Legislação

Ementário de legislação de 18/12/2008

Bacen

Comunicado n° 17.813, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2008.

Comunicado n° 17.815, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Comunica publicação de nova versão do Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Dicionário de Domínios.

Comunicado n° 17.816, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Confaz

Despacho nº 104, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Legislação Federal

Decreto nº 6.700, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Promulga o do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29 de outubro de 2005.

Resolução RDC/ANVISA nº 96, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

Portaria DENATRAN nº 127, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Estabelece procedimento adicional à concessão de código marca/modelo/versão a veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, com motores movidos a diesel.

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto nº 6.699, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008.

Circular SECEX/MDIC nº 87, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

 

Nota Verbanet:

Anunciado pelo U.S. Food and Drug Administration (USFDA) a entrada em vigor, de mais um regulamento final para implementação da Lei de Bioterrorismo, estabelecendo novas exigências para a importação de alimentos e produtos alimentares para consumo nos EUA.

Circular SECEX/MDIC nº 88, de 17 de dezembro de 2008 DOU de 18.12.08

 

Nota Verbanet:

Dispõe sobre a abertura da revisão dos direitos antidumping nas importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificados no item 4011.50.00 da NCM, originários da República Popular da China e Índia, bem como publica em Anexo os fatos que justificaram tal decisão.

Seguros

Resolução SUSEP nº 192, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT, e dá outras providências.

Tributos Federais

Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 35, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 18.12.08

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2009.

Bahia

Extrato da Instrução Normativa SAT nº 56, de 2008 ? DOE de 18.12.08

 

Nota Verbanet:

Base de cálculo nas saídas interestaduais com café cru em grãos – Período: 22 de dezembro de 2008 a 28 de dezembro de 2008.

Ceará

Instrução Normativa nº 34, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2009.

Distrito Federal

Decreto nº 29.860, de 17 de dezembro de 2008 ? DO DF de 18.12.08

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que ?Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS?. (213ª alteração).

Decreto nº 29.859, de 17 de dezembro de 2008 ? DO DF de 18.12.08

Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que ?Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? REA/ICMS?.

Maranhão

Decreto nº 25.010, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo.

Maranhão

Portaria GABIN nº 0495, de 04 de dezembro de 2008 ? DOE de 16.12.08

 

Nota Verbanet:

Dispõe sobre os prazos e valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, expressos em moeda corrente ? REAL.

Lei nº 8.896, de 04 de dezembro de 2008 ? DOE de 16.12.08

Estabelece pagamento do IPVA em até 06 (seis) parcelas mensais.

Mato Grosso

Lei n° 9.054, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Introduz alterações nas Leis n° 8.130, de 09 de junho de 2004, n° 7.301, de 17 de julho de 2000 e n° 7.867, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Nota Verbanet:

Introduz alterações na Lei n° 8.130/2004, que autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA e de multas de trânsito estaduais, na Lei n° 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA e na Lei n° 7.867/2002 que introduz alterações na Lei n° 7.098/1998, que dispõe da consolidação de normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.677, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I – Manual de Orientação Técnica – ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais – ao Regulamento do ICMS.

Decreto n° 12.678, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Institui o Subanexo XIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Nota Verbanet:

Dispõe sobre a instituição do Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias – ao Regulamento do ICMS.

Resolução Sefaz n° 2.172, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Resolução Sefaz n° 2.173, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Portaria SAT nº 2.026, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

?Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal?

Nota Verbanet:

Altera valor da pauta de referência fiscal relativo ao produto: VINHO.

Portaria SAT nº 2027, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

?Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal?

Nota Verbanet:

Altera valor da pauta de referência fiscal relativo ao produto: OVOS .

Mato Grosso do Sul

Resolução SEFAZ nº 2.174, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Acrescenta itens à tabela constante do Anexo único da Resolução/SEFAZ nº 2.155, de 22 de setembro de 2008, que estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica.

Paraíba

Decreto nº 30.083, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Nota Verbanet:

Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, alterando a Subseção I?A a Seção II do Capítulo III do Título IV do Livro Primeiro do RICMS.

Decreto nº 30.084, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 16.12.08

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Nota Verbanet:

Fica acrescentada a Subseção I?A, na Seção III do Capítulo III do Título IV do Livro Primeiro do RICMS, mediante a nova redação do art. 202, que dispõe do Conhecimento de Transporte Eletrônico ? CT.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 107, de 10 de dezembro de 2008 – DOE de 16.12.08

SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Portaria nº 050, de 1º de dezembro de 2008 – DOE de 04.12.08

 

Nota Verbanet:

Divulga o preço médio do milho no Paraná.

Portaria nº 051, de 08 de dezembro de 2008 – DOE de 12.12.08

 

Nota Verbanet:

Divulga o preço médio do milho no Paraná.

Resolução nº 181, de 05 de dezembro de 2008 – DOE de 10.12.08

 

Nota Verbanet:

Divulga a tabela de preços médios de milho e leite-cota.

Pernambuco

Decreto nº 32.872, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Dispõe sobre a divulgação do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE e respectivas atualizações.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 46.090, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Nota Verbanet:

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao uso de equipamento de processamento eletrônico de dados.

Decreto n° 46.088, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Nota Verbanet:

Introduzidas alterações no RICMS relativamente á implementação de Convênio ICMS e Protocolo ICMS:

Decreto Legislativo nº 473, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Autoriza o Poder Executivo a instituir o ?Programa Consumidor Cidadão?, com devolução de parte do ICMS arrecadado através de sorteio de prêmios e ou créditos na forma que prevê.

Lei nº 3.597, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de Sacola Retornável.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 46.084, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o Decreto n° 45.455, de 22 de janeiro de 2008.

Nota Verbanet:

Acrescenta os dias 24 e 31 de dezembro e 26 de dezembro ao Decreto n° 45.455, que estabelece Calendários de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutinos e Vespertinos para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual no ano de 2008.

Decreto n° 46.085, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual no ano de 2009, e dá outras providências.

Instrução Normativa DRP n° 075/08, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Nota Verbanet:

Introduzidas alterações na IN DRP nº 45/98, relativamente aos Convênios ICMS:Convênio ICMS 111/08 – Altera observação relativa ao Registro Tipo 50 do arquivo magnético (SINTEGRA) a ser gerado pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Convênio ICMS 117/08 – Altera dispositivos relativos ao regime especial para o cumprimento de obrigações tributárias do ICMS de empresas de telecomunicação. Convênio ICMS 118/08 – Estabelece que o disposto no Capítulo que trata da prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, passa a se aplicar também ao Estado do Tocantins.

Instrução Normativa DRP n° 076, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Nota Verbanet:

Introduzidas alterações na IN DRP nº 45/98, relativamente á inclusão do Município de Boa Vista e a exclusão do Município de Pacaraima, do Estado de Roraima, para o benefício de isenção de ICMS nas remessas de produtos industrializados para comercialização ou industrialização em Áreas de Livre Comércio.

Instrução Normativa DRP n° 077, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Nota Verbanet:

Introduzidas alterações na In DRP nº 45/98, relativamente aos procedimentos a serem adotados por empresas excluídas do Simples Nacional.

Decreto nº 46.087, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Nota Verbanet:

Introduzidas alterações no RICMS relativamente à substituição tributária nas saídas de asfalto diluído de petróleo, e das operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Decreto n° 46.089 , de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Nota Verbanet:

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao imposto incidente nas saídas de biodiesel – B-100.

São Paulo

Decreto n° 53.525, de 8 de outubro de 2008 ? DOE de 09.10.08, retificado no DOE de 18.12.08

Retificação do D.O. de 9-10-2008

Decreto n° 53.526, de 8 de outubro de 2008 ? DOE de 09.10.08, retificado no DOE de 19.12.08

Retificação do D.O. de 9-10-2008

Decreto n° 53.832, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Decreto n° 53.833, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.

Nota Verbanet:

Alterado dispositivo no Regulamento do ICMS cuja nova redação dispõe sobre base de cálculo quanto ao desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; Isenções na Saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de diversos Estados e Municípios; de mercadoria ou bem importados do exterior sob o Regime de Admissão Temporária e acrescenta ainda dispositivos relacionados à hipóteses de suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro e por fim, revoga o artigo 108 do Anexo I.

Decreto n° 53.834, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.

Nota Verbanet:

Acrescentado dispositivo no Regulamento do ICMS cuja redação dispõe sobre depósito fechado, armazém geral e equiparado, na qual deverão ser observados alguns requisitos na emissão da Nota Fiscal com relação à mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino à exportação.

Decreto n° 53.835, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.

Nota Verbanet:

Modificado dispositivo no Regulamento do ICMS cuja nova redação dispõe sobre obrigação principal relativo à modalidades pré-pagas de prestações de serviços de comunicação, disponibilizadas por quaisquer meios físicos ou eletrônicos e procedimentos relativos ao regime especial das empresas de telecomunicações.

Decreto n° 53.836, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.

Nota Verbanet:

Modificado dispositivo no Regulamento do ICMS cuja nova redação dispõe sobre contribuinte que poderá requerer a liquidação de débito fiscal (definido no artigo 79) mediante a utilização de crédito acumulado (definido no artigo 71).

Decreto n° 53.837, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.

Nota Verbanet:

Modificado dispositivo no Regulamento do ICMS cuja nova redação dispõe sobre operações com produtos da indústria alimentícia e operações com materiais de construção e congêneres.

Decreto n° 53.838, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.

Nota Verbanet:

Alterado dispositivo no Regulamento do ICMS cuja nova redação dispõe sobre Crédito outorgado do imposto.

Comunicado DA nº 52, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Comunicado DA nº 53, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Comunicado DA nº 54, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Comunicado DA nº 55, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2009

Comunicado DA nº 56, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

ISS – Belo Horizonte

Decreto nº 13.428, de 17 de dezembro de 2008 – DOM de 18.12.08

Determina o expediente da Prefeitura nos dias 24, 25, 26 e 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

 

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