Legislação

Ementário de legislação de 14/1/2009

FEDERAL

Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo RFB n° 65, de 13 de janeiro de 2009 – DOU de 14.01.09
Divulga a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria que especifica.

Resolução CAMEX nº 1, de 13 de janeiro de 2009 – DOU de 14.01.09
Importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB n° 907, de 09 de janeiro de 2009(*) – DOU de 13.01.09, republicada no DOU de 14.01.09
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

 

ESTADOS

Acre

Portaria SEFAZ nº 578, de 17 de dezembro de 2008 – DOE de 23.12.08
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2009.

Alagoas

Comunicado SRE nº 01, de 09 de janeiro de 2009 ? DOE de 14.01.09
Adesão pelo Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 33/03 e a adesão pelo Estado do Paraná aos Protocolos ICMS 16/85, 17/85 e 18/85, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Comunicado SRE nº 02, de 09 de janeiro de 2009 – DOE de 14.01.09
Comunica o adiamento, para 1° de fevereiro de 2009, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS :104, 105, 106 e 107.

Distrito Federal

Decreto Legislativo n° 1.590, de 18 de dezembro de 2008 – DO DF de 14.01.09
Homologa os convênios ICMS n° 38/2006 e n° 89/2006, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ.

Goiás

Portaria GIEF n° 01, de 05 de janeiro de 2009
Divulga valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru.

Lei n° 16.462, de 31 de dezembro de 2008 – DOE de 13.01.09
Altera a Lei n° 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de beneficio fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.

Mato Grosso

Lei n° 9.086, de 13 de janeiro de 2009 ? DOE de 13.01.09
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos não-tributários, perante o Tribunal de Contas.

Portaria SEFAZ n° 006, de 12 de janeiro de 2009 – DOE de 13.01.09
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n°. 156/2008-SEFAZ

Minas Gerais

Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009 – DOE de 13.01.09
Define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e modifica as Leis n°.s 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES -, e 16.306, de 7 de agosto de 2006, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais – FUNDOMIC, para execução do Programa Minas Comunica.

Lei nº 18.039, de 12 de janeiro de 2009 – DOE de 13.01.09
Obriga o fornecedor de produtos e serviços no Estado a prestar as informações que menciona e acrescenta artigo à Lei nº 17.354, de 17 de janeiro de 2008.

Portaria SRE nº 070, de 13 de janeiro de 2009 – DOE de 14.01.09
Altera a Portaria SRE nº 65, de 10 de outubro de 2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte e nas operações com mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Montes Claros.

Decreto nº 45.007, de 13 de janeiro de 2009 – DOE de 14.01.09
Altera o Decreto nº 44.914, de 3 de outubro de 2008, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de que trata a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003.

Lei n° 18.041, de 13 de janeiro de 2009 – DOE de 14.01.09
Altera a Lei n°. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 004, de 14 de janeiro de 2009 – DOE de 14.01.09
SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto nº 32.932, de 13 de janeiro de 2009 ? DOE de 14.01.09
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Rio de Janeiro

Decreto n° 30.409, de 13 de janeiro de 2009 ? DOE de 14.01.09
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 19 de janeiro de 2009.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.007, de 12 de janeiro de 2009 – DOE de 13.01.09
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 003, de 12 de janeiro de 2009 – DOE de 14.01.09
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Lei nº 12.124, de 09 de janeiro de 2009 – DOE de 13.01.09
Introduz modificação no art. 31, § 8º, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Instrução Normativa DRP nº 002, de 09 de janeiro de 2008 – DOE de 13.01.09
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

São Paulo

Comunicado CAT nº 2, de 13 de janeiro de 2009 ? DOE de 14.01.09
Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos ? PPD.

Comunicado CAT nº 3, de 13 de janeiro de 2009 ? DOE de 14.01.09
Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, nos casos em que o respectivo destinatário alegue não ter sido o proprietário do veículo perante o órgão estadual de trânsito ? DETRAN.

Sergipe

Portaria SEFAZ nº 1.174, de 26 de dezembro de 2008 – DOE de 29.12.08
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o exercício de 2009.

Portaria SEFAZ nº 1.129, de 19 de dezembro de 2008 – DOE de 29.12.08
Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2009 e dá providênciais correlatas.

Decreto nº 25.841, de 23 de dezembro de 2008 – DOE de 29.12.08
Acrescenta o Item 79 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

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