Legislação

Ementário de legislação de 22/12/2008

Bacen

Comunicado nº 17.822, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2008.

Comunicado nº 17.827, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab.

Comunicado nº 17.828, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab.

Comunicado nº 17.829, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009.

Circular nº 3.426, de 19 de dezembro de 2008 ? DOU de 22.12.08

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002.

Circular nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Dispõe sobre o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.091, de 1º de março de 2002.

Legislação Federal

Decreto nº 6.704, de 19 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Regulamenta o art. 10 da Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB.

Legislação Federal

Resolução CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Resolução CONTRAN nº 301, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 22. 12.08

Dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicas para efeitos da aplicação da Resolução CONTRAN nº 258/2007.

Resolução CONTRAN nº 303, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.

Resolução CONTRAN nº 304, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Deliberação CONTRAN nº 71, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Suspende os efeitos da Resolução nº 276, de 25 de abril de 2008, que estabelece procedimentos necessários ao recadastramento dos registros de prontuários de condutores, anteriores ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, a serem incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores – BINCO, e dá outras providências.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 19 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica.

Legislação Societária e Atos da CVM

Deliberação CVM nº 561, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Aprova a Orientação OCPC – 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Entidades de Incorporação Imobiliária.

Instrução nº 475, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Dispõe sobre a apresentação de informações sobre instrumentos financeiros, em nota explicativa específica, e sobre a divulgação do quadro demonstrativo de análise de sensibilidade. Revoga a Instrução CVM nº 235, de 23 de março de 1995.

Deliberação CVM nº 562, de 17 de dezembro de 2008 ? DOU de 22.12.08

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento Baseado em Ações.

Deliberação CVM nº 564, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ajuste a Valor Presente.

Deliberação CVM nº 565, de 17 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 13 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata da Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07.

Deliberação CVM nº 566, de 17 de dezembro de 2008 ? DOU de 22.12.08

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 14 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumento financeiros.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 81, de 12.12.2008 – DOU de 19.12.08, retificada no DOU de 22.12.08

Na epígrafe da Resolução CAMEX nº 81, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008, Seção 1, página 19, onde se lê:

Tributos Federais

Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008 ? DOU de 16.12.08, retificada no DOU de 22.12.08

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 63, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0001-88.

Portaria CGNS nº 7, de 15 de dezembro de 2008 – DOU de 22.12.08

Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, nº 2, de 28 de maio de 2007, e nº 4, de 23 de janeiro de 2008.

Alagoas

Decreto s/nº, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 22.12.08

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais os dias 26 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009.

Alagoas

Decreto nº 4.087, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Dispõe sobre os feriados estaduais para o exercício de 2009, define os pontos facultativos nas repartições públicas do estado de alagoas e dá outras providências.

Bahia

Decreto nº 11.378, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Rejeita o Convênio ICMS nº 135, de 05 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

Decreto nº 11.379, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Prorroga a Campanha ?SUA NOTA É UM SHOW?, aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.

Decreto nº 11.380, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Prorroga a Campanha ?SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE?.

Decreto nº 11.381, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 20 e 21.12.08

Procede à Alteração nº 111 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Nota Verbanet

Dispõe sobre a alteração do RICMS, relativamente à inaptidão da inscrição; à escrituração fiscal digital ? EFD, entre outras.

Portaria nº 478, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 20 e 21.12.08

Altera a Portaria nº 304, de 17 de junho de 2004.

Nota Verbanet

Altera a Portaria nº 304, que dispõe sobre o pedido para utilização ou transferência de crédito fiscal acumulado e emissão de certificado de crédito ou nota fiscal avulsa.

Ceará

Portaria DETRAN nº 851, de 28 de novembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

 

Nota Verbanet

Dispõe sobre o calendário de pagamento para o licenciamento de Veículos Automotores registrados no Estado do Ceará para exercício de 2009.

Distrito Federal

Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008 – DO DF de 22.12.08

Dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal ? Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e, dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 51, de 19 de dezembro de 2008 – DOE não divulgado.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações no Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, relativamente ao grupo ?Semente de Capim?.

