Tributária

Camex prorroga por até dois anos concessões em vigor do regime de Ex-tarifário

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou hoje (19/12) no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 82, de 18 de dezembro de 2008, que prorroga por até dois anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2009, todas as concessões do regime de Ex-tarifários simples e sistemas integrados para bens de capital (BK). A aprovação dessa medida foi definida durante a reunião da Cúpula do Mercado Comum do Mercosul, com a presença dos chefes de Estado do bloco, realizada nesta semana na Costa de Sauípe (BA).

Com a medida, os bens de capital integrarão a partir do primeiro dia de 2009 o Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos no Mercosul, com alíquotas do Imposto de Importação (II) reduzidas para 2%, aprovadas pelas decisões CMC nº 34/03, nº 40/05 e nº 58/08. Ficam prorrogados ainda, com alíquotas reduzidas para 0%, os Ex-tarifários simples e sistemas integrados de BK especiais, por até dois anos.

BIT

Em relação aos Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), foram prorrogados, a partir de 1º de janeiro de 2009 até o dia 30 de junho de 2010, os Ex-tarifários ? simples, especiais e sistemas integrados ? concedidos com alíquotas do II para 2%. Já os Ex-tarifários simples e sistemas integrados de BIT especiais concedidos pelo regime serão prorrogados por até um ano, com redução de alíquotas do imposto de importação para 0%. A medida também foi publicada hoje pela Resolução Camex nº 81, de 12 de dezembro de 2008.

O texto ainda altera a Lista de Exceções de BIT, por até dois anos (31 de dezembro de 2010). Essa nova revisão entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Além disso, foram incluídos os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de transmissores digitais de televisão na Lista de Exceções de BIT (8525.50.21, 8525.50.23, 8525.50.24) e de impressoras multifuncionais e suas partes e peças (8443.32.33 e 8443.32.35), com elevação temporária das alíquotas do imposto de importação de 0% para 12%, em função do início de fabricação nacional. No entanto, deixam de fazer parte da Lista de Exceções os seguintes códigos: as impressoras (8443.32.21, 8443.32.32) e tubos para televisores em cores (8540.40.00).

Defesa Comercial

Outras medidas da Camex, publicadas hoje, foram relativas à defesa comercial. A Resolução Camex nº 79 (de 18/12/2008), trata da aplicação de direito antidumping provisório, por até seis meses, nas importações brasileiras de pneus de carga, de construção radial, de aros 20?, 22? e 22,5? (NCM 4011.20.90), originárias da República Popular da China. Com a medida, passam a incidir alíquotas específicas fixas de US$ 1,33/kg. O produto se refere aos tipos de pneus utilizados em ônibus e caminhões.

Já a Resolução nº 80 (de 18/12/2008), prorrogou a suspensão da aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET) ? principal matéria-prima para fabricação de resina PET ?, originárias da empresa DAK-Americas-Argentina e demais exportadores argentinos. O produto é classificado no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Camex

A Camex é um órgão interministerial e a instância máxima de deliberação do Governo Federal em matéria de comércio exterior. O órgão é composto de sete ministérios. São eles: Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Fazenda; Planejamento, Orçamento e Gestão; Relações Exteriores; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Desenvolvimento Agrário; e, Casa Civil.

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