Legislação

Ementário de legislação de 19/12/2008

Bacen

Comunicado n° 17.818, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2008.

Comunicado n° 17.821, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Resolução nº 3.652, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Prorroga o prazo para o cumprimento dos planos de enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar aprovados nos termos do art. 3º da Resolução n° 3.456, de 1º de junho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Resolução nº 3.653, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Inclui o art. 9º-M à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução nº 3.654, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.110, de 2003.

Resolução nº 3.655, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08.

Altera a Resolução nº 3.059, de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Resolução nº 3.656, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera o estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Resolução nº 3.657, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera a Resolução n° 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e a Resolução n° 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio.

Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera e consolida a regulamentação relativa ao fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito.

Resolução nº 3.659, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Resolução nº 3.660, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Define critérios para aplicação de penalidades pelo não-fornecimento, ao Banco Central do Brasil, nas condições e nos prazos regulamentares, de informações sobre operações de crédito rural sem adesão ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), por meio do cadastramento no Registro Comum de Operações Rurais (Recor).

Resolução nº 3.661, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera a Resolução n° 3.568, de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e o Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.

Resolução nº 3.662, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Resolução nº 3.663, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Estabelece medidas emergenciais para agricultores atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.

Resolução nº 3.664, de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Autoriza prorrogação de parcelas e nova operação de custeio para produtores rurais atingidos pelo excesso de chuvas em Santa Catarina.

Resolução nº 3.665, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Dispõe sobre a linha de crédito destinada a estocagem de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Resolução nº 3.666, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera dispositivos das Resoluções ns.3.575, de 29 de maio de 2008, e 3.639, de 26 de novembro de 2008.

Resolução nº 3.667, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Resolução nº 3.668, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera o inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revoga a Resolução nº 3.511, de 30 de novembro de 2007.

Resolução nº 3.669, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera condições do Programa de Intervenções Viárias (Provias) para aqueles municípios que declararam estado de calamidade pública ou situação de emergência de acordo com os Decretos Estaduais de Santa Catarina nº 1.897, de 22 de novembro de 2008, nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, e suas alterações posteriores.

Resolução nº 3.670, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera o art. 1° da Resolução n° 3.596, de 31 de julho de 2008, e revoga a Resolução n° 3.651, de 26 de novembro de 2008.

Resolução nº 3.671, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2009.

Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Estabelece critérios e condições especiais para a realização de operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Medida Provisória n° 442, de 2008, e dá outras providências.

Circular nº 3.425, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera o Fator de Ponderação de Risco aplicável aos créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias.

Confaz

Despacho nº 106, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

 

Nota Verbanet

Torna público os Convênios ICMS nºs 158 e 159/2008.

Convênio ICMS nº 158, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Convênio ICMS nº 159, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

Despacho nº 105, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

PAF – ECF Laudo Nº. URB0022008 – Compufour Software Ltda.

Despacho nº 108, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08, 105/08, 106/08 e 107/08.

Despacho nº 109, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Registro ECF SE/CONFAZ nº 020/08 – Certificado de Conformidade de Hardware – 10030.

Despacho nº 110, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

PAF – ECF Laudo Nº URB0012008 – SMALLSOFT TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Protocolo ICMS nº 134, de 05 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Legislação Federal

Decreto nº 6.702, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Regulamenta o art. 3° da Lei n° 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.

Decreto nº 6.701, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Portaria DENATRAN n° 129, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

 

Nota Verbanet

Define as características do processo de certificação e homologação para o sistema antifurto obrigatório, a ser instalado em veículos novos que sejam licenciados no Brasil, e para os provedores de serviço de monitoramento e rastreamento.

Instrução Normativa MAPA n° 64, de 18.12.2008 – DOU de 19.12.2008

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto n° 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo n° 21000.001631/2008-81, resolve:

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 81, de 12 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

 

Nota Verbanet

Prorroga com as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação reduzidas para 2% (dois por cento), os Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) concedidos e os que tiveram seus prazos de vigência prorrogados relacionados em diversas Resoluções.

Resolução CAMEX nº 82, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

 

Nota Verbanet

Prorrogados, com alíquotas reduzidas para 2% (dois por cento), os seguintes Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Capital (BK) concedidos e os que tiveram seus prazos de vigência prorrogados relacionados em diversas Resoluções.

Seguros

Resolução SUSEP nº 193, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera os arts. 1° e 11 e o inciso I do art. 2° da Resolução CNSP nº 118, de 22 de dezembro de 2004.

