Legislação

Regulamentada a suspensão do IPI para aquisição, construção ou reparo de embarcações

DECRETO N° 6.704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 ? DOU de 22/12/2008
Regulamenta o art. 10 da Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB.

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