Trab. Previdência

CLT prevê que suspensão de contratos pode ser prorrogada

Uma brecha na legislação, prevista no artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante às empresas o direito de suspender os contratos de trabalho por um período que varia entre dois meses e cinco meses. E que pode ser prorrogada por até mais cinco meses.
Foi com base nesta determinação legal que a Renault do Brasil suspendeu, nesta semana, o contrato de mil metalúrgicos durante o período de cinco meses. A Philips também anunciou medida semelhante. De acordo com a CLT, fica estabelecido que enquanto os empregados estiverem em casa deverão receber uma contribuição paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), bem como bolsa de qualificação profissional. No caso de prorrogação da suspensão do contrato, caberá ao empregador pagar o que antes era custeado pelo FAT.
"Qualquer empresa pode instituir a suspensão dos contratos de trabalho de seus empregados com fundamento no artigo 476-A da CLT, desde que firmem acordo coletivo com o sindicato dos empregados ou convenção coletiva por meio do sindicato da empresa, como ocorreu com a Renault", explica Sônia Mascaro Nascimento, do Sônia Mascaro Nascimento Advocacia e Consultoria. "Além disso, é necessário o prévio assentimento do empregado para que a suspensão seja considerada válida", complementa Sônia.
Cursos
Sônia Mascaro lembra, porém, que, de acordo com a legislação atual, durante o período em que estiverem afastados, os trabalhadores terão de estar, efetivamente, frequentando um curso ou programa de qualificação profissional, que deverá ser oferecido pelo próprio empregador. "O Ministério do Trabalho deve apenas ficar atento e checar se o empregador está, de fato, oferecendo cursos de qualificação ao empregado suspenso", ressalta a advogada Simone Rocha, do escritório Homero Costa Advogados.
BenefíciosDe acordo com a Simone Rocha, a medida adotada tanto pela Philips, como pela Renault, não pode ser tomada como uma "muleta" do empresário, pois é "extremamente benéfica tanto para o empregador como para o empregado, já que dá fôlego à empresa em um momento de crise e ampara e qualifica o trabalhador", fundamenta.
Para a advogada Maria Pellegrina, do escritório Opice Blum Advogados Associados, o momento justifica a saída adotada pelas empresas. "A Renault, por exemplo, buscou uma saída no artigo da CLT para enfrentar a diminuição da produção de seus automóveis, e, além disso, optou por complementar o auxílio concedido aos empregados pelo FAT.
Pellegrina afirma que trata-se, apenas, de uma faculdade de a empresa fornecer essa ajuda compensatória mensal. Vale lembrar que tal ajuda não tem natureza salarial", explica Sônia Mascaro. "Esta ajuda não tem característica salarial, mas, apesar disso, deve ser vista com bons olhos em um momento de turbulência como o que vivemos", afirma.
Tomando como base o texto da legislação, e sem analisar os pontos do acordo em específico, assinados pela Renault e Philips, Simone Rocha também diz acredita que a medida é benéfica, mas lembra que, passados esses cinco meses, nada impede que o trabalhador seja dispensado.
De acordo com a advogada do Homero Costa, a parte boa, caso ocorram as demissões, é que o os empregados serão desligadosde seu antigo emprego com mais qualificação em função do curso oferecido durante o período de suspensão.
Por outro lado, explica Simone Rocha, decorridos esses cinco meses, caso o trabalhador seja dispensado, ele não terá mais direito ao seguro-desemprego. "Calro que isso poderá ser negociado com o empregador que pode, ou não, se comprometer a arcar com esse seguro, não mais mantido pelo FAT", afirma.
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 7)(Andrezza Queiroga)

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