Resolução SUSEP nº 194, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Dispõe sobre o cadastramento de ressegurador eventual especializado em riscos nucleares e sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1° do Decreto nº 6.499, de 1° de julho de 2008, e dá outras providências.

Resolução SUSEP nº 195, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Incluir e alterar dispositivos das Resoluções CNSP nºs 162, de 26 de dezembro de 2006, e 85, de 3 de setembro de 2002, e dá outras providências.

Resolução SUSEP nº 196, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera o art. 11 do anexo à Resolução CNSP nº 154, de 8 de dezembro de 2006.

Resolução SUSEP nº 197, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.

Resolução SUSEP nº 198, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 156, de 26 de dezembro de 2006.

Resolução SUSEP nº 199, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 157, de 26 de dezembro de 2006.

Resolução SUSEP nº 200, de 16 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 178, de 28 de dezembro de 2007.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 19.12.08

Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

Alagoas

Decreto nº 4.087, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Dispõe sobre os feriados estaduais para o exercício de 2009, define os pontos facultativos nas repartições públicas do estado de alagoas e dá outras providências.

Bahia

Decreto nº 11.378, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Rejeita o Convênio ICMS nº 135, de 05 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

Decreto nº 11.379, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Prorroga a Campanha ?SUA NOTA É UM SHOW?, aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.

Decreto nº 11.380, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Prorroga a Campanha ?SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE?.

Espírito Santo

Decreto n° 2.180-R, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Nota Verbanet

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS (RICMS) cuja redação dispõe sobre saída de veículos novos relacionados na nota fiscal de devolução, antes do recebimento da nota fiscal do novo faturamento e procedimentos na emissão de nota fiscal de devolução.

Instrução Normativa n° 014, de 01 de dezembro de 2008 ? DOE de 02.12.08, republicada no DOE de 19.12.08

Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de coleta e transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos e resíduos de serviços de saúde.

Goiás

Instrução Normativa SAT n° 50, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE não divulgado

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Maranhão

Decreto nº 25.019, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.

Decreto nº 25.020, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto nº 25.021, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Acrescenta dispositivos ao RICMS/ 03, que dispõe sobre a concessão de ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil- Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.

Decreto nº 25.022, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Acrescenta itens a dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios.

Decreto nº 25.023, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto nº 25.024, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos de que trata o Convênio ICMS nº 34/92.

Decreto nº 25.025, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o anexo 26 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/08, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Decreto nº 25.026, de 15 de dezembro de 2008 – DOE de 17.12.08

Altera os anexos dos arts. 4º e 5º do Anexo 1.4 do RICMS/03, que concedem redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Maranhão

Portaria GABIN nº 0495, de 04 de dezembro de 2008 ? DOE de 16.12.08

 

Nota Verbanet

Dispõe sobre os prazos e valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, expressos em moeda corrente ? REAL.

Lei nº 8.896, de 04 de dezembro de 2008 ? DOE de 16.12.08

Estabelece pagamento do IPVA em até 06 (seis) parcelas mensais.

Decreto nº 25.015, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Decreto nº 25.016, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizada pelos pequenos agricultores do Estado do Maranhão, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

Portaria GABIN nº 494, de 04 de dezembro de 2008 ? DOE de 15.12.08

 

Nota Verbanet

Inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0252/2008-GABIN de 14 de maio de 2008 o código de ressarcimento de remuneração de pessoal.

Portaria SEMA nº 096 de 11 de dezembro de 2008 ? DOE de 16.12.08

 

Nota Verbanet

Dispõe que todas as instalações de produção de ferro gusa existentes na data de publicação desta Instrução Normativa, ficam obrigadas à promoção de melhorias de processo, à instalação de equipamentos de controle, à disposição adequada de resíduos, ao monitoramento e às demais medidas necessárias ao cumprimento integral da legislação ambiental.

Decreto nº 25.012, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o anexo 5.36 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 10/08, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Decreto º 25.013, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Revoga dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica.

Decreto nº 25.014, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Decreto nº 25.014, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Decreto nº 25.017, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.

Decreto nº 25.018, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Mato Grosso

Decreto nº 1.733, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 1.734, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 103/08 a 125/08 e dá outras providências.

Decreto nº 1.735, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/08 a 129/08.

Portaria SEFAZ nº 218, de 09 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 224, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Introduz alterações na Portaria n° 44/97-SEFAZ, de 02.06.1997 (DOE de 04.06.1997), que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 225, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Portaria SARP/SEFAZ nº 237, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Lei nº 3.600, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Dispõe sobre a criação da Tabela de valores das taxas para cobrança dos serviços de competência do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.