Goiás

Instrução Normativa SAT n° 50, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE não divulgado

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Maranhão

Decreto nº 25.019, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.

Decreto nº 25.020, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto nº 25.021, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Acrescenta dispositivos ao RICMS/ 03, que dispõe sobre a concessão de ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil- Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.

Decreto nº 25.022, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Acrescenta itens a dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios.

Decreto nº 25.023, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto nº 25.024, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos de que trata o Convênio ICMS nº 34/92.

Decreto nº 25.025, de 15 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera o anexo 26 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/08, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Decreto nº 25.026, de 15 de dezembro de 2008 – DOE de 17.12.08

Altera os anexos dos arts. 4º e 5º do Anexo 1.4 do RICMS/03, que concedem redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Mato Grosso

Decreto nº 1.743, de 19 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso.

Mato Grosso do Sul

Lei nº 3.600, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 18.12.08

Dispõe sobre a criação da Tabela de valores das taxas para cobrança dos serviços de competência do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.

Portaria IAGRO nº 1.724 de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Dá nova redação aos dispositivos da PORTARIA/IAGRO/MS Nº1.423, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, que estabelece procedimentos para o trânsito de bovídeos no Estado de Mato Grosso do Sul relacionados a vacinação contra febre aftosa e dá outras providências.

Portaria SAT nº 2.028, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008 – DOE de 22.12.08

Altera disposições da Lei nº 3.333, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 3.608, de 19 de dezembro de 2008 – DOE de 22.12.08

Acrescenta o art. 17-A e parágrafo único à Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

Resolução SEFAZ n° 2.172, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08 – Retificada no DOE de 22.12.08

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Resolução SEMAC nº 027, de 19 dezembro de 2008 – DOE de 22.12.08

Disciplina as atividades relativas aos Projetos de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas ? PRADE e dá outras providências.

Lei nº 3.609, de 19.12.2008 – DOE de 22.12.2008

Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso do Sul.

Minas Gerais

Resolução nº 4.039, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.2008

Altera a Resolução nº 4.011, de 8 de agosto de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelo fornecedor de mercadorias relacionadas nos itens 6 e 11 da Parte 25 do Anexo I do RICMS, para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

Resolução nº 4.040, de 14 de novembro de 2008 – DOE de 15.11.2008

Altera a Resolução nº 3.975, de 2 de abril de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

Resolução n° 4053, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Altera a Resolução n°. 3.812, de 30 de agosto de 2006, que estabelece a utilização de selo fiscal nas operações com carvão vegetal.

Portaria SRE nº 069, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Altera a Portaria SRE nº 60, de 30 de julho de 2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Pará

Instrução Normativa SEFA nº 32, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0019, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.

Paraíba

Portaria GSER nº 190, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

 

Nota Verbanet

Dispõe sobre os ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS – Substituição Tributária devido nas operações com CERVEJA, CHOPE e REFRIGERANTE, à realidade atual do mercado.

Portaria SEAD nº 385, de 18 de dezembro de 2008 ?DOE de 20.12.08

 

Nota Verbanet

Estabelece o horário de expediente dos dias 23, 29 e 30 de dezembro, estabelece o horário de expediente dos dias 23, 29 e 30 de dezembro e facultar o expediente dos dias 26 e 31 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009.

Pernambuco

Lei nº 13.691, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura.

Lei nº 13.698, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Dispõe sobre a exploração da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Pernambuco, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas públicas, sociedades de economia mista, entes da administração direta ou indireta ou particulares, e estabelece providências correlatas.

Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação.

Lei nº 13.692, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Dispõe sobre a isenção de emolumentos e Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notarias ou de Registro (TSNR) incidentes sobre o procedimento administrativo para averiguação de paternidade, inclusive a averbação e certidão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto nº 32.884, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para fabricação de microcomputadores, por estabelecimento industrial, para utilização como insumo ou matéria-prima no respectivo processo produtivo.

Decreto nº 32.885, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Decreto Nº 32.890, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 20.12.08

Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Decreto Nº 32.890, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 20.12.08

Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Instrução Normativa SRE nº 023, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 20.12.08

 

Nota Verbanet

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, que dispõe sobre o Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo.

Piauí

Lei n° 5817, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Altera a Lei n° 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP Piauí e dá outras providencias.

Decreto nº 13.438, de 09 de dezembro de 2008 – DOE de 09.12.08

Altera os Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 12.882, de 28 de novembro de 2007, 12.180, de 24 de abril de 2006, 13.076, de 28 de maio de 2008, 12.855, de 7 de novembro de 2007 e 12.644, de 18 de junho de 2007.

Decreto nº 13.439, de 09 de dezembro de 2008 ? DOE de 09.12.08

Altera o Decreto nº 13.261, de 09 de setembro de 2008.

Nota Verbanet

Altera o Decreto nº 13.261, relativamente ao cupom fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro e ao sistema de gestão do estabelecimento.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 536, de 17 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de dezembro de 2008.

Decreto nº 41.601, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Lei n° 13.094, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Revoga o § 3° do art. 10-A da Lei n° 11.853, de 29 de novembro de 2002, com a redação que lhe deu a Lei n° 12.761, de 10 de agosto de 2007.

Resolução FEPAN nº 015, de 18 de dezembro de 2008 ? DOE de 19.12.08

Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento ? Ad Referendum.

Lei n° 13.096, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Introduz modificações na Lei n° 12.047, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Programa Estadual de Eletrificação Rural em parceria com o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica e dá outras providências.

Portaria SEMA/FEPAM nº 94, de 16.12.2008 – DOE de 18.12.08

Dispõe sobre procedimentos para Programa de Regularização de Açudes para o Estado do Rio Grande do Sul – AÇUDES GAÚCHOS

Instrução Normativa DRP nº 078, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Nota Verbanet

Introduzidas alterações na IN DRP nº 45/98, relativamente nos preços de referência das saídas de feijão e saídas de suínos vivos para abate.

Decreto nº 46.093, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Lei n° 13.099, de 18 de dezembro de 2008 – DOE de 19.12.08

Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Roraima

Portaria SEFAZ/GAB nº 810, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

São Paulo

Portaria CAT nº 156, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 20.12.08

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE.

Portaria CAT nº 157, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 20.12.08

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE.

Portaria CAT n° 158, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 20.12.08

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE.

Portaria CAT n° 159, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 20.12.08

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE.

Resolução SMA nº 88, de 19 de dezembro de 2008 ? DOE de 20.12.08

Define as diretrizes técnicas para o licenciamento de empreendimentos do setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo.

Sergipe

Decreto nº 25.766, de 04 de dezembro de 2008 – DOE de 05.12.2008

Altera o "caput" do Item 13 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Lei nº 6.523, de 05 de dezembro de 2008 – DOE de 09.12.08

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas instituições bancárias em funcionamento no Estado, de caixas eletrônicos adaptados para utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá providências correlatas.

Decreto nº 25.770, de 05 de dezembro de 2008 ? DOE de 09.12.08

Altera o Item 20 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 25.765, de 04 de dezembro de 2008 – DOE de 05.12.2008

Altera dispositivos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Tocantins

Lei nº 2.001, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08

Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências.

Lei nº 2.006, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 18.12.08

Altera as Leis nºs 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras providências.

ISS – Belo Horizonte

Decreto nº 13.446, de 19 de dezembro de 2008 – DOM de 20.12.08

Regulamenta a Lei nº 9.529, de 27 de fevereiro de 2008, que ?Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências?.

ISS – Campinas

Lei n° 13.496, de 19 de dezembro de 2008 ? DOM de 20.12.08

Dispõe sobre a proibição de venda de óculos de grau, sem prescrição médica, pelas farmácias, óticas e congêneres estabelecidos no Município de Campinas.

ISS – Fortaleza

Decreto nº 12467, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 11.12.08

Determina ponto facultativo e expediente único nas datas abaixo discriminadas, referentes às festividades do natal e ano novo de 2008, nos órgãos e entidades deste Município.

ISS – Recife

Portaria SEFIN nº 069, de 18 de dezembro de 2008 ? DOM de 20.12.08

 

Nota Verbanet

Dispõe sobre as datas de vencimento dos tributos municipais, especialmente para o exercício de 2009.

 

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