Dia: 22 de dezembro de 2008

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Saiba o que é uma súmula vinculante

Desde o final de 2007, o Supremo Tribunal Federal ? STF ? vem editando enunciados para as chamadas súmulas vinculantes, cuja previsão legal é a Emenda Constitucional nº 45/04, que prevê, em seu art. 103-A, […]

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Despesas de fim de ano – Tratamento fiscal

Sérgio PrestaDesde 1º.01.1996 é expressamente vedada a dedução de despesas com brindes, tanto para fins de apuração do lucro real como da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Portanto, o valor debitado […]