Legislação

Ementário de legislação até 16/1/2009

FEDERAL

Bacen

Comunicado n° 17.926, de 14 de janeiro de 2009 – DOU de 16.01.09

Comunica a suspensão temporária da recepção do documento "Informações Financeiras Trimestrais – IFT".

Carta-Circular nº 3.372, de 14 de janeiro de 2009 – DOU de 16.01.09

Esclarece acerca do encerramento de contas de depósitos em função do cancelamento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Legislação Societária e Atos da CVM

Deliberação CVM nº 567, de 14 de janeiro de 2009 – DOU de 16.01.09

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998 e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.

Tributos Federais

Decreto nº 6.743, de 15 de janeiro de 2009 – DOU de 16.01.09

Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

ESTADOS

Maranhão

Portaria SEMA nº 004, de 08 de janeiro de 2009 ? DOE de 09.01.09

O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR/MA) fica estabelecido em R$ 64,67, com base na variação da taxa referencial do SELIC.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 001, de 15 de janeiro de 2009 ? DOE DE 15.01.09

Altera o Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA, aprovado pela Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 06/08/2003, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 005, de 13 de janeiro de 2009 ? DOE de 15.01.09

Introduz alterações na Portaria n° 138/2005 ? SEFAZ, de 4 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Paraíba

Portaria CEHAP nº 224, de 12 de novembro de 2008 ? DOE de 27.11.08

Dispõe sobre o Programa de Subsídios à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, denominado ?Cheque Moradia?.

Portaria CEHAP nº 224, de 12 de novembro de 2008 ? DOE de 30.12.08

Dispõe sobre o Programa de Subsídios à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, denominado ?Cheque Moradia?.

Portaria GSER nº 178, de 17 de novembro de 2008 ? DOE de 22.11.08

Credencia a empresa MULTIBANK S.A, para receber tributos estaduais.

Portaria GSER nº 189, de 16 de dezembro de 2008 ? DOE de 17.12.08

Habilita os estabelecimentos fabricantes de formulários de segurança autorizados pela COTEPE.

Lei nº 8.724, de 12 de dezembro de 2008 ? DOE de 13.12.08

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram e revendem materiais usados de metal, manterem cadastro de fornecedores.

Paraná

Decreto nº 4143, de 08 de janeiro de 2009 – DOE de 08.01.09

Implementa parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Pernambuco

Decreto nº 32.943, de 15 de janeiro de 2009 ? DOE de 16.01.09

Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Piauí

Instrução Normativa UNATRI nº 01, de 07 de janeiro de 2009 ? DOE de 09.01.09

Altera dispositivos da INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI nº 005, de 21 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, exercício de 2009.

Portaria DG n° 15.204-001, de 05 de janeiro de 2009 ? DOE de 12.01.09

Fixa tarifas públicas relativas a serviços prestados na área de Defesa e Vigilância Fitossanitária, tendo como base a UFR-PI, que no ano de 2009 corresponde a R$ 1,94.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 004, de 14 de janeiro de 2009 – DOE de 16.01.09

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Decreto nº 46.137, de 14.01.2009 – DOE RS de 15.01.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 46.138, de 14 de janeiro de 2009 – DOE de 15.01.09

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 46.139, de 15 de janeiro de 2009 – DOE de 16.01.09

Altera o Decreto n° 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.

Roraima

Decreto nº 9.692-E, de 13 de janeiro de 2009 – DOE de 14.01.09

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Santa Catarina

Lei Complementar nº 433, de 31 de dezembro de 2008 – DOE de 31.12.08

Altera dispositivos da Lei Complementar n 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal.

Decreto nº 2.049, de 07 de janeiro de 2009 – DOE de 07.01.09

Regulamenta a Lei nº 13.098, de 1º de setembro de 2004, que obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções.

Lei nº 14.611, de 07 de janeiro de 2009 – DOE de 07.01.09

Dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas.

São Paulo

Resolução SF nº 3, de 15 de janeiro de 2009 ? DOE de 16.01.09

Altera o prazo de recolhimento do IPVA dos veículos de placa final 4 em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.

Comunicado CAT nº 2, de 13 de janeiro de 2009 – DOE de 14.01.09, retificado no DOE de 16.01.09

Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos ? PPD.

Comunicado CAT nº 3, de 13 de janeiro de 2009 – DOE de 14.01.09, retificado no DOE de 16.01.09

Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, nos casos em que o respectivo destinatário alegue não ter sido o proprietário do veículo perante o órgão estadual de trânsito ? DETRAN.

MUNICÍPIOS

ISS – Porto Alegre

Decreto nº 16.187, de 14 de janeiro de 2009 – DOM de 16.01.09

Institui o parcelamento especial de débitos tributários, para ingresso no Simples Nacional, no período de 2 a 30 de janeiro de 2009.

ISS – Recife

Lei nº 17.532, de 14 de janeiro de 2009 ? DOM de 15.01.09

Ementa: altera a redação da Lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991.

ISS – Salvador

Lei nº 7.611, de 30 de dezembro de 2008 – DOM de 31.12.08

Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 6.779, de 28 de julho de 2005 e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nº.4.669, de 29 de dezembro de 1992 e nº 4.965, de 29 de dezembro de 1994; concede remissão que indica; e dá outras providências.

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