Adm. Tributária

Consultor tira dúvidas sobre solução que impede cobrança de IR sobre férias vendidas

Por: Patricia Alves
SÃO PAULO – Desde a publicação, na última semana, da solução de divergência que impede empresas de descontarem, de seus empregados, o imposto de renda na fonte referente aos dez dias de férias vendidos, muitas dúvidas começaram a surgir, tanto para as empresas como para os trabalhadores.

É possível recuperar imposto pago a mais nos anos anteriores sem cair na malha fina? E quem vendeu férias em 2008, como fará na declaração do IR 2009? As empresas devem tomar alguma atitude com relação a esta mudança?

A questão da malha fina
De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que teve, a partir de novembro de 2006, o valor referente às férias vendidas tributado pode
retificar a declaração de Imposto de Renda com o objetivo de restituir o montante pago a mais. No entanto, fica a questão: como as informações na declaração retificadora serão diferentes daquelas apresentadas pela empresa, no cruzamento de dados, a Receita pode reter o contribuinte na malha fina?

Segundo o especialista em legislação tributária do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Lázaro Rosa da Silva, a resposta é sim. "A única forma de evitar a malha fina é haver as retificações necessárias por parte das empresas", explica o especialista, sobre o fato de as empresas também terem de fazer a retificação. "Cabe ressaltar, no entanto, que a empresa não está obrigada, até o presente momento, em razão de ausência de ato legal, a efetuar essas retificações. Se o fizerem, será por mera liberalidade", completa.

Para Silva, para possibilitar a compensação por parte do empregado, as empresas que efetuaram o pagamento das férias vendidas como rendimento tributável poderão providenciar a retificação do Informe de Rendimentos, da DCTF e da DIRF. "Se essas retificações não forem feitas, certamente o contribuinte terá a declaração retida".

E quem teve imposto a pagar? Para o contribuinte que já quitou as dívidas com o leão, como reaver esse dinheiro, caso comprove que foi tributado a mais? "De qualquer forma o contribuinte deverá providenciar a retificação da respectiva declaração. Mesmo neste caso, a empresa deverá providenciar as obrigações acessórias já entregues, ou seja, DIRF, DCTF e Informe de Rendimentos", explica Silva.

Antes de 2006
Para o imposto cobrado indevidamente antes de novembro de 2006, a saída é recorrer à Justiça, de acordo com o consultor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Jorge Fayad.

Segundo a Agência Brasil, para esses casos, o consultor do Ibedec recomenda o uso dos juizados especiais federais, onde os processos tramitam com mais rapidez e sem necessidade de advogado. "Nesses juizados é possível ajuizar ações para valores inferiores a R$ 24,9 mil ou 60 salários mínimos", detalhou.

Caso as férias tenham sido tiradas há mais de cinco anos, a Receita entende que o prazo de reclamação está vencido. "A lei prevê que o direito ao recebimento das quantias indevidamente recolhidas prescreve em cinco anos", explicou Fayad, em entrevista à Rádio Nacional.

IR 2009
Uma dúvida entre os contribuintes é com relação à declaração do IR 2009, referente aos rendimentos do ano de 2008. Quem, em 2008, teve as férias vendidas consideradas rendimentos tributáveis, o que deve fazer na hora de declarar?

"Numa hipótese mais cômoda e menos burocrática, a declaração que será entregue em 2009 deverá ser apresentada normalmente, ou seja, os rendimentos recebidos a esse título devem ser declarados como rendimentos tributáveis e o imposto retido será compensado", pondera Silva.

No entanto, segundo o especialista, caso o contribuinte pretenda efetuar a declaração considerando esse rendimento como isento ou não tributado, os seguintes procedimentos deverão ser levados a efeito, sob pena do mesmo vir a cair na "malha fina":

  • A fonte pagadora, ao elaborar o Informe de Rendimentos, bem como a respectiva DIRF, deverá inserir o respectivo valor, no campo de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis;
  • Caso a fonte pagadora já tenha recolhido o imposto retido, deverá considerá-lo como pagamento indevido ou a maior e requerer sua compensação mediante a utilização da PERD/DCOMP (Pedido de Restituição e Compensação).
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