Resenha Fiscal
sexta-feira, abril 19, 2024
Bacen Comunicado nº 17.842, de 23 de dezembro de 2008 – DOU de 26.12.08 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2008. Comunicado nº 17.844, de 23 de dezembro de 2008 – DOU de 26.12.08 Divulga […]
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a 2ª Vara Criminal bloqueou todos os bens de Eugenildo Almeida Nunes, proprietário da Ubatã Comércio de Estivas e Cereais Ltda, o qual criou uma rede de pessoas jurídicas "frias", com uso do nome de diversas pessoas na condição de ?laranjas?, […]
O Ministério do Trabalho e Emprego dá um presente de Natal aos brasileiros. Já está no site oficial da pasta a Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio. O material foi preparado com o intuito de explicar os pontos da Lei nº. 11.788 a estudantes, instituições de ensino e empresas […]
O Banco do Brasil deve restituir, com juros e correção monetária, os salários indevidamente descontados da conta-corrente de um cliente para pagamento de empréstimos e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos desde a data do primeiro desconto irregular. A decisão, unânime, é da Terceira […]
A CVM coloca em audiência pública hoje, 26/12/08, a minuta de instrução que estabelece as regras de registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados. Os principais objetivos da minuta são: consolidar as regras que tratam de registro de emissor de valores mobiliários, de modo que […]
TABELA DE NATUREZA JURÍDICAOs códigos de natureza jurídica têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País. A Tabela de Natureza Jurídica organiza estes códigos segundo cinco grandes categorias: Administração pública; Entidades empresariais; Entidades sem fins lucrativos; Pessoas físicas […]
Por: Patricia Alves SÃO PAULO – Venceu, na segunda-feira (22), o prazo para o empregador doméstico recolher as contribuições do empregado, referentes ao salário de novembro e à contribuição do 13º salário, em uma única Guia da Previdência Social (GPS). A contribuição do empregado doméstico para o INSS é de […]
Sílvia Pimentel A crise financeira internacional e a conseqüente redução da oferta de crédito forçaram muitas empresas a antecipar o estudo do melhor regime tributário para 2009. Uma pesquisa da RCS Brasil feita com 220 companhias de pequeno e médio portes mostrou que 34% delas já decidiram rever seus sistemas […]
Adriana Aguiar, de São PauloDecisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ameaçam o mercado de compra e venda de precatórios no país e criam o risco de as empresas que compraram títulos de caráter alimentar acabarem tendo que encarar a fila cronológica de pagamento de Estados e municípios para […]
As operadoras de telefonia móvel que se instalarem nos 76 municípios pernambucanos que ainda não têm cobertura do serviço terão uma renúncia fiscal de R$ 17,5 milhões. O benefício será para a primeira empresa que chegar no município e não pode passar de 20% do que recolhimento. A medida, que […]
Agência O Globo O brasileiro deverá aproveitar esta última semana de 2008 para usufruir dos atuais preços de refrigerantes e de cerveja, classificados como "bebidas frias", uma vez que eles terão tributos até 15% maiores no início de 2009, segundo confirmou o auditor Helder Silva, da coordenação de Tributação da […]
Antes de multar, a Receita Federal será obrigada comunicar ao contribuinte que a sua declaração anual do Imposto de Renda (IR) apresenta problemas, como dados incorretos fruto de cruzamentos de declarações. Na comunicação, deverá constar a especificação do motivo e do prazo para esclarecimento ou retificação da declaração.É o que […]
Uma das mais importantes questões contemporâneas na administração pública é encontrar caminhos para adequar os meios de financiamento do Estado ao novo ambiente político, econômico, social e tecnológico globalizado. O mundo moderno é marcado por uma conjuntura internacional de estratégia fiscal competitiva e profundamente imbricado com a revolução tecnológica da […]
Há muito tempo a penhora de precatórios vem sendo aceita como garantia do juízo em execuções fiscais. Em um primeiro momento houve entendimento no sentido de que o precatório equivaleria a dinheiro, para fins de penhora, enquadrado em primeiro lugar no rol do Art. 11, da Lei 6830/80 e 655, […]
Ainda falta votar uma mudança proposta pelo DEM que, na prática, inviabilizaria a cobrança do tributo.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou resoluções que prorrogam prazos e regulamentam dispositivos da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, publicada em 22/12/2008. Dentre as mudanças mais significativas introduzidas pela LC, estão a inclusão de novas atividades no Simples Nacional, novo parcelamento especial para ingresso, redução da multa mínima […]
Através das Resoluções 49 a 53, de 19 e 22-12-2008, publicadas no DO-U de 23-12-2008, o Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinou diversas alterações promovidas pela Lei Complementar 128/2008. Dentre os assuntos tratados nas Resoluções, destacamos os seguintes temas ligados ao ICMS e ao ISS: a) A partir de […]
Brasília – A entrega de declarações para a Receita Federal, via internet, será suspensa entre a 0 hora do dia 1º de janeiro de 2009 até as 9h do dia 2 de janeiro de 2009. O serviço de recepção de declarações da Receita ficará indisponível neste período para implantação de […]
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (24/12) o Decreto nº 6.707, que regulamenta a nova tributação sobre refrigerantes e cervejas, além de águas, isotônicos e energéticos. Trata-se da implementação do modelo instituído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Neste novo modelo há dois regimes […]
A Instrução Normativa RFB nº 893/2008 aprovou as normas para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2009, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2008, assim como por aquelas que forem extintas, cindidas parcialmente ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o […]
Marta Watanabe, de São PauloUm grupo de especialistas começou a apresentar novos argumentos jurídicos que podem amenizar a tributação sobre as perdas com derivativos e ao mesmo tempo prometem abrir uma discussão milionária entre empresas e fisco. Os prejuízos com derivativos são considerados dedutíveis integralmente do Imposto de Renda (IR) […]
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