Tributária

Montadoras, indústria de autopeças e fabricantes de bens de capital terão direito à depreciação acelerada

O Decreto 6.701, publicado no Diário Oficial da União de 19/12, dispõe que para efeito de apuração do lucro real, as empresas industriais fabricantes de veículos e de autopeças e as pessoas jurídicas fabricantes de bens de capital terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 4 (quatro), sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos entre 1° de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. Esta depreciação acelerada deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958. Para fins de uso da depreciação acelerada são consideradas as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos relacionados:
I – no Anexo I, no caso das pessoas jurídica fabricantes de veículos e autopeças; e II – no Anexo II, no caso das pessoas jurídicas fabricantes de bens de capital.

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