para o relator, o fim da recondução proposto pelo projeto de lei evita que as juntas sejam usadas politicamente e dá mais transparência ao colegiado.

A proposta determina ainda que os recursos arrecadados com multas não poderão custear as ações das juntas, que deverão ter dotação orçamentária própria.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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