Portaria IAGRO nº 1.724 de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Dá nova redação aos dispositivos da PORTARIA/IAGRO/MS Nº1.423, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, que estabelece procedimentos para o trânsito de bovídeos no Estado de Mato Grosso do Sul relacionados a vacinação contra febre aftosa e dá outras providências.

Portaria SAT nº 2.028, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Mato Grosso do Sul

Resolução SEFAZ nº 2.174, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Acrescenta itens à tabela constante do Anexo único da Resolução/SEFAZ nº 2.155, de 22 de setembro de 2008, que estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica.

Minas Gerais

Resolução nº 4.039, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.2008

Altera a Resolução nº 4.011, de 8 de agosto de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelo fornecedor de mercadorias relacionadas nos itens 6 e 11 da Parte 25 do Anexo I do RICMS, para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

Resolução nº 4.040, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.2008

Altera a Resolução nº 3.975, de 2 de abril de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

Resolução n° 4053, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Altera a Resolução n°. 3.812, de 30 de agosto de 2006, que estabelece a utilização de selo fiscal nas operações com carvão vegetal.

Portaria SRE nº 069, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Altera a Portaria SRE nº 60, de 30 de julho de 2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Paraíba

Portaria GSER nº 190, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

 

Nota Verbanet

Dispõe sobre os ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS – Substituição Tributária devido nas operações com CERVEJA, CHOPE e REFRIGERANTE, à realidade atual do mercado.

Paraíba

Decreto nº 30.083, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Nota Verbanet

Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, alterando a Subseção I?A a Seção II do Capítulo III do Título IV do Livro Primeiro do RICMS.

Decreto nº 30.084, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 16.12.08

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Nota Verbanet

Fica acrescentada a Subseção I?A, na Seção III do Capítulo III do Título IV do Livro Primeiro do RICMS, mediante a nova redação do art. 202, que dispõe do Conhecimento de Transporte Eletrônico ? CT.

Paraná

Decreto nº 4.007, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 17.12.08

 

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no RICMS, relativamente á substituição tributária nas saída de produtos farmacêuticos, entre outras.

Pernambuco

Lei nº 13.691, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura.

Pernambuco

Decreto nº 32.872, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Dispõe sobre a divulgação do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE e respectivas atualizações.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 536, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de dezembro de 2008.

Decreto nº 41.601, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Lei n° 13.094, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Revoga o § 3° do art. 10-A da Lei n° 11.853, de 29 de novembro de 2002, com a redação que lhe deu a Lei n° 12.761, de 10 de agosto de 2007.

Resolução FEPAN nº 015, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento ? Ad Referendum.

Lei n° 13.096, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Introduz modificações na Lei n° 12.047, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Programa Estadual de Eletrificação Rural em parceria com o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica e dá outras providências.

Portaria SEMA/FEPAM nº 94, de 16.12.2008 – DOE de 18.12.08

Dispõe sobre procedimentos para Programa de Regularização de Açudes para o Estado do Rio Grande do Sul – AÇUDES GAÚCHOS

Instrução Normativa DRP nº 078, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações na IN DRP nº 45/98, relativamente nos preços de referência das saídas de feijão e saídas de suínos vivos para abate.

Decreto nº 46.093, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Lei n° 13.099, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Santa Catarina

Medida Provisória n° 147, de 11 de dezembro de 2008 – DOE 11.12.08

Altera as Leis n° 10.297, de 1996, n° 13.342, de 2005, n° 13.992, de 2007, e n° 14.264, de 2007, e estabelece outras providências.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações em diversos dispositivos da Lei nº 10.297/96, relativamente á transferência de créditos, da substituição tributária, as infrações e penalidades, entre outras.

Sergipe

Decreto nº 25.766, de 04 de dezembro de 2008 – DOE de 05.12.2008

Altera o "caput" do Item 13 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Lei nº 6.523, de 05 de dezembro de 2008 – DOE de 09.12.08

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas instituições bancárias em funcionamento no Estado, de caixas eletrônicos adaptados para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá providências correlatas.

Decreto nº 25.770, de 05 de dezembro de 2008 ? DOE de 09.12.08

Altera o Item 20 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 25.765, de 04 de dezembro de 2008 – DOE de 05.12.2008

Altera dispositivos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Tocantins

Lei nº 2.001, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08

Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências.

Lei nº 2.006, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08

Altera as Leis nºs 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras providências.

 

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado