Artigos

PENHORA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS E A CONSEQÜENTE SUB-ROGAÇÃO

Há muito tempo a penhora de precatórios vem sendo aceita como garantia do juízo em execuções fiscais. Em um primeiro momento houve entendimento no sentido de que o precatório equivaleria a dinheiro, para fins de penhora, enquadrado em primeiro lugar no rol do Art. 11, da Lei 6830/80 e 655, do CPC.

Atualmente, o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça é de que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito e, portanto, aplicável ao caso a regra do Art. 673, do CPC.

Passado algum tempo da pacificação deste entendimento perante o STJ, vem à tona a questão dos efeitos posteriores da penhora deste tipo de crédito, ou seja, aplica-se a regra do caput do Art. 673, do CPC, onde o credor se sub-roga nos créditos penhorados, ou a exceção prevista no § 1º, onde se observado o prazo descrito (10 dias a contar da penhora), o credor poderá optar pela venda em leilão do crédito penhorado.

Pois bem. As primeiras insurgências a respeito da alienação judicial de créditos de precatórios estão batendo às portas dos Tribunais, e é chegada a hora de o Judiciário resolver a questão sem aplicar somente a letra fria da lei, mas dirimindo todas as discussões que envolvem este tipo específico de penhora, porquanto o crédito de precatório não é um crédito comum, mas um crédito sui generis, de dimensões muito maiores do que previu o legislador ao criar o § 1º, do Art. 673, do CPC.

Por possuírem certas particularidades, distinguem-se dos créditos comuns, razão pela qual a penhora sobre os mesmos merece atenção dobrada, até o desfecho da relação jurídica posta na ação executória, sob pena de a aplicação indiscriminada do § 1º, de referido artigo ferir princípios de maior grandiosidade.

Temos que a penhora de precatórios em execuções fiscais, especialmente por representar a penhora de um crédito devido ao Executado pelo próprio Exeqüente, não estaria abrangida pela esfera de aplicabilidade do § 1º, do Art. 673, do CPC, porquanto não é crível o Ente Público ter interesse em leiloar um crédito que ele mesmo está obrigado a adimplir.

Neste diapasão, o Ente Público, como devedor do crédito de precatório penhorado, deve atentar, incondicionalmente, ao Princípio da Moralidade, e optar pela sub-rogação em referido crédito, homenageando, também, o Direito de Propriedade, o Princípio da Coisa Julgada, da Economia Processual, entre outros.

Desta forma, no caso da penhora de precatórios, incidiria somente a ?regra? do Artigo 673, do CPC, onde o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência de seu crédito.

Mas, infelizmente, a realidade que os credores dos precatórios estão enfrentando é totalmente diversa, uma vez que o Ente Público tem travado verdadeiras disputas pela alienação judicial de referidos créditos, e o faz mesmo quando já perdido o prazo de 10 dias, contido na exceção prevista no § 1º, do Artigo 673, do CPC, e postulando, ainda, a inacreditável avaliação de referidos créditos.

Assim, nos perguntamos: Será que o Estado pretende que um precatório, que é o invólucro de uma decisão judicial transitada em julgado, seja pecuniariamente avaliado?

É moralmente possível dar um preço para cada decisão judicial e bater o martelo pela melhor oferta? Algumas valeriam mais que as outras?

Afora o total desrespeito que os malfadados leilões representam para o Poder Judiciário e para com os credores dos precatórios, em face da gritante afronta ao Princípio da Moralidade, ainda existe a afronta ao Direito de Propriedade e à Coisa Julgada, pela sombra da possível avaliação de referidos créditos.

Não podemos olvidar que um precatório, após ser expedido, sofre atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Assim, não há que se falar em avaliação deste crédito, seja por respeito à Coisa Julgada, seja por respeito ao próprio crédito e ao Direito de Propriedade de quem o possui.

Pois bem. Pelas particularidades que existem somente na penhora de precatórios devidos pelo próprio Exeqüente, é que deve ser aplicada, irrevogavelmente, a regra da sub-rogação, pois mesmo havendo a exceção no § 1º, do Art. 673, CPC, a lide deve ser resolvida com supedâneo no Princípio da Moralidade Pública, no Direito de Propriedade e em respeito à Coisa Julgada.

Sob este prisma, é possível perceber que o legislador, ao dispor sobre a penhora de crédito, sequer vislumbrou a possibilidade de o mesmo ser devido pelo próprio Exeqüente, Ente Público, ou que este tivesse a torpeza de invocar benefício tão absurdamente ilegal e imoral, sem temor de punição por litigância de má-fé.

Mas o fato é que o credor caloteiro tem requerido que o seu cheque sem fundos seja levado a leilão para pagar a si mesmo (e aqui vale o pleonasmo), sem sofrer penalização por retardar a justiça e desdenhar do Princípio da Moralidade, que deve pautar a Administração Pública.

A Justiça precisa ser exemplar em tentativas vis de procrastinação processual em absoluto desrespeito a todos os princípios legais e morais, penalizando o infrator para que fatos idênticos não se repitam.

Dra. Denise Machado da Rosa (OAB/RS 55.931), Advogada do Departamento Tributário da Lacerda e Lacerda Advogados Associados (OAB/RS 0882, OAB/SP 10.625), Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Santa Cruz do Sul e Dr. Nelson Lacerda (OAB/RS 39.797, OAB/SP 266.740A), Advogado da ANSP ? Associação Nacional dos Servidores Públicos ? www.anasp.com.br ? e Diretor da Lacerda e Lacerda Advogados Associados (OAB/RS 0882, OAB/SP 10.625) ? www.lacerdaelacerda.com.br

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado