Legislação

Ementário de legislação de 5/1/2009

Bacen

Comunicado n° 17.863, de 31 de dezembro de 2008 – DOU de 05.01.09

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2008.

Comunicado n° 17.864, de 31 de dezembro de 2008 – DOU de 05.01.09

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de janeiro de 2009.

Confaz

Ato COTEPE/MVA nº 5, de 22 de dezembro de 2008 – DOU de 23.12.08 – Retificado no DOU de 02.01.09

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Legislação Federal

Resolução ANTT n° 2.975, de 18 de dezembro de 2008 – DOU de 05.01.09

Altera o Anexo à Resolução n° 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Instrução Normativa MAPA nº 42, de 31 de dezembro de 2008 – DOU de 05.01.09

 

Nota Verbanet

Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal – PNCRC/Vegetal ? Instituição ? Definições.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução RDC nº 99, de 30 de dezembro de 2008 – DOU de 31.12.2008 – Republicada no DOU de 05.01.09

Dispõe sobre controle de importações e exportações de substâncias e medicamentos sob regime especial.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa INSS nº 36, de 02 de janeiro de 2009 ? DOU de 05.12.09

Define procedimentos relativos à utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, para fins previdenciários.

Portaria MTE nº 1.207, de 31 de dezembro de 2008 – DOU de 05.01.09

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2008

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1, de 02 de janeiro de 2009 – DOU de 05.01.09

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2008.

Amazonas

Decreto n° 28.047, de 12.11.2008 – DOE de 12.11.08 ? Republicado no DOE de 26.12.08

ALTERA o Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.

Ceará

Lei nº 14.281, de 23 de dezembro de 2008 ? DOE de 29.12.08

Altera o inciso II do §1º do art.2º da Lei nº12.411, de 2 de janeiro de 1995.

Distrito Federal

Decreto nº 29.926, de 30 de dezembro de 2008 – DO DF de 31.12.08, republicado no DO DF de 05.01.09

Altera o item 6 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS (221ª alteração).

Goiás

Portaria GIEF n° 111, de 29 de dezembro de 2008

 

Nota Verbanet

Divulga, para o período de 29 de dezembro de 2008 a 04 de janeiro de 2009, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru.

Instrução Normativa SAT n° 52, de 30 de dezembro de 2008 – DOE não divulgado

Altera a Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Nota Verbanet

Altera a Instrução Normativa SGAF n° 01/04, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos ?Transporte de Carga Comum?, ?Transporte de Carga Leve?, ?Transporte de Areia, Brita, Calcário e Saibro – Granel? e ?Transporte de Passageiros? da Pauta de Serviço de Transporte.

Memorando SAT n° 377, de 30 de dezembro de 2008 ? DOE não divulgado

 

Nota Verbanet

Celebrado o Convênio ICMS 138/08 que prorroga, até 31 de julho de 2009, as disposições contidas nos convênios que concedem benefício fiscal, conforme indicado no referido Ato.

Minas Gerais

Decreto nº. 44.995, de 30 de dezembro de 2008 ? DOE de 31.12.08

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 17.957, de 30 de dezembro de 2008 ? DOE de 31.12.08

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Resolução nº 4058, de 30 de dezembro de 2008 ? DOE de 31.12.08

Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Resolução nº 4059, de 30 de dezembro de 2008 ? DOE de 31.12.08

Altera a Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Resolução nº 4060, de 30 de dezembro de 2008 ? DOE de 31.12.08

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2009.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 539, de 30 de dezembro de 2008 ? DOE de 05.01.09

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de janeiro de 2009.

Rio Grande do Sul

Ato de Aprovação de ECF n° 020, de 02 de dezembro de 2008 – DOE de 05.01.09

 

Nota Verbanet

Fica aprovado para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610 – KR4, versão 01.03.03, da fabricante IBM BRASIL.

Tocantins

Decreto n° 3.600, de 29 de dezembro de 2008 ? DOE de 30.12.08

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

 

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